01/12/2022 23:28

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 23:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/12/2022 00:13

Decorrido prazo de CASSIO NASCIMENTO AMORIM em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 01:44

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2022 23:59.
25/10/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:08

Determinado o arquivamento
15/02/2022 11:11

Conclusos para julgamento
15/02/2022 02:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:24

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 22:29

Juntada de petição intercorrente
22/01/2022 01:13

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
13/01/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2021 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/07/2021 23:59.
07/07/2021 02:21

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 06/07/2021 23:59.
24/06/2021 18:42

Juntada de contrarrazões
15/06/2021 00:37

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1000048-66.2021.4.01.9400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CASSIO NASCIMENTO AMORIM AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATOR: JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO BUENO DECISÃO (...) O deferimento de antecipação de tutela em agravo de instrumento pressupõe, de um lado, a relevância da fundamentação em que se arrima a pretensão recursal e, de outro, a caracterização risco de lesão grave e de difícil reparação resultante da decisão agravada (art. 1.019, caput, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015).

Na espécie, a despeito do articulado na peça recursal, não reconheço, nessa análise primeira, configuração do primeiro requisito acima referido.

Com efeito, a magnitude da cobertura do auxílio emergencial e a complexidade (em tese) do processamento concomitante dos milhões de requerimentos que o têm por objeto, com o envolvimento e a interação de vários sistemas de informação da Administração Federal, desaconselham o imediato afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício.

Não se põe em dúvida, aqui, a autenticidade da documentação anexada à inicial nem a idoneidade das informações nela contida.

Porém, não se afigura razoável tomá-la, desde logo, sem mais elementos de cognição, como suficiente para se afirmar o direito subjetivo do(a) agravante ao referido auxílio financeiro. É certo que a aparente objetividade dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos da lei de regência, legitimaria a intervenção do Poder Judiciário, que, ao avaliar a satisfação das exigências legais na espécie, não estaria se imiscuindo indevidamente em área reservada à discricionariedade administrativa.

Todavia, a impossibilidade de acesso e cruzamento de todos os dados que devem ser verificados para evitar pagamentos indevidos – sempre prejudiciais à eficiência das despesas do Estado com a execução de políticas públicas – impõem, no mínimo, a observância do contraditório e, com isso, a coleta de mais elementos para propiciar e respaldar uma manifestação mais ponderada do órgão jurisdicional.

Nesse contexto, apesar da presumida necessidade da verba (alimentar) almejada, descabe a antecipação da tutela pretendida no agravo objeto destes autos.

Em face do exposto, admito o agravo na forma em que foi veiculado, mas indefiro a antecipação da tutela recursal suplicada.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se o(a/s) agravado(a/s) para a apresentação de resposta no prazo legal.

Decorrido o(s) prazo(s) para contrarrazões, voltem-me os autos conclusos para solicitação de inclusão em pauta.

Cientifique-se o(a) requerente/agravante.

Publique-se.

Cumpra-se.
12/06/2021 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2021 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2021 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 19:15

Juntada de agravo interno
22/04/2021 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2021 15:22

Conclusos para decisão
19/04/2021 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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