12/09/2022 12:31

Juntada de parecer
09/09/2022 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/09/2022 23:59.
26/08/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 14:49

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 14:49

Proferida decisão interlocutória
26/04/2022 09:43

Conclusos para despacho
11/02/2022 17:05

Juntada de manifestação
08/02/2022 15:54

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:46

Juntada de termo
23/11/2021 15:14

Juntada de Certidão
13/07/2021 04:01

Decorrido prazo de CESAR DOERNER em 12/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:57

Decorrido prazo de NAVEGACAO NOVO ESTADO em 05/07/2021 23:59.
28/06/2021 12:42

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 00:31

Publicado Intimação em 28/06/2021.
26/06/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
25/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001693-10.2008.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CESAR DOERNER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON NAVA - RO3483 e OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO - RO3567 Vistos em inspeção SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MPF contra Navegação Novo Estado e César Doener, em razão da prática do crime previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/98, oportunidade em que foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo.

A denúncia foi recebida em 03.12.2008.

Diante do não comparecimento do representante da empresa ré à audiência de oferta da suspensão condicional do processo, determinou-se a sua citação para apresentação de resposta à acusação.

Com relação ao réu César Doener foi realizada a audiência e homologada a suspensão condicional do processo em 15.09.2010.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade da ré NAVEGAÇÃO NOVO ESTADO (id 411843350).

Assiste razão ao MPF.

A pena privativa de liberdade máxima abstratamente fixada para o delito previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/98 é de 5 (cinco) anos.

Em decorrência, a prescrição consuma-se em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

Como a denúncia foi recebida em 03.12.2008, ou seja, há mais de 12 (doze) anos, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva.

Importa registrar que, embora tenha sido apresentada proposta de suspensão condicional do processo ao referido réu, ele não compareceu à audiência, não tendo sido, com relação a ele, suspenso o processo, e não havendo qualquer outra causa suspensiva do prazo prescricional.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade da ré Navegação Novo Estado, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com espeque nos artigos 107, IV e 109, III, ambos do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações pertinentes.

Importa registrar que o feito deverá prosseguir com relação ao réu César Doener.

Solicitem-se, novamente, ao juízo deprecado informações sobre o cumprimento da CP n. 34/2010, tombada naquele juízo sob o n. 0009372-75.2010.4.01.4100, bem como se o réu CÉSAR DOERNER deu efetivo cumprimento às condições que lhe foram ofertadas e por ele aceitas em sede de audiência admonitória.

Publique-se.

Intime-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG
24/06/2021 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 17:48

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 17:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2021 17:48

Extinta a punibilidade por prescrição
07/06/2021 16:22

Conclusos para julgamento
27/01/2021 12:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2021 23:59.
08/01/2021 17:06

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/12/2020 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2020 16:38

Juntada de
16/12/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:10

Decorrido prazo de CESAR DOERNER em 23/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 15:48

Juntada de Petição intercorrente
13/08/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 10:53

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2020 10:52

Juntada de volume
31/07/2020 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/06/2015 10:27

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SENDO FISCALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO
08/06/2015 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA N. 34/2010
10/03/2015 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE A CARTA PRECATÓRIA N. 34/2010
21/01/2015 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2015 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF
13/01/2015 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2015 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2014 14:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/12/2014 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: "Diante do não cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, e considerando a justificativa apresentada pela defesa na fl. 134, fica prorrogado o prazo de suspensão do curso do processo e da prescrição,
19/08/2014 14:21

Conclusos para despacho
19/08/2014 14:21

PARECER MPF: APRESENTADO
14/08/2014 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014 10:46

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2014 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 260/2014 RECEBIDO DA SJ DE RONDONIA
30/10/2013 17:44

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
30/09/2013 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS
23/08/2013 10:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/08/2013 08:17

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
27/06/2013 13:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/05/2013 09:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLICITAR INFORMAÇÕES DO CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIA
02/05/2013 11:06

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/04/2013 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
18/03/2013 10:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SECRETARIA PROVIDENCIAR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES
27/03/2012 09:14

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
14/03/2012 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2012 15:42

Conclusos para despacho
28/02/2012 08:53

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLADO EM 22/02/2012
22/02/2012 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2011 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
09/12/2011 09:56

REMESSA ORDENADA: MPF
09/12/2011 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2011 10:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP.Nº 035/2010 (PROTOCOLADA EM 24.11.2011)
28/11/2011 10:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 1064/2011
23/11/2011 08:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/10/2011 10:10

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 1064/2011.
30/09/2011 11:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/08/2011 17:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SÃO FELIX DO XINGU - INF. CP 35/2010
03/08/2011 09:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL ENCAMINHANDO TERMO DE AUDIÊNCIA DE ATO DEPRECADO (PROTOCOLADO EM 02.08.2011)
03/08/2011 09:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO DA CP. Nº 035/2010, BEM COM TERMO DE AUDIÊNCIA DA REFERIDA CP. (PROTOCOLADOS EM 02.08.2011)
02/08/2011 10:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SÃO FELIX E RONDONIA - SOL. INF. CP 35 E 34/2010
29/06/2011 11:05

TELEX / FAX RECEBIDO - OFÍCIOS Nº 268, 280/2011/SCR-SFX (PROTOCOLADOS EM 15 E 17.06.2011)
29/06/2011 11:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFOR. DATA DE ATO DEPRECADO.
04/05/2011 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE CONSULTA PROCESSUAL DE CARTA PRECATÓRIA Nº 035/2010.
30/03/2011 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/03/2011 16:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 113/2011
18/01/2011 08:43

OFICIO EXPEDIDO - 113/2011
17/01/2011 09:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/11/2010 09:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR. ANEXO AO VERSO DO OFÍCIO Nº 1303/2010
24/09/2010 12:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1299/2010
01/09/2010 08:26

OFICIO EXPEDIDO - 1299/1300-2010
25/08/2010 08:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/07/2010 08:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR ANEXO AO VERO DO OFICIO, SENDO ELE, 814/2010/SECRI
31/05/2010 10:55

OFICIO EXPEDIDO - OF. 814 PARA COM. DE SÃO FÉLIX DO XINGU
07/05/2010 15:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/03/2010 11:41

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
24/02/2010 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2010 14:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENC. CP PARA SJ/RONDÔNIA.
11/02/2010 12:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 034,035-2010
06/10/2009 10:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/10/2009 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFÍCIO 256/09 - DPF/MBA
31/07/2009 15:13

OFICIO EXPEDIDO - 1329/2009.
29/07/2009 11:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERA OFICIOS SOLICITANDO AS FAC´S DOS DENUNCIADOS, F. 58 E 62.
03/06/2009 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2009 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2009 14:42

OFICIO EXPEDIDO
14/05/2009 13:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
30/04/2009 16:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2009 15:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/02/2009 14:20

OFICIO EXPEDIDO - 097/2009.
16/01/2009 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/01/2009 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2008 18:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2008

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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