06/08/2021 22:35

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
06/08/2021 22:35

Transitado em Julgado em 06/08/2021
12/05/2021 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2021
11/05/2021 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/05/2021 17:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2021
11/05/2021 17:31

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL
20/04/2021 10:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/04/2021 09:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
30/03/2021 13:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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