TRF1 - 0000552-83.2009.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 26.753.608/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROPECUARIA FORMOSO LTDA - EPP

CNPJ: 36.986.354/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2021 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2021 10:36

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 14/12/2021 02:30

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO em 13/12/2021 23:59.

  • 11/11/2021 00:22

    Decorrido prazo de AGROPECUARIA FORMOSO LTDA - EPP em 10/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 01:53

    Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000552-83.2009.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO EXECUTADO: AGROPECUARIA FORMOSO LTDA - EPP Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO em face de AGROPECUARIA FORMOSO LTDA - EPP, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (ID 726259459).

    A parte exequente permaneceu inerte e não respondeu à intimação.

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 02/02/2009, foi ajuizada a execução.

    Em 07/10/2011, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

    Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

    De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 07/10/2017.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas na forma da lei.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

  • 13/10/2021 18:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 18:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2021 18:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2021 18:01

    Declarada decadência ou prescrição

  • 11/10/2021 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2021 05:08

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO em 08/10/2021 23:59.

  • 13/09/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 13:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 02:02

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO em 16/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 08:44

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO em 12/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 08:44

    Decorrido prazo de AGROPECUARIA FORMOSO LTDA - EPP em 12/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 03:00

    Decorrido prazo de AGROPECUARIA FORMOSO LTDA - EPP em 05/08/2021 23:59.

  • 30/06/2021 01:38

    Publicado Intimação em 30/06/2021.

  • 30/06/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0000552-83.2009.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO EXECUTADO: AGROPECUARIA FORMOSO LTDA - EPP DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Publique-se.

    Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

  • 28/06/2021 13:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2021 13:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2021 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 08:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

  • 24/06/2021 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 23/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0000552-83.2009.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO POLO PASSIVO: AGROPECUARIA FORMOSO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA FORMOSO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/06/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 13:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/06/2021 13:57

    Juntada de volume

  • 22/06/2021 13:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/10/2016 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 27/03/2014 18:05

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2014 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 18:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/03/2014 16:55

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO À CEF, SOLICITANDO REPASSE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO EXEQUENTE.

  • 20/02/2014 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2014 11:18

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2014 18:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/01/2014 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2014 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2013 17:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

  • 25/11/2013 18:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 07/11/2013 17:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/10/2013 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2013 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 15:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/08/2013 17:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2013 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2013 18:31

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2013 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2013 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2013 14:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/08/2012 16:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 28.10.2012

  • 07/08/2012 16:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/01/2012 18:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2011 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 10:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/10/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/10/2011 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2011 16:02

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2011 20:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/09/2011 18:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/09/2011 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2011 19:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2011 15:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

  • 09/08/2011 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2011 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2011 09:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/06/2011 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/06/2011 12:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2011 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/04/2011 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/01/2011 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/12/2010 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2010 09:51

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2010 09:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/11/2010 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER INTIMAÇÃO DO EXCDO

  • 19/11/2010 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 09:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/10/2010 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/10/2010 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2010 22:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/09/2010 12:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA A CENTRAL DE REPROGRAFIA

  • 03/09/2010 15:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/08/2010 09:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/08/2010 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 22871-CEF INFORMA ABERTURA DE CONTA

  • 20/08/2010 10:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/05/2010 17:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/05/2010 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2010 16:51

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2010 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SE OFICIE À SRFB

  • 14/04/2010 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2010 09:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/02/2010 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/02/2010 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2009 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/08/2009 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/08/2009 06:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/08/2009 18:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/07/2009 12:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/05/2009 11:06

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/02/2009 10:59

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/02/2009 16:43

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/02/2009 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2009 12:27

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2009 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2009 12:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/02/2009 12:49

    INICIAL AUTUADA

  • 02/02/2009 15:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2009

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ministerio Publico Federal - Mpf

Irene dos Santos Andrade

Advogado: Anderson Lopes Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2018 00:00

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Processo nº 0001036-60.2015.4.01.3501

Ministerio Publico Federal - Mpf

Marco Valerio Ruas da Silva

Advogado: Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2015 17:49

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