24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0017088-67.2011.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

POLO PASSIVO: BELA MODAS COMERCIO LTDA - ME e outros SENTENÇA TIPO C Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominada, cujo valor é abaixo de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

O juiz, ao se deparar com uma questão de ordem pública, como falta de pressuposto processual ou condição de ação, deve analisá-la e reconhecê-la de ofício (CPC, art. 337, § 5º), independentemente da provocação das partes.

A Lei nº 9469/1997, assim determina: Art. 1º O Advogado Geral da União e os dirigentes máximo das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.

E diante de inequívoco descumprimento da lei, vigente à época do ajuizamento da ação e beirando a litigância de má fé, visto que o custo médio de uma execução fiscal (R$ 4.685,39 - dados do IPEA/2011; e de R$ 8.331,00 - dados da VEF/TJDF/2019), é imprescindível sua extinção, cf.

Tema 1184 – STF (Repercussão Geral) e Resolução CNJ Nº 547/2024: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

BAIXO VALOR.

STF.

TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.

CNJ.

RESOLUÇÃO N. 547/2024.

VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), considerando a redação do art. 174, inciso I do CTN anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. 2.

O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3.

No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 4.

Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5.

No caso em análise, o valor da causa atualizado não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6.

Apelação a que se nega provimento. 7.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (AC 0008843-24.2007.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/04/2024 PAG.) Ademais, ocorreu a prescrição intercorrente na ação.

Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, artigo 485, VI, c/c Tema 1184 – STF e Resolução CNJ 547/2024, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (CPC, art. 925).

Sem custas, sem honorários.

Sem penhora.

Atente-se Exequente para as normas de supracitada lei, c/c Lei nº 10.522/2002, art. 19-D e Portaria Normativa AGU nº 90, de 08/05/2023 e Portaria Normativa AGU/PGF Nº 51 (08/11/2023).

Antecipo o trânsito.

Certifique-se, arquivando-se os autos.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
03/08/2021 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:57

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RAMOS PEREIRA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:57

Decorrido prazo de EDEMIR FRANCISCO ALVES PEREIRA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:57

Decorrido prazo de BELA MODAS COMERCIO LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.
22/06/2021 03:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.
22/06/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 03:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.
22/06/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0017088-67.2011.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: BELA MODAS COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
17/06/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 17:03

Juntada de Certidão de processo migrado
17/06/2021 17:03

Juntada de volume
04/09/2020 14:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/09/2020 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2020 10:13

CARGA: RETIRADOS PGF
24/02/2020 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2020 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2019 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
09/11/2018 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/05/2018 14:18

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/04/2018 16:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
22/02/2018 16:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/02/2018 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2017 13:30

Conclusos para despacho
26/07/2017 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2017 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2017 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS (ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/H
05/07/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/03/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/01/2017 13:49

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
21/11/2016 16:30

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/11/2016 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2016 14:32

Conclusos para despacho
04/03/2016 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2016 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/02/2016 15:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - (2ª)
26/02/2016 15:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/11/2015 14:03

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
14/09/2015 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2015 15:49

Conclusos para despacho
18/03/2015 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2015 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 13:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 02/03/2015
12/02/2015 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/10/2014 16:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/09/2014 12:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/07/2014 11:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
13/05/2014 16:00

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
11/04/2014 14:47

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
04/02/2014 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2013 12:36

Conclusos para despacho
29/07/2013 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2013 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2013 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO DIA 22/07/2013
05/07/2013 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/07/2013 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL-21/06/2013 PAGTO-28/06/2013
22/05/2013 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
20/05/2013 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
17/04/2013 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/04/2013 17:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
17/04/2013 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2013 13:58

Conclusos para despacho
04/04/2013 13:57

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
26/11/2012 16:36

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/11/2012 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2012 18:37

Conclusos para despacho
13/03/2012 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2012 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2012 12:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO DIA 07/02/12
12/12/2011 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/09/2011 12:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2011 13:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2011 13:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/09/2011 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2011 16:16

Conclusos para despacho
24/08/2011 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2011 15:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/08/2011 15:59

INICIAL AUTUADA
24/08/2011 10:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2011

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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