03/12/2021 10:52

Arquivado Definitivamente
03/12/2021 10:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/11/2021 00:32

Decorrido prazo de ANA PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:21

Decorrido prazo de LAYALA CRISTINA BARBOSA DA SILVA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:20

Decorrido prazo de SUPORTE ELETROTECNICA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.
01/11/2021 18:15

Juntada de manifestação
18/10/2021 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2021.
16/10/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000990-07.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SUPORTE ELETROTECNICA E CONSTRUCOES LTDA - ME, LAYALA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, ANA PEREIRA DO NASCIMENTO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SUPORTE ELETROTECNICA E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (ID 726184454).

A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (ID 749637975).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 09/02/2012, foi ajuizada a execução.

Em 08/04/2014, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 08/04/2020.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas na forma da lei.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
14/10/2021 13:58

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 13:58

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 13:58

Declarada decadência ou prescrição
08/10/2021 10:28

Conclusos para julgamento
28/09/2021 20:52

Juntada de manifestação
23/09/2021 20:32

Juntada de Certidão
23/09/2021 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 20:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 08:44

Decorrido prazo de LAYALA CRISTINA BARBOSA DA SILVA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 08:44

Decorrido prazo de ANA PEREIRA DO NASCIMENTO em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 08:44

Decorrido prazo de SUPORTE ELETROTECNICA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.
07/08/2021 03:02

Decorrido prazo de LAYALA CRISTINA BARBOSA DA SILVA em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 03:02

Decorrido prazo de SUPORTE ELETROTECNICA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 03:02

Decorrido prazo de ANA PEREIRA DO NASCIMENTO em 06/08/2021 23:59.
30/06/2021 15:22

Juntada de manifestação
30/06/2021 01:36

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 01:36

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0000990-07.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SUPORTE ELETROTECNICA E CONSTRUCOES LTDA - ME, LAYALA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, ANA PEREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
28/06/2021 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2021 13:46

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.
25/06/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0000990-07.2012.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUPORTE ELETROTECNICA E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA PEREIRA DO NASCIMENTO SUPORTE ELETROTECNICA E CONSTRUCOES LTDA - ME LAYALA CRISTINA BARBOSA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
23/06/2021 14:41

Juntada de manifestação
23/06/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:02

Juntada de Certidão de processo migrado
23/06/2021 13:02

Juntada de volume
23/06/2021 12:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2016 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
06/06/2014 12:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2014 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2014 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2014 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/04/2014 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2014 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2014 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2014 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2014 13:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD E/OU INFOJUD
29/01/2014 16:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
04/12/2013 15:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/10/2013 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO O PEDIDO (...)
29/10/2013 16:26

Conclusos para decisão
29/10/2013 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER 159
22/10/2013 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2013 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2013 12:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2013 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2013 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/2013 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/08/2013 14:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/07/2013 11:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/07/2013 15:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/07/2013 15:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/05/2013 09:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/05/2013 15:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/03/2013 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA (...)
22/03/2013 14:31

Conclusos para despacho
21/02/2013 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER CITAÇÃO DE EXECUTADOS
15/02/2013 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2013 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/12/2012 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2012 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos desta Portaria, fica intimado(a) o(a) Exequente para manifestar-se acerca da certidão supra, bem como requerer o que entender de direito.
12/12/2012 11:25

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
29/10/2012 17:55

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/09/2012 13:52

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA DE CITAÇÃO PARA A EXECUTADA ANA PEREIRA
05/08/2012 19:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BUSCA DE ENDEREÇO REALIZADA E JUNTADA NOS AUTOS
05/07/2012 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...)EFETUE-SE A BUSCA DE NOVO(S) ENDEREÇO(S) DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) NO SISTEMA PROCESSUAL E SIEL.
09/05/2012 18:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/03/2012 14:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/03/2012 09:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "INICIAL DEFERIDA. CITE-SE POR MANDADO (...)"
06/03/2012 17:00

Conclusos para decisão
10/02/2012 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2012 12:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/02/2012 12:42

INICIAL AUTUADA
09/02/2012 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2012

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025578-71.2013.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francisco Ferreira da Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2013 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0054820-25.2015.4.01.3800

Maria Marta Rosa Ferraz Goncalves

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Lillian Jorge Salgado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2015 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0003893-89.2014.4.01.3800

Maria Stella Baiao

Gerente Executivo do Inss em Contagem/Mg

Advogado: Wilmar Souza Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2014 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0001626-78.2008.4.01.3502

Conselho Regional de Administracao de Go...

Companhia de Bebidas das Americas - Ambe...

Advogado: Fabio Riva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0051705-93.2015.4.01.3800

Helio Antonio dos Reis

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Roberto de Carvalho Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2015 10:27

Exibir Processo