30/09/2022 09:36

Juntada de Informação
30/09/2022 09:34

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:00

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 02:17

Decorrido prazo de BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA em 09/03/2022 23:59.
18/01/2022 16:51

Juntada de manifestação
17/01/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:53

Juntada de Certidão de processo migrado
17/01/2022 15:51

Juntada de volume
29/12/2021 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/11/2021 13:19

REMESSA ORDENADA: TRF
10/11/2021 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2021 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2021 11:22

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2021 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2021 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2021 12:37

Conclusos para despacho
26/07/2021 09:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
21/06/2021 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/06/2021 00:00

Intimação

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa Boiforte Frigoríficos Ltda.: Se abster de promover a saída de veículos de carga de seus estabelecimentos ou dos estabelecimentos de terceiros por ela contratados para esse fim com excesso de peso, em desacordo com as especificações de carga dos veículos, devendo observar o cumprimento da legislação de trânsito em relação ao peso permitido no transporte de cagas em rodovias federais; Ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao patrimônio público federal, ao meio ambiente e à ordem econômica, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada infração cometida em razão do excesso de peso, observando-se a prescrição quinquenal; Ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Fixo, desde já, multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada veículo de carga da empresa ré que for flagrado transitando em rodovias federais com excesso de peso.

Sem custas ou honorários advocatícios, com fundamento no art. 18 da Lei n° 7.347/1985.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2021 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 13/2021
17/11/2020 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/11/2020 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
19/10/2020 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
11/11/2019 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2019 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2019 13:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/02/2019 13:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/02/2019 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2017 15:25

Conclusos para decisão
07/02/2017 08:48

REPLICA APRESENTADA - DO MPF
06/02/2017 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF (1 VOLUME)
23/01/2017 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO M.P.F
17/01/2017 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/01/2017 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2017 09:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA BOIFORTE FRIGORÍFICOS LTDA.
14/12/2016 11:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA, 3666/2016 DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAINA
14/12/2016 11:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/10/2016 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RECIBO DE LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA ENVIADA PARA CUMPRIMENTO/MALOTE DIGITAL
13/10/2016 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA ENVIADA PARA CUMPRIMENTO/MALOTE DIGITAL
10/10/2016 10:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3666
07/10/2016 14:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/10/2016 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2016 11:21

Conclusos para despacho
27/07/2016 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUI9ÇÃO
25/07/2016 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2016

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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