19/08/2021 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 19:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/08/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 09:41

Arquivado Definitivamente
30/07/2021 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 09:37

Juntada de Certidão
30/06/2021 00:41

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO CRUZ BORGES em 29/06/2021 23:59.
23/06/2021 01:43

Publicado Intimação em 23/06/2021.
23/06/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 17:31

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000833-50.2019.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIS OTAVIO CRUZ BORGES SENTENÇA Trata-se o presente feito de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de LUIS OTAVIO CRUZ BORGES , na qual requereu a condenação do requerido nas penas dos art. 304 do CPB.

A acusação alega que, no dia 02 de novembro de 2018, o denunciado foi abordado por policiais rodoviários federais ao efetuar ultrapassagem proibida na BR 101, km 677, em ItagimirimIBA, em velculo marca/modelo Fiat Palio, placa JSV-2585.

A denúncia foi recebida em 11/11/2019 (fls.38/39, Id. 345094382).

O MPF requereu a extinção da punibilidade do réu LUIS OTAVIO CRUZ BORGES, tendo em vista a informação de Óbito, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente e, no caso dos autos, a certidão de Id. 547043886 comprova que o réu faleceu em 10/01/2020, impondo-se seja declarada a extinção da punibilidade na forma requerida pelo MPF.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de LUIS OTAVIO CRUZ BORGES, com fundamento no artigo do art. 107, I, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes e arquivem-se.

Eunápolis, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
21/06/2021 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2021 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2021 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 17:46

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 17:46

Extinta a Punibilidade por morte do agente
08/06/2021 21:38

Conclusos para julgamento
26/05/2021 19:36

Mandado devolvido sem cumprimento
26/05/2021 19:36

Juntada de diligência
19/05/2021 11:46

Juntada de manifestação
17/05/2021 15:59

Juntada de manifestação
11/05/2021 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 20:17

Mandado devolvido sem cumprimento
10/05/2021 20:17

Juntada de diligência
29/04/2021 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2021 15:35

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:15

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:12

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:05

Expedição de Mandado.
28/04/2021 13:55

Juntada de Certidão
18/02/2021 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2021 09:57

Juntada de Certidão
30/12/2020 17:48

Mandado devolvido para redistribuição
30/12/2020 17:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/11/2020 22:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/11/2020 15:17

Juntada de Certidão
18/11/2020 18:23

Expedição de Carta precatória.
07/11/2020 03:45

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO CRUZ BORGES em 06/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 15:38

Expedição de Mandado.
05/11/2020 15:11

Expedição de Mandado.
05/11/2020 14:49

Expedição de Mandado.
21/10/2020 14:58

Juntada de Petição (outras)
07/10/2020 02:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2020.
07/10/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 11:56

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 10:26

Juntada de Certidão de processo migrado
02/10/2020 10:25

Juntada de volume
29/09/2020 16:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2020 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2020 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 023950
24/01/2020 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
23/01/2020 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2020 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2020 11:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/11/2019 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90440
18/11/2019 12:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/11/2019 10:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/11/2019 10:57

INICIAL AUTUADA
14/11/2019 10:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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