TRF1 - 0002250-92.2016.4.01.3811

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal Adjunto a 2ª Vara Federal da Ssj de Divinopolis-Mg

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO BOLINA REIS RIBEIRO

CPF *07.***.*40-20

Advogados

GUIOMAR MARIA TIRADENTES RIBEIRO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 23:07

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 23:07

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 05/08/2022 13:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 05/08/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:13

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 00:59

    Decorrido prazo de GUIOMAR MARIA TIRADENTES RIBEIRO em 07/06/2022 23:59.

  • 24/05/2022 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2022 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 18:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 08:01

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 16:25

    Juntada de manifestação

  • 29/09/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 11:21

    Juntada de manifestação

  • 25/08/2021 10:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 02:05

    Decorrido prazo de MAURICIO BOLINA REIS RIBEIRO em 02/08/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:47

    Decorrido prazo de MAURICIO BOLINA REIS RIBEIRO em 26/07/2021 23:59.

  • 24/07/2021 01:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG em 23/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 08:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 23:20

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2021 23:14

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2021 11:41

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 23/06/2021 01:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.

  • 23/06/2021 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 22/06/2021 13:01

    Juntada de manifestação

  • 22/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG PROCESSO: 0002250-92.2016.4.01.3811 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: MAURICIO BOLINA REIS RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    DIVINÓPOLIS, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/06/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 13:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/01/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 17:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/11/2020 17:56

    CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/11/2020 15:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2020 15:46

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/09/2020 10:08

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 25/09/2020 10:05

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2020 17:00

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 22/09/2020 16:59

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2020 16:59

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2020 15:37

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 03/09/2020 14:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2020 13:57

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/08/2020 17:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/07/2020 15:30

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 17/07/2020 12:55

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 03/07/2020 13:33

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/03/2020 16:58

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2020 15:34

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 09/03/2020 11:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2020 17:46

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 05/03/2020 13:58

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2020 17:06

    CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 341

  • 17/02/2020 14:12

    CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO

  • 17/02/2020 14:12

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/02/2020 14:00

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 11/02/2020 13:07

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/02/2020 13:05

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2020 13:04

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2020 11:21

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 27/01/2020 11:47

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2020 13:43

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/01/2020 15:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/01/2020 15:33

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 14/01/2020 15:33

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2020 16:48

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2020 14:38

    CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO

  • 09/01/2020 14:38

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 09/01/2020 14:38

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2020 14:38

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 08/01/2020 17:15

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 08/01/2020 17:15

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/11/2019 14:15

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 24/10/2019 13:08

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 24/10/2019 09:59

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

  • 24/10/2019 08:51

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 23/10/2019 13:15

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 30/09/2019 10:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO EM EXECUÇÃO

  • 20/09/2019 12:24

    CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO

  • 20/09/2019 12:24

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 12:23

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 20/09/2019 12:23

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 20/09/2019 12:22

    AUDIENCIA REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 17/09/2019 17:34

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/09/2019 17:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2019 17:30

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 16/09/2019 17:30

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2019 17:30

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/09/2019 17:23

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/09/2019 17:07

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 16/09/2019 14:14

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 16/09/2019 14:14

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/09/2019 14:14

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/08/2019 16:07

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 12/08/2019 11:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2019 18:26

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 05/08/2019 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/2019 09:45

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 02/08/2019 09:45

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2019 16:26

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2019 12:31

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 12:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2019 13:15

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/07/2019 09:28

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 11/07/2019 13:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 11/07/2019 12:59

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 12:59

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 11/07/2019 12:59

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 13/06/2019 15:00

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/06/2019 15:00

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 10/06/2019 14:17

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 07/05/2019 12:10

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/05/2019 12:10

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 20/07/2018 18:30

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 20/07/2018 18:26

    RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES

  • 10/07/2018 15:11

    CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/06/2018 16:58

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2018 16:43

    CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 1198

  • 09/05/2018 18:25

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

  • 09/05/2018 18:25

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 09/05/2018 15:59

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/05/2018 15:53

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2018 14:23

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 03/05/2018 14:23

    RECURSO RECEBIDO

  • 03/05/2018 14:23

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 14:23

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/04/2018 14:22

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 26/03/2018 14:14

    CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/11/2017 10:16

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 27/10/2017 17:12

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2017 10:15

    CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 2847

  • 05/09/2017 14:15

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/09/2017 12:50

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

  • 04/09/2017 16:00

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 31/08/2017 15:59

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 12:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2017 14:09

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 24/08/2017 14:09

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 24/08/2017 14:09

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: CONDENATORIA

  • 22/06/2017 10:59

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 20/06/2017 15:46

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2017 16:59

    CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/05/2017 12:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2017 12:16

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 12:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/05/2017 12:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PARA ADEQUAÇÃO.

  • 07/04/2017 15:04

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/04/2017 12:11

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 03/04/2017 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2017 14:03

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 28/03/2017 12:55

    CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/03/2017 12:39

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO SUCESSIVO

  • 28/03/2017 12:39

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 12:39

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 28/03/2017 12:32

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/03/2017 08:58

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 03/03/2017 08:58

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 03/03/2017 08:34

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 14/02/2017 16:10

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2017 13:12

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 13:12

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 17/01/2017 14:17

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 30/11/2016 09:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/11/2016 11:49

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2016 15:51

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/10/2016 13:49

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 28/10/2016 12:23

    IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 21/10/2016 16:02

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 21/10/2016 16:01

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 16:01

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 21/10/2016 16:01

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 21/10/2016 15:57

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 11/10/2016 16:38

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 06/10/2016 14:22

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 03/10/2016 11:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2016 11:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2016 11:18

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 26/09/2016 11:18

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2016 11:18

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 22/09/2016 15:00

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 22/09/2016 15:00

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 22/09/2016 15:00

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 21/09/2016 14:38

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 15/09/2016 11:45

    CORREIO ELETRONICO RECEBIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2016 13:08

    CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 2982

  • 04/07/2016 16:23

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 27/06/2016 10:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2016 13:07

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 21/06/2016 13:06

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª)

  • 20/06/2016 14:24

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/06/2016 14:23

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

  • 17/06/2016 12:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERENCIA COM SJDF

  • 17/06/2016 12:21

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - SJDF

  • 17/06/2016 11:19

    CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 2259

  • 15/06/2016 15:34

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 15/06/2016 15:34

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2016 09:22

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 07/06/2016 13:33

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 13:32

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/05/2016 08:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 18/05/2016 13:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/05/2016 14:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2016 15:11

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO:16/05/2016

  • 12/05/2016 14:19

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

  • 09/05/2016 13:18

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2016 16:00

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 19/04/2016 08:35

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 15/04/2016 11:46

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2015

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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