TRF1 - 0009941-03.2015.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO RIOS NETO

CPF *77.***.*72-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2022 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2022 02:32

    Decorrido prazo de JOAO RIOS NETO em 17/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 12:41

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2022 02:27

    Publicado Intimação em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009941-03.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO RIOS NETO SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2022.

  • 14/03/2022 17:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 17:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 09:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 09:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/02/2022 23:12

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2022 23:12

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2022 16:44

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2021 16:36

    Arquivado Provisoramente

  • 06/10/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:57

    Decorrido prazo de JOAO RIOS NETO em 09/08/2021 23:59.

  • 05/07/2021 20:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2021 00:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

  • 26/06/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

  • 25/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0009941-03.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO RIOS NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO RIOS NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/06/2021 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 12:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 10:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/06/2021 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2018 10:38

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2018 12:16

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 19/01/2018 11:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/11/2016 11:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/11/2016 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2016 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 14:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2016 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/10/2016 13:48

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2016 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2016 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 16:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2016 16:20

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 18:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2016 18:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2016 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 14:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2016 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 04/04/2016 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 02/03/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 40 - 02/03/2016

  • 29/02/2016 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 12/02/2016 09:41

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/01/2016 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 21/01/2016 14:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 26/10/2015 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2015 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2015 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2015 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2015 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 15/10/2015 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2015 11:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MAND 1484/2015

  • 18/09/2015 09:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/09/2015 17:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1484/2015

  • 11/09/2015 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2015 16:31

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2015 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2015 15:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/09/2015 15:59

    INICIAL AUTUADA

  • 01/09/2015 10:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2015

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016124-39.2018.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Sudario &Amp; Rodovalho LTDA. - EPP

Advogado: Fernando Tonissi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2018 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0008119-36.2010.4.01.3200

Municipio de Alvaraes

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Walcimar de Souza Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2010 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0000232-93.2019.4.01.3811

Ministerio Publico Federal - Mpf

Michel Santos Brasileiro

Advogado: Roosevelt Romanholo de Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2018 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0003855-96.2008.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Construtora Gama LTDA

Advogado: Italo Gomes de Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2008 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1013056-68.2021.4.01.3400

Joao Nascimento

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2022 09:48

Exibir Processo