TRF1 - 0005929-58.2015.4.01.3901

1ª instância - 2ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ALVES FOGACA

CPF *30.***.*42-87

Advogados

HELIANE DOS SANTOS PAIVA

OAB: 21971/PA

CPF *19.***.*08-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 15:09

    Juntada de parecer

  • 28/09/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 01:08

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 21:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 00:07

    Decorrido prazo de JOAO ALVES FOGACA em 14/09/2022 23:59.

  • 08/07/2022 03:38

    Publicado Intimação polo passivo em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2022 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2022 18:59

    Expedição de Edital.

  • 24/06/2022 10:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 11:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 18:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 03:04

    Decorrido prazo de JOAO ALVES FOGACA em 28/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 00:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 25/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 19:34

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2022 12:01

    Juntada de parecer

  • 23/02/2022 13:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 15:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 17:22

    Juntada de manifestação

  • 08/10/2021 18:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 18:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 12:51

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/08/2021 01:55

    Decorrido prazo de JOAO ALVES FOGACA em 09/08/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:44

    Decorrido prazo de JOAO ALVES FOGACA em 01/07/2021 23:59.

  • 21/06/2021 00:12

    Publicado Edital em 21/06/2021.

  • 18/06/2021 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 18/06/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª vara Federal EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR HEITOR MOURA GOMES, MM.

    JUIZ FEDERAL DA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal, processam-se os termos e atos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) n.0005929-58.2015.4.01.3901, requerida por AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE contra REU: JOAO ALVES FOGACA, encontrando-se o réu REU: JOAO ALVES FOGACA atualmente em lugar incerto e não sabido.

    E para que não se alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente edital na forma da lei com prazo de 20 (vinte) dias, ficando REU: JOAO ALVES FOGACA, CPF: *30.***.*42-87, INTIMADO(A), sob pena de multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, para cumprimento da sentença ID 294144376, cujo dispositivo assim determina: "Posto isso, acolho o pedido e determino ao réu João Alves Fogaça (1) a cercar, com estacas de madeira e arame, as áreas ao redor das três nascentes de agua degradadas na propriedade do requerido, em um raio de, no mínimo, 50 metros, com o objetivo de impedir o acesso de animais domésticos (gado) ao local, bem como (2) plantar espécies vegetais (mudas) nativas (típicas da região) nas áreas, como Parica (Schizoiobium amazonicum); Pau Petro (Cenostigma tocantinum); Parapara (Jacarandá copaia); Amarelão (Aulea leiocarpa); Cacau (Theobroma cacao); Seringueira (Hevca brasiliensis); Mogno (Swietcnia machrophylia); Ipê roxo (Tabcbuia impetiginosa); Ipê amarelo (Tabebuia serratifolia), como também espécies nativas típicas de matas ciliares (plantas encontradas ao redor de cursos d'agua), como a Embaúba (Cecropia); Jequitibá (Cariniana); Cedro (Cedrela); Copaíba (Copaifcra Iansdorffii)\ Sangra d'agua (Croton urucurana); Ingá (Ingd paraensis); Jatobá (Hymcnac coubaryl L.); e Buriti (Mauritia flcxuosa L), no prazo de 60 (trinta) dias.

    Por analogia e em observância ao princípio constitucional da isonomia, deixo de condenar o réu em custas e honorários de advogado (arts. 18 e 19 da Lei n. 7.347/85 c/c art. 21, § único do CPC e o art. 4º, III da Lei n. 9.289/96, art. 128, § 5º, II a da CF/88 c/c art. 237, I da LC n. 75/93).", .

    O presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, sito na Travessa Ubá, s/n, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-008.

    Dado e passado nesta cidade de Marabá.

    HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal da 2ª Vara

  • 17/06/2021 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 13:06

    Expedição de Edital.

  • 17/06/2021 13:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/06/2021 10:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 18:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2021 18:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 18:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/06/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 17:24

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 13/04/2021 15:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2021 13:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/04/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:08

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 02/03/2021 02:23

    Decorrido prazo de JOAO ALVES FOGACA em 01/03/2021 23:59.

  • 03/02/2021 16:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2021 09:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2021 23:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 23:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 18:29

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2020 17:35

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2020 04:26

    Decorrido prazo de JOAO ALVES FOGACA em 30/06/2020 23:59:59.

  • 14/05/2020 17:51

    Juntada de Petição intercorrente

  • 11/05/2020 09:40

    Juntada de Petição intercorrente

  • 07/05/2020 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 16:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/05/2020 16:21

    Juntada de volume

  • 07/05/2020 16:18

    Juntada de capa

  • 05/05/2020 15:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/05/2020 15:43

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 19/03/2020 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2020 15:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/03/2020 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2020 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/03/2020 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2020 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/02/2020 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2020 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/02/2020 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2020 14:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2020 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2020 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2020 09:47

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 12:03

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 09/12/2019 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 13:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 03/09/2019 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DA CURADORA

  • 15/05/2019 09:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/05/2019 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2019 09:43

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 11:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/01/2019 07:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 19/12/2018 17:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 19/12/2018 17:12

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 14/12/2018 19:10

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - AO 933-80.2016.4.01.3901

  • 14/12/2018 19:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2018 11:23

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 08:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2018 12:15

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/09/2018 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2018 10:12

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 13:06

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2018 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 18/06/2018 11:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/04/2018 15:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1672

  • 19/03/2018 16:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/03/2018 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2018 17:41

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 10:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2017 13:29

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2017 13:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/06/2017 11:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/06/2017 11:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/06/2017 11:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/06/2017 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2017 11:28

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 11:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/05/2017 09:38

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 09:37

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 31/05/2017 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta no site do juízo deprecado

  • 29/05/2017 09:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2017 12:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2017 09:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2017 13:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/01/2017 13:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/11/2016 14:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CARTA PRECATÓRIA

  • 14/09/2016 14:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4627

  • 14/09/2016 14:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4626

  • 24/08/2016 18:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4224

  • 12/07/2016 09:35

    CitaçãoORDENADA

  • 30/06/2016 00:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 16/06/2016 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/06/2016 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/06/2016 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2016 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 12:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2016 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2016 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2016 10:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/03/2016 13:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2016 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2016 13:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/03/2016 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA EFETUADA NO SITE DO TRF1, REFERENTE À CP

  • 20/01/2016 16:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 181

  • 27/11/2015 12:03

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/11/2015 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2015 14:19

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 13:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/10/2015 13:37

    INICIAL AUTUADA

  • 22/10/2015 15:02

    DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2015

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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