26/08/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:48

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/08/2025 09:12

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:43

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/07/2025 09:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:24

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:24

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:23

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/06/2025 17:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/05/2025 08:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:04

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
20/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:35

Juntada de petição intercorrente
10/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/05/2025 14:48

Expedição de Documento RPV.
10/05/2025 14:46

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/04/2025 14:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:20

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2025 12:10

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
11/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:04

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/03/2025 22:14

Expedição de Documento RPV.
27/03/2025 19:02

Juntada de e-mail
26/03/2025 14:25

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/03/2025 09:07

Expedição de Documento RPV.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:17

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 01:58

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:42

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/01/2025 14:55

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:51

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 09:58

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 18:35

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 18:35

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 18:35

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2024 09:51

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:54

Juntada de petição intercorrente
13/08/2024 01:24

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 12/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:16

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:21

Juntada de laudo pericial
25/06/2024 10:00

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:54

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
17/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA VIEIRA GUEDES em 16/05/2024 23:59.
23/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 15:33

Cancelada a conclusão
19/04/2024 15:27

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/02/2024 00:59

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 26/02/2024 23:59.
14/02/2024 20:15

Juntada de petição intercorrente
08/02/2024 09:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
08/02/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:49

Juntada de pedido contraposto
25/01/2024 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 17:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/01/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 18:02

Mandado devolvido para redistribuição
17/01/2024 18:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/01/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 14:41

Expedição de Mandado.
14/12/2023 15:13

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:25

Juntada de petição intercorrente
04/11/2023 01:27

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA VIEIRA GUEDES em 03/11/2023 23:59.
08/10/2023 11:37

Juntada de manifestação
28/09/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 01:36

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:51

Juntada de petição intercorrente
20/07/2023 13:38

Juntada de petição intercorrente
10/07/2023 20:07

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2023 20:07

Juntada de Certidão
10/07/2023 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 20:07

Nomeado perito
03/04/2023 06:05

Conclusos para julgamento
21/09/2022 17:35

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 14:38

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:51

Juntada de réplica
25/03/2022 12:44

Juntada de contestação
12/02/2022 01:41

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/12/2021 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 20:32

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 20:32

Outras Decisões
22/10/2021 20:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2021 13:34

Conclusos para decisão
21/10/2021 13:10

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2021 11:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/07/2021 00:42

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 20/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:02

Decorrido prazo de GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS em 12/07/2021 23:59.
01/07/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 00:55

Publicado Decisão em 25/06/2021.
24/06/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043655-96.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA DANTAS REGO - BA41418, PEDRO HERSEN DE ALMEIDA SOARES GOMES - BA47002 e TALITA CASTRO DOS SANTOS - BA41434 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da União, visando à reintegração a quadro militar com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data de licenciamento até a plena restauração de capacidade laboral a ser verificada mediante perícia; e ainda a reforma em caso de verificação de incapacidade definitiva.

A lei instituidora dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01), em seu art. 3º, §1º, III, excluiu da competência do Juizado os pedidos de anulação de atos administrativos, excetuando-se apenas os de natureza fiscal ou previdenciária.

Se por um lado deve-se efetivamente ter cautela na interpretação deste dispositivo, sob pena de se afastar a competência do JEF mais do que a legislação pretendeu,

por outro lado não se deve ampliá-la ao ponto de excluir casos que se enquadram no proibitivo legal. É preciso, então, compreender de que tipo de ato administrativo se está a tratar no enunciado do art. 3º, §1º, III, sendo necessário distinguir basicamente entre duas hipóteses: 1) se o ato administrativo se reveste de conteúdo meramente declaratório de situação jurídica já suficientemente regulada por lei e na qual se funda o direito pretendido ou a obrigação questionada, caso em que a eventual nulidade do ato se traduz apenas como uma questão incidental e/ou reflexa; 2) se o ato administrativo tem natureza constitutiva de situação jurídica que a lei condicionou a uma prévia manifestação unilateral de vontade da Administração, estando, então, a pretensão direcionada à própria anulação desse ato que denegou o direito ou instituiu a obrigação.

Saliente-se que ambas as hipóteses comportam tanto atos gerais quanto individuais, abstratos ou concretos, comissivos ou omissivos.

Mas só a primeira delas (atos administrativos meramente declaratórios) admite processamento perante o JEF, estando a segunda hipótese (atos administrativos constitutivos) albergada pelo proibitivo da norma de competência do aludido art. 3º, §1º, III.

Como bem define Fernanda Marinela, atos administrativos constitutivos são aqueles que fazem nascer uma nova situação jurídica, seja produzindo-a originariamente, seja extinguindo-a ou modificando a situação anterior.

No presente caso, o pedido declinado na petição inicial é de natureza constitutiva, na medida em que a parte autora pretende desconstituir ou modificar o próprio ato.

Cuida-se, sim, de ação anulatória de ato administrativo, ainda que com efeitos inter partes.

Analisando a petição inicial, verifico que se trata de demanda que tem caráter de desconstituição de ato administrativo, pois pretende rever a posição adotada pela Administração Pública, desconstituí-la.

De fato, a ação versa pedido de reintegração ao quadro militar, sendo inequívoco tratar-se de demanda com finalidade de desconstituição de ato administrativo, com reconhecimento de nulidade subjacente e não apenas reflexo patrimonial ou obrigação de fazer, o qual não pode ser apreciado no âmbito do JEF, por vedação legal.

Por tais fundamentos, com esteio no art. 3º, caput, da Lei 10.259/01, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa ao setor competente para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária.

Publique-se SALVADOR, (data da assinatura eletrônica).

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
22/06/2021 15:23

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 15:23

Juntada de Certidão
22/06/2021 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 15:23

Declarada incompetência
21/06/2021 14:40

Conclusos para decisão
18/06/2021 22:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/06/2021 22:55

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2021 13:28

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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