06/02/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 16:06

Juntada de Petição
02/12/2024 16:54

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Ambiental - Para: Dano Ambiental
02/12/2024 15:57

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
30/11/2024 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS JOSE FERREIRA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLENE CONCEICAO DA SOLIDADE em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:07

Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 14:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 14:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 16:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 16:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/10/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
19/04/2024 16:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/04/2024 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLENE CONCEICAO DA SOLIDADE em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:08

Juntado(a) - Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 18:55

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/03/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 18:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 18:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/11/2023 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS JOSE FERREIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLENE CONCEICAO DA SOLIDADE em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 17:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/09/2023 09:31

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 09:31

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
19/09/2023 09:29

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 09:28

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
04/09/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2023 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2023 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 16:09

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
25/07/2023 16:09

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
04/07/2023 21:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/07/2023 21:56

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2023 18:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/06/2023 11:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/06/2023 18:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 18:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/06/2023 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 18:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 13:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/12/2022 12:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/12/2022 12:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/12/2022 14:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/12/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLENE CONCEICAO DA SOLIDADE em 17/08/2022 23:59.
09/08/2022 20:59

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 20:59

Juntada de Petição - Juntada de diligência
09/08/2022 20:53

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 20:53

Juntada de Petição - Juntada de diligência
14/06/2022 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 10:47

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
14/06/2022 10:47

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
13/06/2022 13:17

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
29/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLENE CONCEICAO DA SOLIDADE em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS JOSE FERREIRA em 28/04/2022 23:59.
12/04/2022 15:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 17:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 03:37

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2022.
11/03/2022 03:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 08:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 08:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/03/2022 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 08:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 08:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 08:25

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2021 19:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/07/2021 03:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLENE CONCEICAO DA SOLIDADE em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS JOSE FERREIRA em 26/07/2021 23:59.
07/07/2021 15:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/07/2021 12:44

Juntado(a) - Publicado Decisão em 05/07/2021.
06/07/2021 12:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 14:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG PROCESSO: 0002030-18.2017.4.01.3825 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL LUIZ DE SENA NETO - MG105965, THAISE CAROLINA HERINGER - MG122798 e TATIANE APARECIDA DE ALMEIDA CARVALHO - MG96108 POLO PASSIVO: ISAIAS JOSE FERREIRA e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra ISAÍAS JOSÉ FERREIRA e MARLENE CONCEIÇÃO DA SOLIDADE, aduzindo que os réus seriam responsáveis por danos ambientais, com supressão de vegetação e outras intervenções em área de preservação permanente (APP), verificados no imóvel por eles ocupado, localizado no entorno da barragem Bico da Pedra, município de Janaúba/MG (“Fazenda Baixa Grande/Taquaril”).

A despeito de citados pessoalmente (id. 300648372, páginas 253/259), os réus não apresentaram contestação, sendo a respectiva revelia decretada (id. 300648372, páginas 260).

Foi admitida a intervenção da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) como assistente litisconsorcial ativa (id. 300648372, página 239). É a síntese do necessário.

O processo físico foi migrado para o processo judicial eletrônico, sem insurgência das partes em relação ao teor dos autos, sendo apontado pelo MPF que algumas páginas encontram-se fora de ordem, porém sem prejuízo às partes (id. 303070384).

Decreto a revelia dos réus, haja vista a não apresentação de contestação, a despeito da citação regular.

Inexistem questões preliminares a serem enfrentadas neste momento e o feito encontra-se em ordem, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade processual, pelo que passo a fixar os pontos controvertidos da lide.

As questões (jurídicas e fáticas) a serem consideradas para a solução da lide são as seguintes: a) a definição da legislação aplicável ao caso: se deve ser observada a Lei nº 4.771/65, com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 2.166/01 (c/c a Resolução CONAMA nº 4/85, ou a Resolução CONAMA nº 302/2002), ou a Lei nº 12.651/12, ou, ainda, eventual legislação estadual, questão essa que envolve, ainda, o enfrentamento dos seguintes pontos: i) a revogação, ou não, do art. 2º da Lei nº 4.771/65 c/c art. 18 da Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 9.985/00; ii) a (in)constitucionalidade dos arts. 61-A e 62 da Lei nº 12.651/12; b) a (in)correção da medição da cota máxima normal de inundação, bem como da cota máxima maximorum, da represa Bico da Pedra realizada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), e, via de consequência, da área de preservação permanente; c) a localização do imóvel e das construções e benfeitorias realizadas pelo réu, se dentro ou fora da APP e da linha da cota máxima de inundação; d) os danos ambientais alegadamente causados em razão da intervenção nas referidas áreas, bem como a extensão dos danos.

No que diz respeito ao regramento legal aplicável, deve ser destacado que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 12.651/2012, reconheceu a validade das normas dispostas no arts. 61-A e 62 do referido diploma legal (ADC 42/DF, ADI 4901/DF, ADI 4902/DF, ADI 4903/DF e ADI 4937/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, julgados em 28/2/2018), cuidando-se de orientação que deverá ser observada para o adequado e oportuno julgamento da lide.

Por outro lado, em se tratando de responsabilidade objetiva por suposto dano ambiental, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento”, conclusão extraída “a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução” (REsp 972.902/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009).

Consolidando o entendimento acima explicitado, o STJ editou o enunciado sumular nº 618, com o seguinte teor: “A inversão do ônus da prova aplica–se às ações de degradação ambiental”.

No caso, há verossimilhança nas alegações iniciais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 c/c art. 21 da Lei nº 7.347/85, se considerados os elementos informativos contidos no Inquérito Civil Público e, notadamente, no Laudo Técnico nº 005/2019, elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPA) do MPF (id. 300648372, páginas 277/289).

Assim, INVERTO o ônus da prova, a fim de imputar aos réus o ônus de produzir a contraprova dos fatos alegados pelo MPF apontados nos itens “b”, “c” e “d” supra.

A princípio, seria o caso de julgamento do feito com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista a revelia dos réus e a ausência de manifestação das partes de interesse quanto à dilação probatória.

Contudo, diante da inversão do ônus da prova, afigura-se adequada a intimação dos réus para que tomem ciência da presente decisão, cumprindo-se as exigências constantes do art. 10 e do art. 373, § 1º, parte final, do CPC.

Intimem-se o MPF, a CODEVASF e os réus para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sendo oportunizado aos réus que se desincumbam do ônus probatório que lhes foi atribuído.

Decorrido o prazo, conclusos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Janaúba/MG, data e assinatura infra.
29/06/2021 09:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 09:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/06/2021 09:44

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 09:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2021 09:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2021 09:44

Decisão interlocutória - Outras Decisões
25/06/2021 17:01

Juntado(a)
09/03/2021 17:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
22/02/2021 10:43

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
12/01/2021 18:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/01/2021 18:35

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 18:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 16:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
03/10/2020 08:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS JOSE FERREIRA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 08:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLENE CONCEICAO DA SOLIDADE em 02/10/2020 23:59:59.
19/08/2020 18:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/08/2020 07:49

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
14/08/2020 07:49

Juntado(a) - Petição intercorrente
13/08/2020 17:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/08/2020 15:45

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/08/2020 18:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 18:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 18:26

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
05/08/2020 20:39

Juntado(a) - Petição Inicial
10/12/2019 11:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
06/12/2019 16:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO CODEVASF
11/11/2019 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2019 10:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
29/10/2019 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE 28/10/2019.
24/10/2019 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/10/2019 16:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
08/10/2019 10:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 10:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
24/09/2019 10:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/09/2019 10:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2019 10:27

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS
31/07/2019 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2019 13:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA XEROX
03/07/2019 17:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS INTIMAÇÃO - RÉUS
12/06/2019 13:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2019 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 10:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR SANDRA MARIA SANTI BARBOA RG 17848432
08/04/2019 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/04/2019 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/04/2019 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO - RÉUS
29/03/2019 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/03/2019 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - RÉUS E CODEVASF
29/03/2019 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/03/2019 14:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
21/03/2019 13:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2019 13:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2019 11:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2019 11:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2019 11:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NOVO LAUDO PERICIAL
13/12/2018 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 60 DIAS
21/11/2018 14:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/11/2018 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO- MPF
07/11/2018 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 11:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2018 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2018 16:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2018 16:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ
08/08/2018 17:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ISAIAS JOSE e MARLENE CONCEIÇÃO
12/06/2018 13:33

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/06/2018 13:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/05/2018 13:35

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/05/2018 10:42

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Retificação realizada conforme determinado no despacho retro
10/05/2018 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/05/2018 12:57

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/05/2018 12:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INGRESSO DA CODEVASF NO FEITO
09/05/2018 12:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
08/05/2018 18:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/04/2018 16:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
12/03/2018 15:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 09:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2018 18:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/02/2018 18:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2018 16:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 2 CITAÇÕES E INTIMÇÕES NEGATIVAS.
23/01/2018 16:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
22/01/2018 17:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
22/11/2017 14:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/10/2017 18:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
09/10/2017 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 10:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2017 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/09/2017 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2017 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO UNIÃO-PROT.13239
29/09/2017 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO CODEVASF-PROT.12211
29/09/2017 14:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 2 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
25/08/2017 10:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/08/2017 16:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) MANIFESTAÇÃO UNIÃO-PROT.10762
22/08/2017 16:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.67-REGISTRO DE IMÓVEIS-PROT.11138
22/08/2017 16:44

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/08/2017 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/08/2017 12:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 09:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/08/2017 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 09:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
25/07/2017 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 20/23.
24/07/2017 12:56

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
24/07/2017 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - À CEMAN DA SSJ MCL
24/07/2017 12:55

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/07/2017 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CODEVASF
24/07/2017 12:55

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
17/07/2017 18:17

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
17/07/2017 18:17

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
14/07/2017 15:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
14/07/2017 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 15:24

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/07/2017 15:24

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
14/07/2017 14:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IC Nº 1.22.005.000428/2015-84

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Declaração de Imposto de Renda • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011202-26.2012.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Carlos Alberto dos Santos Santana

Advogado: Adalberto de Souza Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2012 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0011202-26.2012.4.01.3900

Carlos Alberto dos Santos Santana

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Adalberto de Souza Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1012900-22.2017.4.01.3400

Jose Felipe Pereira Ambrosio

Uniao Federal

Advogado: Leonardo Jatoba Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2017 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0013434-08.2016.4.01.3500

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Fernanda Afonso Rodrigues Soares

Advogado: Getulio Silva Ferreira de Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2016 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0014928-54.2006.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Maria Madalena Leao Veloso

Advogado: Charles Fernando Vieira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2006 12:52

Exibir Processo