10/06/2022 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/11/2021 09:59

TRANSITO EM JULGADO EM - EM 24/11/2021
11/11/2021 09:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/10/2021 07:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2021 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU
28/09/2021 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/06/2021 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/06/2021 00:00

Intimação

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDEA que promova à regularização das pendências encontradas no sítio eletrônico (Serviço de Informações aos cidadãos; Serviço Eletrônico de Informações aos Cidadãos; Íntegra dos contratos; e Diárias e passagens), bem como para promover a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, no prazo de 180 dias.

Sem honorários advocatícios, porquanto incabíveis na espécie.

Precedente: (EREsp 895.530/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 18.12.2009).

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.
17/06/2021 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 13/2021
19/11/2020 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/11/2020 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
09/11/2020 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
23/10/2020 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2020 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2020 10:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
23/08/2019 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/12/2018 08:55

REPLICA APRESENTADA - RÉPLICA
30/11/2018 07:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
19/11/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
12/11/2018 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2018 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2018 10:10

Conclusos para despacho
30/05/2018 08:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/05/2018 12:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃOA DA AGU
16/05/2018 11:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/05/2018 10:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/03/2018 10:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/03/2018 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2018 17:16

Conclusos para despacho
20/03/2018 17:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P / MUN. DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE/PI
20/03/2018 17:45

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA
01/09/2017 08:44

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - REMETIDOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CONCILIAÇÃO NÃO OBTIDA NO CEJUC
22/08/2017 11:50

PARECER MPF: APRESENTADO - MPF MANIFESTA-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM.
21/08/2017 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 12:00

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2017 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - FIM DO PRAZO FIXADO AO MUNICÍPIO
10/08/2017 11:34

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - PRAZO PARA O MUNICÍPIO SOLUCIONAR AS PENDÊNCIAS
28/07/2017 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENTREGUE À MUNICIPALIDADE
28/06/2017 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS NO CEJUC-PI
19/06/2017 12:23

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2017 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXPEDIDA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAR MUNICÍPIO DA AUDIÊNCIA
19/06/2017 10:21

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
19/06/2017 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2017 10:18

Conclusos para despacho
25/04/2017 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2017 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF
17/03/2017 12:20

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O MPF
15/03/2017 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2017 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTAS AO MPF
06/03/2017 16:43

Conclusos para despacho
05/10/2016 10:22

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO INFORMANDO O CRONOGRAMA ACERADO DURANTE AUD. COLETIVA 13.09.2016
30/09/2016 10:57

OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO ATA DE AUDIÊNCIA LEI DA TRANSPARÊNCIA
14/09/2016 10:38

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
24/08/2016 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 12:59

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA PARA O MPF
15/08/2016 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/08/2016 10:48

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
08/08/2016 10:59

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
28/07/2016 13:13

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
28/07/2016 12:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO
28/07/2016 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2016 15:01

Conclusos para despacho
17/06/2016 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
16/06/2016 07:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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