05/06/2025 13:25

Baixa Definitiva
05/05/2025 16:06

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUNI01 Número: 10000413920214013818/TRF
31/01/2025 15:10

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
13/04/2023 15:06

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/04/2023 15:05

Juntado(a) - Juntada de Informação
12/04/2023 12:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 12:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/04/2023 18:09

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
14/03/2023 11:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/03/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/03/2023 11:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/03/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA MG em 27/02/2023 23:59.
26/01/2023 16:17

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 16:17

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
25/10/2022 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNAPEL VEICULOS E PECAS LTDA em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 16:25

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
26/09/2022 17:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 11:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 11:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/08/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 11:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2022 11:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
20/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2022 23:59.
04/07/2022 15:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/06/2022 13:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/06/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA MG em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 21:02

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 21:02

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
05/05/2022 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 18:05

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
10/02/2022 17:29

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
07/02/2022 09:47

Juntada de Petição - Juntada de apelação
25/01/2022 09:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 09:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/01/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/12/2021 14:06

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
03/11/2021 13:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
28/10/2021 16:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/10/2021 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 10:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA MG em 13/10/2021 23:59.
21/09/2021 17:25

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 17:25

Juntada de Petição - Juntada de diligência
20/09/2021 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 16:33

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
07/08/2021 04:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNAPEL VEICULOS E PECAS LTDA em 06/08/2021 23:59.
22/07/2021 08:48

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
14/07/2021 15:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000041-39.2021.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UNAPEL VEICULOS E PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES JOSE MARINS DE SOUZA - PR17085 e MARCELO MARCO BERTOLDI - PR21200 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por UNAPEL VEICULOS E PEÇAS LTDA. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG.

Em linhas gerais, o impetrante pleiteia a exclusão de valores de incentivos ou benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, requerendo “c.1) seja reconhecido o direito líquido e certo das Impetrantes de não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (apurados pelo lucro real) os valores correspondentes às receitas tributárias renunciadas pelo Estado de Minas Gerais mediante o benefício fiscal de “redução de base de cálculo de ICMS”; c.2) seja reconhecido o direito líquido e certo das Impetrantes à restituição e/ou compensação do respectivo indébito tributário, observado o prazo prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação”.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações, alegando no mérito que os incentivos fiscais integral o resultado contábil da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, não sendo possível excluí-los das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL sem lei específica que estabeleça tal isenção ou redução da base de cálculo dos tributos.

A parte impetrante apresentou réplica às informações.

O MPF manifestou-se pela ausência de interesse na lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

No presente caso, a matéria de fundo é eminentemente de Direito.

Sobre essa questão, o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, partindo da mesma ratio adotada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS, concedido a título de incentivo fiscal, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que tal conduta importaria na retirada pela União (por via obliqua) de incentivo fiscal concedido por estado-membro no exercício de sua competência tributária constitucional.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

ICMS.

CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL.

INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.

INVIABILIDADE.

PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS.

INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO.

OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA.

BASE DE CÁLCULO.

OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS.

RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO.

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR).

AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE.

CRÉDITOS PRESUMIDOS.

PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.

IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas.

V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada.

VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados.

VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.

VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo.

Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.

IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.

X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.).

XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados.

XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional.

XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência.

XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos.

Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.

XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (STJ - EREsp: 1517492 PR 2015/0041673-7, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 08/11/2017, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) De igual forma, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 também tem se posicionado nessa linha, seguindo o precedente do STJ.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IRPJ e CSLL.

BASES DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO ICMS PRESUMIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

COMPENSAÇÃO.

LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2.

A questão já não comporta maiores discussões, considerando o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.

Precedentes do STJ e deste TRF1. 3.

A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 4.

Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5.

Apelação não provida.

Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-1 - AMS: 10070540820194013803, Relator: Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, Data de Julgamento: 01/06/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 25/06/2020) Portanto, é firme o direito do impetrante em não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS oriundos de incentivo fiscal concedido pelo estado-membro.

Com relação à compensação, observo que o STJ possui entendimento de que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (Súmula 213), e que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 416).

A partir daí, o TRF1 vem decidindo que a compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização monetária do indébito.

Contudo, em se tratando de ação de mandado de segurança, o STJ tem entendido que a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa e não à restituição via precatório ou RPV, pois o contrário implicaria em utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF (STJ - REsp: 1864092 PR 2020/0047662-2, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 23/03/2021, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 09/04/2021).

Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito líquido e certo da impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores dos créditos presumidos de ICMS oriundos de incentivo fiscal de “redução de base de cálculo de ICMS” concedido pelo Estado de Minas Gerais, bem como para assegurar o direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e apurados na via administrativa pela Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado desta Sentença.

Sem condenação em custas.

Sem verba honorária, ao teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Intimem-se as partes e o MPF.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se.

Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - JUIZ FEDERAL
06/07/2021 05:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 05:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/07/2021 05:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 05:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 05:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 05:39

Concedida a Segurança
21/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000041-39.2021.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UNAPEL VEICULOS E PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES JOSE MARINS DE SOUZA - PR17085 e MARCELO MARCO BERTOLDI - PR21200 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por UNAPEL VEICULOS E PEÇAS LTDA. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG.

Em linhas gerais, o impetrante pleiteia a exclusão de valores de incentivos ou benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, requerendo “c.1) seja reconhecido o direito líquido e certo das Impetrantes de não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (apurados pelo lucro real) os valores correspondentes às receitas tributárias renunciadas pelo Estado de Minas Gerais mediante o benefício fiscal de “redução de base de cálculo de ICMS”; c.2) seja reconhecido o direito líquido e certo das Impetrantes à restituição e/ou compensação do respectivo indébito tributário, observado o prazo prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação”.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações, alegando no mérito que os incentivos fiscais integral o resultado contábil da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, não sendo possível excluí-los das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL sem lei específica que estabeleça tal isenção ou redução da base de cálculo dos tributos.

A parte impetrante apresentou réplica às informações.

O MPF manifestou-se pela ausência de interesse na lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

No presente caso, a matéria de fundo é eminentemente de Direito.

Sobre essa questão, o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, partindo da mesma ratio adotada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS, concedido a título de incentivo fiscal, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que tal conduta importaria na retirada pela União (por via obliqua) de incentivo fiscal concedido por estado-membro no exercício de sua competência tributária constitucional.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

ICMS.

CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL.

INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.

INVIABILIDADE.

PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS.

INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO.

OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA.

BASE DE CÁLCULO.

OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS.

RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO.

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR).

AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE.

CRÉDITOS PRESUMIDOS.

PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.

IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas.

V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada.

VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados.

VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.

VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo.

Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.

IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.

X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.).

XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados.

XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional.

XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência.

XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos.

Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.

XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (STJ - EREsp: 1517492 PR 2015/0041673-7, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 08/11/2017, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) De igual forma, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 também tem se posicionado nessa linha, seguindo o precedente do STJ.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IRPJ e CSLL.

BASES DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO ICMS PRESUMIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

COMPENSAÇÃO.

LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2.

A questão já não comporta maiores discussões, considerando o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.

Precedentes do STJ e deste TRF1. 3.

A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 4.

Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5.

Apelação não provida.

Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-1 - AMS: 10070540820194013803, Relator: Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, Data de Julgamento: 01/06/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 25/06/2020) Portanto, é firme o direito do impetrante em não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS oriundos de incentivo fiscal concedido pelo estado-membro.

Com relação à compensação, observo que o STJ possui entendimento de que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (Súmula 213), e que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 416).

A partir daí, o TRF1 vem decidindo que a compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização monetária do indébito.

Contudo, em se tratando de ação de mandado de segurança, o STJ tem entendido que a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa e não à restituição via precatório ou RPV, pois o contrário implicaria em utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF (STJ - REsp: 1864092 PR 2020/0047662-2, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 23/03/2021, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 09/04/2021).

Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito líquido e certo da impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores dos créditos presumidos de ICMS oriundos de incentivo fiscal de “redução de base de cálculo de ICMS” concedido pelo Estado de Minas Gerais, bem como para assegurar o direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e apurados na via administrativa pela Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado desta Sentença.

Sem condenação em custas.

Sem verba honorária, ao teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Intimem-se as partes e o MPF.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se.

Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - JUIZ FEDERAL
12/04/2021 17:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
12/04/2021 15:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/03/2021 04:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNAPEL VEICULOS E PECAS LTDA em 22/03/2021 23:59.
20/03/2021 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA MG em 19/03/2021 23:59.
18/03/2021 15:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 11:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 11:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 19:10

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas
05/03/2021 14:27

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
05/03/2021 14:27

Juntada de Petição - Juntada de diligência
22/02/2021 23:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/02/2021 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2021 19:12

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
18/02/2021 22:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/02/2021 22:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 22:23

Concedida a Medida Liminar
17/02/2021 14:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/02/2021 15:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/02/2021 15:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/01/2021 16:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 12:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/01/2021 10:09

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG
15/01/2021 10:09

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2021 09:34

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2021 09:33

Distribuído por sorteio
15/01/2021 09:33

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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