13/07/2021 12:35

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 12:33

Juntada de Certidão
11/07/2021 00:57

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/07/2021 23:59.
22/06/2021 12:36

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
22/06/2021 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 02:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO COSTA em 21/06/2021 23:59.
15/06/2021 04:54

Publicado Sentença Tipo E em 14/06/2021.
15/06/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 17:37

Juntada de petição intercorrente
11/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000343-75.2016.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO COSTA EMENTA: PROCESSO PENAL.

DELITO PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta em face de SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO COSTA, pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único c/c art. 2°, ambos da Lei n° 9.605/1998, em 30/6/2011.

Originalmente ação foi proposta também em face de Manoel Alho Caetano da Silva e Carlos Bahia da Conceição, que tiveram extinta a punibilidade em razão do cumprimento de transação penal.

Em 13/4/2012 (Id. 155377860 - Pág. 37), o Juízo determinou a intimação do acusado para comparecimento à audiência admonitória, tendo em vista proposta de transação penal ofertada pelo parquet.

Diligência positiva para o réu Sebastião em 18/5/2012 (Id. 155377860 - Pág. 43).

Porém, embora devidamente intimado, o respectivo réu deixou de comparecer à audiência admonitória, motivo pelo qual fora designada nova audiência.

A partir de então, o réu não foi mais localizado para intimação, conforme diligências realizadas (Id. 155377860 - Pág. 61, Id. 155377860 - Pág. 99, Id. 155377860 - Pág. 165).

A denúncia sequer chegou a ser recebida formalmente, muito embora tenha sido determinada a citação por edital do requerido, em 18/11/2013 (Id. 155377860 - Pág. 226), e a suspensão com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal desde 27/06/2014 (ID. 155377861 - Pág. 21).

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela "declaração da extinção de punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, por força da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato". É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os tipos penais preveem: Lei n° 9.605/1998: "Art. 46.

Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único.

Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente". "Art. 2° Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la." Verifica-se que a pena máxima prevista para o crime imputado ao réu é de 1 (um) ano de detenção.

Para esse quantitativo, de acordo com a regra insculpida no art. 109, V, do CP, a pretensão punitiva estatal prescreveria em quatro anos, se o réu recebesse a pena máxima.

Não houve qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional até a presente data, tendo em vista que a denúncia sequer chegou a ser recebida formalmente.

Assim, é notório o transcurso de um período superior a 4 anos entre a do delito e a data atual, devendo ser reconhecida a perda do direito de punir do Estado no presente caso.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO COSTA, em relação ao crime previsto no art. 46, parágrafo único c/c art. 2°, ambos da Lei n° 9.605/1998, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, do Código Penal c/c art. 107, IV, do Código Penal, por força da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

Dê-se ciência ao MPF e à DPF para fins de registro.

Publique-se.

Trânsito em julgado nesta data por preclusão lógica, arquivem-se os autos.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara - SJAP Respondendo pelo acervo criminal da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP
10/06/2021 18:47

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 18:47

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2021 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2021 18:47

Extinta a punibilidade por prescrição
08/06/2021 21:16

Conclusos para julgamento
08/06/2021 20:06

Juntada de manifestação
31/05/2021 21:00

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 21:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 20:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2021 19:58

Processo Suspenso ou Sobrestado
29/04/2021 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2021 12:34

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/02/2021 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por
04/02/2021 16:31

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:32

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
27/01/2021 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2020 12:49

Processo suspenso ou sobrestado
12/06/2020 10:17

Juntada de Parecer
09/06/2020 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 09:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 09:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/03/2020 21:27

Juntada de Petição intercorrente
10/03/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 12:05

Juntada de Certidão de processo migrado
17/01/2020 10:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/11/2019 14:21

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FL. 282 LANÇANDO-SE A FASE 237/22
29/11/2019 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO REALIZADA NO DIA 16/10/2019.REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
29/11/2019 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ATO PRATICADO NO DIA 16/10/2019. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL
16/10/2019 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2019 12:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/10/2019 12:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
02/09/2019 13:08

CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2019 14:24

REMESSA ORDENADA: MPF
27/08/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2019 14:22

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PROCESSO E O PRAZO PRESCRINIONAL
15/08/2019 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FL. 319, SUSPENDASE O FEITO E O RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL, COM REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET APÓS O DECURSO DE 6 (SEIS) MESES PARA NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU.CIÊNCIA
24/01/2019 17:31

Conclusos para despacho
24/01/2019 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
24/01/2019 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2019 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2019 10:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/01/2019 10:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/12/2018 17:55

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2018 17:08

REMESSA ORDENADA: MPF
07/12/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2018 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal; do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e das disposições da Portaria nº 22/2016 deste Juízo: Remetam-se estes autos
05/12/2018 12:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 250/2018.
05/12/2018 12:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 250/2018
10/10/2018 16:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 250
05/10/2018 18:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/10/2018 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal; do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e das disposições da Portaria nº 22/2016 deste Juízo: a) Renove-se a tentat
17/09/2018 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2018 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROTOCOLO Nº 0004323).
17/09/2018 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2018 09:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/09/2018 09:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/08/2018 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2018 10:11

REMESSA ORDENADA: MPF
01/08/2018 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA PERIODICA
25/01/2018 11:35

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2018 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2018 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
19/01/2018 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2018 17:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/01/2018 17:24

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
26/10/2017 13:09

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2017 12:37

REMESSA ORDENADA: MPF
26/10/2017 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2017 18:48

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DOS DESPACHOS DE FLS. 282/283.
23/10/2017 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS TRASLADADAS DO PROCESSO Nº 102-43.2012.4.01.3102
26/07/2017 17:25

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DOS AUTOS E DO PRAZO PRESCRICIONAL. VISTA PERIÓDICA.
23/06/2017 19:36

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
23/06/2017 19:36

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
16/06/2017 12:44

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PERIODICA.
16/06/2017 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO. ATO DO DIA 12/05/2017 POR INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA.
11/05/2017 18:49

Conclusos para despacho
11/05/2017 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
11/05/2017 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
26/04/2017 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/04/2017 12:05

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
08/03/2017 13:16

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2017 13:02

REMESSA ORDENADA: MPF
08/03/2017 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2017 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PORTARIA SSJOPQ Nº 22/2016, de 05/12/2016.
03/10/2016 13:30

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - CONFORME DECISÕES DE FLS. 269/271 E 216.
29/09/2016 15:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/09/2016 15:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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