TRF1 - 0002133-04.2016.4.01.3908
1ª instância - Itaituba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2022 16:08
Conclusos para julgamento
-
02/08/2022 01:52
Decorrido prazo de MARIO JOSE DE MIRANDA em 01/08/2022 23:59.
-
01/08/2022 12:05
Juntada de petição intercorrente
-
27/07/2022 15:49
Juntada de petição intercorrente
-
25/07/2022 20:57
Juntada de manifestação
-
25/07/2022 17:56
Juntada de petição intercorrente
-
25/07/2022 17:46
Juntada de procuração/habilitação
-
12/07/2022 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/07/2022 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/07/2022 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/07/2022 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/06/2022 13:52
Decorrido prazo de JOSE OSMANDO FIGUEIREDO em 27/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 06:52
Juntada de petição intercorrente
-
27/05/2022 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/05/2022 11:55
Juntada de petição intercorrente
-
20/05/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/05/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 16:35
Juntada de manifestação
-
09/02/2022 14:09
Juntada de substabelecimento
-
14/12/2021 10:54
Juntada de contestação
-
12/11/2021 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/11/2021 11:05
Juntada de Certidão
-
06/11/2021 02:50
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05/11/2021 23:59.
-
06/11/2021 02:50
Decorrido prazo de TERPLAN CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME em 05/11/2021 23:59.
-
06/11/2021 02:50
Decorrido prazo de LIZETE DE FATIMA LENGLER RODRIGUES em 05/11/2021 23:59.
-
04/11/2021 11:34
Juntada de contestação
-
21/10/2021 09:19
Juntada de contestação
-
01/10/2021 11:47
Processo devolvido à Secretaria
-
01/10/2021 11:47
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/10/2021 11:47
Proferida decisão interlocutória
-
01/10/2021 09:57
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 23:09
Juntada de contestação
-
27/08/2021 11:25
Expedição de Comunicação via sistema.
-
27/08/2021 11:23
Processo devolvido à Secretaria
-
27/08/2021 11:23
Cancelada a movimentação processual
-
29/07/2021 16:46
Decorrido prazo de TERPLAN CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME em 27/07/2021 23:59.
-
02/07/2021 12:07
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 00:09
Publicado Decisão em 28/06/2021.
-
22/06/2021 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
-
18/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0002133-04.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU: VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, MARIO JOSE DE MIRANDA, LIZETE DE FATIMA LENGLER RODRIGUES, TERPLAN CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) RÉU: JOSE OSMANDO FIGUEIREDO - PA008387 Advogado do(a) RÉU: RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES - PR36897 Advogado do(a) RÉU: DEBORA MOTA DA SILVA - PA24520 Advogado do(a) RÉU: DEBORA MOTA DA SILVA - PA24520 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, MARIO JOSE MIRANDA e TERPLAN CONSTRUTORA LTDA em razão de atos de improbidade administrativa praticados pelo então Prefeito, Secretária de Educação do Município de Itaituba/PA e Secretário de Infraestrutura (gestão 2010 – 2012), consubstanciados pelo repasse de R$ 563.747,93 (quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos) à empresa requerida em contraprestação à suposta execução do contrato nº 20120684, que tem como objeto a reforma e ampliação das instalações na EMEF Soldado da Borracha, localizada na Comunidade de Pedra Branca.
A petição inicial foi instruída com documentos.
Em despacho, houve a determinação para o autor comprovasse a existência de complementação de verbas do FUNDE/FUNDEB ou que os valores objeto do contrato decorrem de convênio pactuado com a UNIÃO (id. 215045410 - Pág. 14).
O autor indicou que houve a complementação de recursos federais ao FUNDEB para o munícipio de Itaituba e para o Estado do Pará nos anos de 2011 e 2012 (id. 215045410 - Pág. 19/25).
Foi deferido o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, no montante de R$ 563.747,93 (quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), conforme decisão (id. 215045410 - Pág. 32/34 e id. 215045433 - Pág. 1/3).
Houve manifestação preliminar do requerido VALMIR CLIMACO DE AGUIAR (id. 215057971 - Pág. 8/22), da requerida LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES (id. 215057978 - Pág. 18/31), o requerido MARIO JOSE DE MIRANDA (id. 215057986 - Pág. 15/26).
A tentativa de notificação da TERPLAN CONSTRUTORA LTDA não teve êxito, tendo em vista notícia de encerramento de suas atividades nesta cidade, estando, tanto a pessoa jurídica, quanto seu representante legal em lugar incerto e não sabido (id. 215057986 - Pág. 12/13).
Instado a se manifestar, o MPF requereu a notificação por edital ante ausência de alteração de endereço em relação aos constantes nos autos (id. 215057986 - Pág. 32).
Em despacho, foi determinada a notificação da referida empresa no endereço do seu sócio Wagner Flexa Saita (id. 215057993 - Pág. 9).
Após diversas tentativas, foi realizada a notificação do sócio da requerida TERPLAN, Wagner Flexa Saita, que apresentou manifestação preliminar (id. 215057993 - Pág. 18/23).
Decido.
Inicialmente, quanto ao pedido de regularização dos autos (id. 226357435), indefiro tendo em vista que a digitalização do processo 2133-04.2016.4.01.3908 migrada para o PJe é idêntica ao processo físico, sendo o documento físico em algumas partes ilegível, inclusive, as partes apontadas pelo requerido, consoante certidão de id. 378984875.
Em razão da frustração da notificação da TERPLAN CONSTRUTORA LTDA, certificada nos autos, ante o encerramento de suas atividades nesta cidade e estando seu representante legal em lugar incerto e não sabido, assim como do requerimento do autor para que seja procedida a citação por edital devido a ausência de alteração de endereço em relação aos constantes nos autos, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de id. 215057993 - Pág. 9 e defiro o pedido de notificação por edital da referida empresa na pessoa do representante legal JEFFERSON DOS SANTOS SOUSA (id. 215057986 - Pág. 32 e 232059898 - Pág. 4).
Notifique-se por edital a parte requerida, com prazo de 20 dias e as cautelas devidas, nos termos do art. 256, inciso II e art. 257, inciso III, ambos do CPC, para que, ao seu alvedrio, apresente manifestação aos termos da presente ação, dentro do prazo legal, que poderá ser instruída com documentos e justificações, conforme disposto no art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92.
Transcorrido o prazo do edital sem resposta,nomeio como curadora especial do réu,a Dra.
Thaianny Barbosa Cunha, OAB/PA nº. 00022489-B, para exercer o encargo, nos termos do art. 72, inciso II do CPC.
Os honorários advocatícios serão pagos de acordo com a Resolução nº. 305-CJF, de 07 de outubro de 2014.
Havendo preliminares arguidas na manifestação apresentada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC).
Intime-se.
Cumpra-se.
ITAITUBA, PA.
DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO JUIZ FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Art. 256, inciso II, do CPC PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 0002133-04.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQTE: MPF REQDO: VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, MARIO JOSE DE MIRANDA, LIZETE DE FATIMA LENGLER RODRIGUES, TERPLAN CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME INTERESSADOS: TERPLAN CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 15.***.***/0001-22, representada por JEFFERSON DOS SANTOS SOUSA - CPF: *06.***.*65-82.
FINALIDADE: NOTIFICÁ-LA para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, conforme disposto no art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92.
SEDE DO JUÍZO:Av.
Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].
ITAITUBA - PARÁ.
DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO JUIZ FEDERAL -
17/06/2021 13:01
Processo devolvido à Secretaria
-
17/06/2021 13:01
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 13:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/06/2021 13:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/06/2021 13:00
Proferida decisão interlocutória
-
17/11/2020 14:26
Conclusos para decisão
-
17/11/2020 14:26
Restituídos os autos à Secretaria
-
17/11/2020 14:26
Cancelada a movimentação processual de conclusão
-
17/11/2020 14:26
Juntada de Certidão
-
04/09/2020 13:21
Juntada de outras peças
-
19/06/2020 21:08
Decorrido prazo de LIZETE DE FATIMA LENGLER RODRIGUES em 16/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 21:07
Decorrido prazo de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR em 16/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 21:07
Decorrido prazo de TERPLAN CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME em 16/06/2020 23:59:59.
-
08/05/2020 12:15
Juntada de Petição intercorrente
-
29/04/2020 10:03
Juntada de manifestação
-
14/04/2020 08:53
Expedição de Comunicação via sistema.
-
08/04/2020 15:57
Juntada de Certidão de processo migrado
-
08/04/2020 15:54
Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
-
08/04/2020 15:48
Juntada de volume
-
04/12/2019 17:52
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
05/09/2019 13:07
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO INICIAL. FLS 356/377.
-
05/04/2019 15:35
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
31/01/2019 15:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
31/01/2019 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO DE FLS. 354
-
21/01/2019 12:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 1629/2018. CUMPRIDO. FLS 351/352.
-
29/11/2018 10:48
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 1629/2018
-
29/11/2018 10:47
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1629/2018
-
28/11/2018 11:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/10/2018 14:28
Conclusos para despacho
-
18/04/2018 09:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 344/349.
-
17/04/2018 15:04
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
19/03/2018 15:40
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N 02026.
-
16/03/2018 13:50
REMESSA ORDENADA: MPF
-
14/03/2018 15:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/03/2018 10:47
Conclusos para despacho
-
01/03/2018 10:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 329/340.
-
01/03/2018 10:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N 1288/2017. NÃO CUMPRIDO. FLS 325/328.
-
01/03/2018 10:18
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
14/02/2018 15:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
14/02/2018 15:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 1287/2017. FLS 322/323.
-
31/01/2018 12:46
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
30/01/2018 15:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
22/01/2018 12:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 319/320.
-
15/01/2018 12:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/01/2018 12:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/12/2017 17:02
Conclusos para despacho
-
08/11/2017 12:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DE FLS 304/317.
-
27/10/2017 09:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 291/302.
-
23/10/2017 16:49
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - A.R. REF. OF 61/2017/ GABJU. ENTREGA EFETIVADA DE FLS 290.
-
23/10/2017 16:06
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
18/10/2017 16:04
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
17/10/2017 12:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DE FLS 273/288
-
05/10/2017 09:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OF N 61/2017 FLS 270/271
-
05/10/2017 09:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N 1285/2017 CUMPRIDO DE FLS 268/269
-
05/10/2017 08:57
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
15/09/2017 14:44
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF-STM VIA MALOTE POSTAL N° 02019
-
14/09/2017 16:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND DE NOTIFICAÇÃO Nº 1286/2017 CUMPRIDO DE FLS 265/266
-
11/09/2017 13:44
REMESSA ORDENADA: MPF
-
08/09/2017 15:41
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS Nº 1285 A 1288/2017.
-
08/09/2017 15:39
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO Nº 1285 A 1288/2017.
-
25/08/2017 18:08
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
25/08/2017 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 1569/2017 (VIA ORIGINAL) DE FL 256
-
25/08/2017 16:01
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR COM ENTREGA EFETIVADA OF Nº 62/2017
-
23/08/2017 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 1569/2017 DE FL 254
-
23/08/2017 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 251/252
-
03/08/2017 15:47
OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 61, 62 E 63/2017.
-
03/08/2017 15:17
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
02/08/2017 08:54
DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
-
01/08/2017 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2017 15:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
-
02/06/2017 17:32
Conclusos para decisão
-
05/05/2017 17:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 232/239
-
05/05/2017 15:26
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
10/04/2017 17:12
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF - STM VIA MALOTE POSTAL Nº01229
-
06/04/2017 15:19
REMESSA ORDENADA: MPF
-
30/03/2017 14:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/03/2017 10:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/12/2016 15:14
Conclusos para decisão
-
02/12/2016 11:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/12/2016 09:46
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
02/12/2016 09:46
INICIAL AUTUADA
-
01/12/2016 10:59
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2016
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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