22/03/2022 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/03/2022 18:10

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:06

Juntada de Informação
05/02/2022 01:57

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALVES DE AZAMBUJA em 04/02/2022 23:59.
09/12/2021 11:16

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 15:06

Juntada de contrarrazões
02/12/2021 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:38

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 19:00

Conclusos para despacho
10/11/2021 16:35

Juntada de apelação
08/10/2021 17:53

Juntada de apelação
08/10/2021 10:17

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 18:03

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2021 10:59

Conclusos para decisão
20/08/2021 11:58

Juntada de outras peças
06/08/2021 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 00:40

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALVES DE AZAMBUJA em 13/07/2021 23:59.
16/06/2021 14:47

Juntada de documento comprobatório
16/06/2021 12:29

Juntada de embargos de declaração
15/06/2021 23:20

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 06:42

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001965-47.2016.4.01.3505 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:MARIA BEATRIZ ALVES DE AZAMBUJA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUELINE CRISTINA DE SOUSA MACEDO - GO49677 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Mundo Novo (GO) contra Maria Beatriz Alves de Azambuja, com o intuito de responsabilizar o demandado pela prática de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Em sua petição inicial, o autor aduz que recebeu por meio de convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a quantia de R$ 341.038,81 destinados à implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Rural de Santa Marta, Município de Novo Mundo (GO).

Contundo, a requerida, então prefeita municipal, não prestou contas da aplicação dos referidos recursos.

Tal conduta se enquadra em ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da lei nº 8.429/1992. .Por fim, o demandante postula pela condenação do demandado nas penas previstas no art. 12, III, da lei nº 8.429/1992.

O processo foi remetido para a Subseção Judiciária de Uruaçu após o Juiz de Direito da Vara da Comarca de Nova Crixás (GO) declarar sua incompetência para processar e julgar a presente demanda.

O Ministério Público Federal requereu a titularidade da presente demanda e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária requereu o seu ingresso no feito no polo ativo do processo, o que foi deferido pelo juízo.

Devidamente notificada, a requerida apresentou defesa prévia.

Foi proferida decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pela requerida e determinou o recebimento da petição inicial.

Devidamente citada, a demandada apresentou contestação.

Em sede de preliminares, repetiu as mesmas preliminares aduzidas na defesa prévia e, no mérito, sustentou pela improcedência da demanda.

Na fase instrutória, não foram produzidas novas provas. É o relatório.

Sentencio.

Com relação à preliminares suscitadas pela ré em contestação, estas são as mesmas alegações veiculadas na sua defesa preliminar, razão pela qual já foram refutadas na decisão que recebeu a petição inicial.

No mérito, assiste razão ao autor.

A improbidade administrativa é uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.

Assim, é imprescindível, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação nas hipóteses descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 do referido diploma normativo.

No caso em apreço, observa-se que a prova documental demonstra a materialidade e a autoria da conduta ímproba praticada pelos demandados.

Isto porque, na época dos fatos, a ré era a responsável pela prestação de contas dos valores recebidos no convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária destinados à implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Rural de Santa Marta, Município de Novo Mundo (GO).

Contudo, esta não fez a prestação tempestiva das contas devidas, de modo que foi instaurado procedimento de Tomada de Contas no âmbito do Tribunal de Contas da União, inclusive com a constatação de inexecução parcial do objeto, o que gera ainda mais desvalor na conduta da requerida, pois, além de não cumprir sua obrigação como alcaide do município, parcela da municipalidade de Mundo Novo (GO) ficou sem acesso aos benefícios que o projeto de implantação do sistema de abastecimento de água poderia trazer.

Daí porque não há como eximir a ré de responsabilidade pela ausência de prestação de contas dos recursos federais repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Diante do exposto, constatadas a autoria e materialidade e o dolo na realização da conduta delituosa, concluo pela procedência da imputação de ato de improbidade à ré Maria Beatriz Alves de Azambuja correspondente à capitulação do artigo 11, VI, da Lei nº 8.429/92, ocasião que as seguintes penalidades devem ser aplicadas com o fim de punir a conduta reprovável desta demandada: Perda da função pública que exercia a época dos fatos, na hipótese de ainda estar investido nela; Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; Pagamento de multa civil de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Assim, acolho o pedido para condenar a réu Maria Beatriz Alves de Azambuja como incursa na hipótese normativa do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/1992.

Em consequência, aplico-lhe as seguintes sanções, de acordo com o art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92: Perda da função pública que exercia a época dos fatos, na hipótese de ainda estar investido nela; Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; Pagamento de multa civil de R$100.000,00 (cem mil reais) ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Após o trânsito em julgado: a) efetue-se o registro desta sentença no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa; e, b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás a fim de comunicar as penas aplicadas por esta da sentença, de modo a serem devidamente registradas.

Condeno a demandada ao pagamento das custas judiciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Uruaçu (GO), 10 de junho de 2021.

Juiz Federal Bruno Teixeira de Castro
11/06/2021 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2021 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:46

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 14:46

Julgado procedente o pedido
21/05/2021 15:33

Conclusos para julgamento
21/05/2021 13:08

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 08:03

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:47

Proferida decisão interlocutória
23/03/2021 17:39

Conclusos para julgamento
23/10/2020 08:02

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALVES DE AZAMBUJA em 22/10/2020 23:59:59.
02/09/2020 17:22

Juntada de Petição intercorrente
01/09/2020 14:59

Juntada de Petição intercorrente
30/08/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2020 14:00

Juntada de Certidão
30/08/2020 13:58

Juntada de Certidão de processo migrado
29/07/2020 20:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/07/2020 20:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/07/2020 20:05

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
18/02/2020 17:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/01/2020 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2020 12:27

CARGA: RETIRADOS PGF
14/01/2020 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
29/11/2019 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2019 15:27

CARGA: RETIRADOS MPF
09/10/2019 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2019 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2019 15:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/09/2019 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/09/2019 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/09/2019 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/09/2019 18:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/09/2019 11:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2019 12:39

Conclusos para decisão
28/03/2019 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2019 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2019 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE FISICO
28/02/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2019 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2018 16:00

Conclusos para decisão
10/08/2018 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) CONSULTA TRAMITE CP
17/07/2018 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
14/06/2018 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONSULTA DO TRAMITE DA CP
04/06/2018 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/05/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2018 17:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
03/04/2018 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2018 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2018 11:58

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE FÍSICO
21/02/2018 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2018 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2017 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2017 12:18

CARGA: RETIRADOS PGF - RTIRADOS BALCAO
23/10/2017 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA-PGF
09/08/2017 14:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2542
12/07/2017 18:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/06/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/06/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/06/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/06/2017 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/05/2017 16:35

Conclusos para decisão
19/05/2017 16:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA
08/05/2017 12:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/04/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/02/2017 18:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/01/2017 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2017 12:49

Conclusos para despacho
18/01/2017 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2017 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2016 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS EM SECRETARIA
07/11/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA
07/11/2016 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF
30/09/2016 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2016 16:26

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCÃO
13/09/2016 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2016 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2016 11:30

Conclusos para decisão
02/08/2016 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2016 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCÃO
13/07/2016 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/07/2016 19:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2016 09:53

Conclusos para despacho
30/06/2016 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2016 12:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PROCESSO ORIUNDO DO JUIZO DA COMARCA DE NOVA CRIXAS/GO, COM DECLINIO DE COMPETENCIA FLS. 63-65.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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