TRF1 - 0037203-88.2014.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANETE DOS SANTOS ALVES

CPF *35.***.*10-59

Advogados

JHONATAN APARECIDO MAGRI

OAB: 4512/RO

CPF *08.***.*63-37

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE - RO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 12:47

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/10/2022 12:38

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/10/2022 12:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 07/10/2022 18:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)

  • 07/10/2022 18:24

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/10/2022 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 05/10/2022 10:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 05/10/2022 10:09

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 06/09/2022 12:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931930 CONTRA-RAZOES

  • 13/07/2022 14:58

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 12/05/2022 15:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929239 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 29/04/2022 09:56

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 22/04/2022 09:35

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 25/03/2022 08:11

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 23/03/2022 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/03/2022 -

  • 23/03/2022 11:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 21/03/2022 11:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 01/02/2022 15:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/02/2022 15:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 17/09/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2021 10:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 07/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de setembro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Salvador, 6 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente

  • 06/09/2021 11:23

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/09/2021

  • 03/09/2021 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 03/09/2021 13:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 01/09/2021 13:00

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 01/09/2021 12:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 01/09/2021 12:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 27/08/2021 13:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918942 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 13/08/2021 10:00

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 12/08/2021 16:32

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB

  • 30/07/2021 09:27

    PROCESSO RETIRADO - PARA INSS

  • 01/07/2021 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 30/06/2021 00:00

    Intimação

    AUTORA: VANETE DOS SANTOS ALVES RÉU:INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA.

    INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

    AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ REABILITAÇÃO.

    DIB NA DCB.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez preconiza o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado, b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais.

    O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão.

    Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, art. 39, I da Lei 8213-91. 2.

    A perícia médica indicou que a parte autora, 44 anos atualmente, lavradora, é portadora de patologia degenerativa na coluna lombar, com incapacidade total e definitiva para o trabalho rural, e qualquer labor que necessite esforço físico, sem poder fixar DII, perícia realizada em 09-2012. 3.

    Quanto à qualidade de segurada, conforme doc. fl. 56, o INSS homologou e reconheceu o período de 04-2008 a 05-2010 como de exercício de atividade rural da autora como segurada especial.

    Por sua vez, recebeu benefício de auxílio-doença como segurada especial entre 2004 a 2006; 10-2011 a 12-2011 e 06-2012 a 11-2012. 4.

    Assim, tratando-se de segurada relativamente jovem, devido o auxílio-doença até reabilitação, em atividade compatível com sua restrição, até reingresso no mercado de trabalho, com vencimentos assemelhados ao que percebia, no prazo do art. 101, parágrafo 1º, II da Lei 8213-91, convertendo-se em aposentadoria por invalidez se ultrapassado este interregno. 5.

    A DIB deve ser fixada na DCB, em 11-2012, visto que permanecia incapacitada a autora. 6.

    Sobre as parcelas devem incidir juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (TEMA 905 STJ).

    Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E. 7.

    Pelo exposto, dá-se parcial provimento à remessa necessária.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à Remessa Necessária.

    JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

  • 29/06/2021 09:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2021 -

  • 26/04/2021 10:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 26/04/2021 09:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 02/10/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA

  • 24/09/2020 11:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 22/09/2020 16:58

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/10/2020

  • 21/09/2020 15:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/09/2020 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 21/09/2020 12:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS

  • 05/03/2020 14:04

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 05/03/2020 14:02

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 17/10/2019 13:57

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/10/2019 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 01/10/2019 10:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 01/10/2019 10:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 12/09/2019 13:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 02/09/2019 08:26

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 02/09/2019 08:24

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 09/03/2018 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 10/07/2017 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 10/07/2017 14:47

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 03/10/2016 13:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 03/10/2016 12:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 06/08/2014 10:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/08/2014 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 05/08/2014 19:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 05/08/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2014

Ultima Atualização
07/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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