06/07/2021 14:08

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 14:03

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:19

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 05/07/2021 23:59.
28/06/2021 12:19

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0001152-07.2018.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PAULO SERGIO DA SILVA Advogado do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Em audiência realizada em 12.11.2018, o réu foi absolvido em relação ao delito do art. 50-A da Lei 9.605/98.

Em relação ao delito do art. 40 da referida lei, o representante do Ministério Público Federal ofertou proposta de suspensão condicional do processo em favor de Paulo Sérgio da Silva, pelo prazo de dois anos, consistente em: I) pagamento de 01 (um) salário mínimo; II) proibição de mudar de endereço ou de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do juízo; III) comparecimento pessoal e obrigatório à Secretaria deste juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, durante 2 (dois) anos.

Os documentos juntados às folhas 113, 119, 121, 123 e 125 do doc. de id 595715880 (guias de depósito judicial) atestam o cumprimento integral da condição relativa à prestação pecuniária (pagamento de um salário mínimo) e a certidão na folha 127 do doc. de id 595715880, a apresentação regular em juízo para justificação de suas atividades.

Ressalte-se que o requerido deixou de comparecer nas datas de 12.05.2020, 12.07.2020, 12.09.2020 e 12.11.2020, o que justifica-se plenamente pela vigência do plantão extraordinário que suspendeu as atividades presenciais nesta Subseção, no referido período, em virtude da atual pandemia que vivenciamos.

Decido.

De fato, o réu adimpliu as condições impostas no sursis, vide folhas 113, 119, 121, 123, 125 e 127 do doc. de id 595715880, tendo o período de prova chegado ao seu termo final no dia 12.11.2020, e não havendo nos autos qualquer informação de que o mesmo tenha mudado de endereço ou se ausentado da Comarca onde reside.

Esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CESAR DA SILVA em relação ao fato delituoso pelo qual foi autuado pelo Icmbio em 10.06.2016, no município de São Raimundo Nonato-PI, que lhe foi imputado (Art. 40, caput da Lei nº 9.605/98.

Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, independentemente de sua localização: Pena – reclusão, de um a cinco anos), nos termos do art. 89, § 5º, da L. 9.099/95.

Em favor do defensor dativo, nomeado em 03.05.2018 para acompanhar o requerido no presente processo, fixo a verba de patrocínio no valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), a serem pagos, integralmente, após o trânsito em julgado, nos termos da Tabela I, causas criminais, item 1, da Resolução CJF-RES 305/2014.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, à secretaria para promover o pagamento dos honorários devidos ao defensor dativo, e após, arquive-se em definitivo os autos.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 23 de junho de 2021.

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal da Subseção de SRN/PI
25/06/2021 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2021 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 18:34

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 18:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
23/06/2021 14:48

Conclusos para julgamento
23/06/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:35

Juntada de Certidão de processo migrado
23/06/2021 14:34

Juntada de volume
23/06/2021 10:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2021 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada da ficha de apresentação em juízo
23/06/2021 10:41

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
11/04/2019 13:41

BAIXA ARQUIVADOS COM DEPOSITO
11/04/2019 13:41

TRANSITO EM JULGADO EM
10/04/2019 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL - 5ª PARCELA.
12/03/2019 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL.
08/02/2019 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL 3/5
10/01/2019 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL.
17/12/2018 11:28

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
17/12/2018 11:20

OFICIO EXPEDIDO - N° 603/2018/SECVA Á DPF.
14/12/2018 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE À 1ª PARCELA APRESENTADA PELO REQUERIDO PAULO CÉSAR DA SILVA.
26/11/2018 11:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 3484/2018
20/11/2018 10:47

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - OFÍCIO 20.***.***/7747-15
13/11/2018 09:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGA SURSIS PROCESSUAL.
13/11/2018 09:40

Conclusos para decisão
13/11/2018 09:38

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
31/10/2018 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/10/2018 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2018 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2018 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DEFENSOR DATIVO INTIMADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA
26/10/2018 10:49

OFICIO EXPEDIDO - Nº 499/2018/DISUB
25/10/2018 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO INFORMANDANDO QUE A TESTEMUNHA NÃO FOI ENCONTRADA.
23/10/2018 16:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO À JF DE ITABAIANA
23/10/2018 16:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES - JF ITABAIANA/SE
28/09/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO Nº 1.059/2018 DEVOLVIDO CUMPRIDO
24/09/2018 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 1.058/2018
21/09/2018 14:52

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - Nº 3.484/2018. INFORMA IP INFOVIA PARA VIDEOCONFERÊNCIA E DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA.
14/09/2018 13:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/09/2018 16:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3484
10/09/2018 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1058.2018 E Nº 1059.2018.
10/09/2018 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
06/09/2018 12:29

Conclusos para despacho
12/07/2018 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2018 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) RECEBIDOS DO MPF
12/07/2018 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
06/07/2018 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2018 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO GABJU
04/07/2018 10:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2018 10:57

Conclusos para decisão
21/05/2018 10:56

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DE PAULO CESAR DA SILVA.
21/05/2018 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) APRESENTADO PELA DEFESA DE PAULO CESAR DA SILVA.
17/05/2018 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO "AD JUDICIA ET EXTRA" APRESENTADO PELA DEFESA DO RÉU PAULO CESAR DA SILVA.
17/05/2018 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2018 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/05/2018 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/05/2018 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2018 09:57

Conclusos para despacho
30/04/2018 09:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 372/2018.
17/04/2018 10:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 372/2018.
17/04/2018 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2018 17:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/04/2018 17:55

INICIAL AUTUADA
12/04/2018 13:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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