TRF6 - 0000379-55.2019.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLINDO PEREIRA DA SILVA

CPF *36.***.*49-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 13:08

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 05/09/2024 16:41

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 16:24

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2024 09:21

    Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 04/09/2024 17:06

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/09/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 14:54

    Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa

  • 16/08/2024 14:53

    Juntado(a) - Informação

  • 16/08/2024 10:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/07/2024 16:58

    Juntado(a) - Informação

  • 03/07/2024 16:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/07/2024 16:57

    Juntado(a) - Termo de autuação

  • 03/07/2024 14:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/07/2024 10:32

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 28/06/2024 11:54

    Juntado(a) - Intimação

  • 20/05/2024 16:58

    Juntado(a) - Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

  • 23/04/2024 15:36

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 23/04/2024 09:39

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 23/04/2024 09:39

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 22/04/2024 18:57

    Juntado(a) - Decisão

  • 17/04/2024 20:39

    Juntado(a) - Parecer

  • 16/04/2024 14:02

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 05/03/2024 15:38

    Juntado(a) - Recurso especial

  • 28/02/2024 11:30

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 23/02/2024 15:19

    Juntado(a) - Acórdão

  • 21/02/2024 16:15

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 25/01/2024 15:54

    Juntado(a) - Manifestação

  • 25/01/2024 13:37

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 03/02/2022 00:31

    Juntado(a) - Parecer

  • 11/01/2022 18:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/01/2022 18:23

    Juntado(a) - Intimação

  • 11/01/2022 18:02

    Juntado(a) - Despacho

  • 26/11/2021 16:20

    Juntado(a) - Manifestação

  • 22/11/2021 17:29

    Juntado(a) - Intimação Defensoria Pública

  • 22/11/2021 15:56

    Juntado(a) - Despacho

  • 04/10/2021 14:00

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 04/10/2021 13:58

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 28/09/2021 01:47

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLINDO PEREIRA DA SILVA em 27/09/2021 23:59.

  • 29/06/2021 04:32

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 28/06/2021.

  • 29/06/2021 04:32

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 24/06/2021 14:16

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 11ª Vara Federal Criminal da SJMG EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O MM.

    Juiz Federal Titular da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, Faz saber, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 11ª Vara se processam os termos e atos da Ação Penal 0000379-55.2019.4.01.3800- PJe, na qual o (a) acusado(a) MARLINDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, filho de Marinho Pereira da Silva e Etelcina Moreira Araújo, nascido em 22/11/1953, inscrito no CPF sob o n° *36.***.*49-20, portador do RG n° MG-2.660.039 - SSP/MG, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado(a) pela sua conduta tipificada no artigo 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.

    Tendo em vista o fato de o(a) denunciado(a) estar em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, INTIMA O(A) DENUNCIADO(A) da(s) sentença(s) proferida(s) nos autos, cujo dispositivo segue abaixo: *Sentença: parte dispositiva: ID 275639939: “(...)III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Marlindo Pereira da Silva, pela prática do delito tipificado no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal.

    Diante dos limites legais e os parâmetros judiciais previstos no artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

    O acusado agiu com grau de culpabilidade normal à espécie, não havendo qualquer elemento que justifique, quanto a esta circunstância, a majoração da pena.

    Não possui antecedentes criminais.

    Inexistem dados concretos que permitam aquilatar a personalidade e a conduta social.

    No tocante aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, não há nada que possa influir no cálculo da pena base.

    Não há que se falar em comportamento da vítima.

    Tendo em vista que as circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao réu, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão, que é o mínimo abstratamente previsto para o crime praticado, e a pena de multa em 30(trinta) dias-multa.

    Configurada, no caso, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP), que deve ser reconhecida em favor do acusado, já que considerada nesta sentença como um dos elementos para a condenação do réu.

    Entretanto, nos termos da Súmula 231 do STJ, não é possível reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, razão pela qual deixo de valorá-la.

    Assim, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada ao réu em 2 (dois) anos de reclusão e no pagamento de 30 (trinta) dias-multa.

    Tendo em vista a inexistência de notícia acerca da condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Frise-se que a correção monetária deverá incidir sobre o valor da multa desde a data do fato.

    Considerando que a pena aplicada é de 02 (dois) anos, que o réu não é reincidente e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, ou seja, ele preenche os requisitos objetivos e subjetivos, com base no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes: 1) na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, em espécie, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, a ser doada a entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da execução, podendo ser parcelado o valor; e 2) na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 2 (dois) anos, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme dispõe os art. 46 e 55 do Código Penal.

    Fica a cargo do juízo da execução escolher a entidade que será beneficiada com a prestação pecuniária e com a prestação de serviços.

    Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, c e § 2°, c, do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o aberto, na hipótese de recusar o condenado a substituição da pena em audiência admonitória a ser designada.

    Inexistindo elementos que ensejariam a prisão preventiva, reconheço ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

    Defiro o pedido de assistência judiciária formulado e condeno o réu ao pagamento das custas, pro rata, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, porém, a execução, condicionada à prova da superação do estado de necessidade e à limitação temporal prevista no artigo 12 da Lei 1.060/50.

    Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; c) cumpram-se as disposições do artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; d) forme-se a execução penal, salvo determinação contrária do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em sede de execução provisória.

    P.

    R.

    I.

    Belo Horizonte, 20 de agosto de 2020." -assinado digitalmente- JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA Juiz Federal Titular da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais

  • 23/06/2021 13:38

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2021 13:38

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2021 12:01

    Juntado(a) - Expedição de Edital.

  • 08/06/2021 02:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 18:09

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 11:57

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2021 18:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2021 18:24

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 18:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/05/2021 18:24

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 13:14

    Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

  • 29/04/2021 13:14

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 28/04/2021 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2021 07:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 07:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2021 16:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2021 16:17

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 09:17

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/04/2021 15:01

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 09/04/2021 17:30

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:30

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/04/2021 17:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2021 12:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 12:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 07:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 07:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 03:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 03:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 20:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 20:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 03:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 03:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 19:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 19:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 29/03/2021 12:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/03/2021 19:10

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 15:55

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/03/2021 14:26

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/03/2021 13:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2021 12:24

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/03/2021 14:36

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 14:36

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/03/2021 14:36

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 11:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 11:33

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/10/2020 18:06

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 01/10/2020 19:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/10/2020 12:42

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/09/2020 14:07

    Audiência de naturalização designada - Audiência Preliminar cancelada para 28/09/2020 15:30 em 11ª Vara Federal Criminal da SJMG.

  • 24/09/2020 14:04

    Audiência de naturalização designada - Audiência Preliminar designada para 28/09/2020 15:30 em 11ª Vara Federal Criminal da SJMG.

  • 24/09/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 09:07

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 10/09/2020 09:07

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 08/09/2020 13:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 01/09/2020 19:48

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/08/2020 13:13

    Juntada de Petição - Juntada de razões de apelação criminal

  • 27/08/2020 08:07

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2020 10:42

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 08:36

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 26/08/2020 08:36

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 26/08/2020 08:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/08/2020 17:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 14:25

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 25/08/2020 13:18

    Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

  • 25/08/2020 13:18

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 25/08/2020 11:12

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 24/08/2020 17:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 24/08/2020 17:23

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2020 17:11

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2020 16:52

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 20/08/2020 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 10/07/2020 15:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 10/07/2020 14:48

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 10/07/2020 14:46

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 06/07/2020 22:49

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/06/2020 11:31

    Juntada de Petição - Juntada de Alegações/Razões Finais

  • 08/06/2020 11:31

    Juntado(a) - Alegações/Razões Finais

  • 04/06/2020 16:39

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/06/2020 12:41

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/06/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria

  • 02/06/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 11:04

    Juntada de Petição - Juntada de Parecer

  • 02/06/2020 11:04

    Juntado(a) - Parecer

  • 01/06/2020 17:09

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 13:19

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2020 13:19

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2020 13:16

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 01/06/2020 13:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/05/2020 02:49

    Juntado(a) - Petição inicial

  • 17/03/2020 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2020 14:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF E DA DPU

  • 13/03/2020 15:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 09:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2020 18:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2020 12:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/01/2020 17:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/01/2020 17:08

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGADO O DENUNCIADO MARLINDO PEREIRA DA SILVA

  • 05/12/2019 14:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2019 12:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2019 09:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/11/2019 15:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/11/2019 15:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O ACUSADO

  • 26/11/2019 17:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/11/2019 17:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2019 12:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2019 09:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2019 15:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2019 15:44

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/11/2019 15:44

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2019 17:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/09/2019 17:20

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 27/08/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 27/08/2019 14:40

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP: 175/2019

  • 26/08/2019 12:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2019 09:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/08/2019 13:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/08/2019 13:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2019 13:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2019 13:30

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - cp 175/2019

  • 12/07/2019 10:35

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/07/2019 15:28

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/07/2019 15:28

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 175/2019

  • 05/07/2019 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/07/2019 13:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2019 12:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 08:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 28/06/2019 16:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2019 16:25

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 17/2019

  • 22/03/2019 13:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/02/2019 16:50

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA FAC ESTADUAL/IIDMG.

  • 07/02/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIÇÃO DE FAC ESTADUAL /IIDMG.

  • 07/02/2019 15:36

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - ofícios 53 54/2019

  • 07/02/2019 15:36

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 017/2019

  • 15/01/2019 16:19

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/01/2019 16:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2019 10:26

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/01/2019 14:01

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FLS.133/134.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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