TRF1 - 0005707-27.2018.4.01.3306

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA-CREA-BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNALVA CARMEM DE ARAUJO MATOS

CPF *17.***.*39-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2022 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2022 11:35

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 29/01/2022 08:19

    Decorrido prazo de EDNALVA CARMEM DE ARAUJO MATOS em 27/01/2022 23:59.

  • 03/12/2021 08:29

    Publicado Intimação polo passivo em 02/12/2021.

  • 03/12/2021 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0005707-27.2018.4.01.3306 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA ajuizou, contra EDNALVA CARMEM DE ARAÚJO MATOS, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

    Na sequência, informou o exequente que houve adimplemento da(s) obrigação(s) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução e requereu a extinção do processo.

    Outrossim, renunciou ao prazo para interposição de recursos.

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II).

    E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência.

    No que se refere às custas processuais, tendo em vista que a parte exequente nada disse a respeito de débitos remanescentes, não há valor a ser reembolsado.

    No que tange à existência de eventual parcela residual a ser recolhida aos cofres públicos, ficará ela a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

    Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012.

    Do exposto, extingo o processo de execução.

    Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a).

    Em caso de ter havido constrição sobre ativos financeiros, a parte executada deverá colacionar aos autos a comprovação de que o ato constritivo foi ordenado por este juízo e informar os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor tornado indisponível.

    Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto.

    Fica a cargo da parte executada o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes.

    Deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Outrossim, anoto que é desnecessária a intimação da parte exequente a respeito deste ato decisório, uma vez que renunciou ela, expressamente, ao direito de ser intimada.

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 30/11/2021 14:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/11/2021 14:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/11/2021 17:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/11/2021 17:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/11/2021 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2021 02:13

    Decorrido prazo de EDNALVA CARMEM DE ARAUJO MATOS em 16/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 11:50

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2021 01:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 30/06/2021 15:07

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0005707-27.2018.4.01.3306 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA-CREA-BA e outros POLO PASSIVO: EDNALVA CARMEM DE ARAUJO MATOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDNALVA CARMEM DE ARAUJO MATOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/06/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 10:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/06/2021 10:01

    Juntada de decisão (anexo)

  • 29/06/2021 10:00

    Juntada de volume

  • 15/04/2021 12:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/08/2020 12:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA20aVara10744812.pdf

  • 04/08/2020 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA 10744812 / URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA20aVara10744812.pdf

  • 04/05/2020 07:00

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 21/04/2020 00:30

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 23/03/2020 08:22

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 12:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/01/2020 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2019 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/09/2019 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/09/2019 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2019 17:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/03/2019 17:42

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2019 16:09

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2019 16:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2019 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 14:31

    INICIAL AUTUADA

  • 19/11/2018 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2018 19:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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