08/07/2025 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
30/05/2025 16:44

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
29/05/2025 16:46

Recebidos os autos
29/05/2025 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2025 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2025 13:40

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
05/05/2025 14:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2025 10:29

Recebidos os autos
05/05/2025 10:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2025 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2025 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2025 16:20

Recebidos os autos
30/04/2025 16:20

Juntada de REQUERIMENTO
30/04/2025 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
29/04/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:15

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
25/02/2025 02:21

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO
19/02/2025 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 19:56

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
09/12/2024 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
08/12/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2024 08:57

Expedição de Mandado
22/11/2024 14:25

Juntada de COMPROVANTE
21/11/2024 11:18

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
28/10/2024 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
25/10/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2024 14:44

Expedição de Mandado
22/10/2024 18:03

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/10/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/09/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:38

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
02/09/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
28/08/2024 14:12

PROCESSO SUSPENSO
23/07/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:58

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
08/06/2024 03:41

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO
06/06/2024 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 17:13

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
23/05/2024 16:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
22/05/2024 11:40

PROCESSO SUSPENSO
21/05/2024 19:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
16/05/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2024 17:11

Expedição de Mandado
26/02/2024 17:33

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
26/02/2024 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE
26/02/2024 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 16:25

Juntada de DECLARAÇÃO DE POSSIBILIDADE/PRETENSÃO DE TRABALHAR
26/02/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
26/02/2024 12:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
23/02/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 12:15

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/02/2024 12:11

Juntada de RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA
23/02/2024 00:34

Recebidos os autos
23/02/2024 00:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2024 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2024 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2024 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO
19/12/2023 13:18

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
19/12/2023 13:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
27/11/2023 16:54

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
29/09/2023 16:02

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
28/08/2023 17:08

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
16/08/2023 12:59

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
07/08/2023 13:03

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
05/08/2023 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE
05/08/2023 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE
04/08/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
13/06/2023 18:01

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
09/06/2023 16:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
09/05/2023 15:58

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
09/05/2023 15:56

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
13/04/2023 15:42

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
13/04/2023 15:40

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
12/04/2023 13:14

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
12/04/2023 13:11

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
21/03/2023 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO
21/03/2023 11:59

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
21/03/2023 11:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
18/03/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
07/03/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 16:26

PROCESSO SUSPENSO
21/02/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:58

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
09/02/2023 16:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
09/02/2023 16:55

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
09/02/2023 16:53

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
17/01/2023 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO
10/01/2023 18:03

PROCESSO SUSPENSO
10/01/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:58

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
10/01/2023 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2022 16:01

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
07/12/2022 13:40

PROCESSO SUSPENSO
07/12/2022 13:39

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
07/12/2022 13:36

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
21/11/2022 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
09/11/2022 18:05

Expedição de Mandado
21/10/2022 12:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
18/10/2022 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO
17/10/2022 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
13/10/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:00

PROCESSO SUSPENSO
12/09/2022 17:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
12/09/2022 16:59

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
12/09/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/09/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
16/08/2022 14:17

Juntada de COMPROVANTE
15/08/2022 19:27

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
30/06/2022 16:24

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE NELICO DE PAULA SOUSA
23/06/2022 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 18:14

PROCESSO SUSPENSO
21/06/2022 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
21/06/2022 17:59

Expedição de Mandado
21/06/2022 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2022 13:31

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:52

Recebidos os autos
29/03/2022 15:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2022 15:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/03/2022 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2022 15:32

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
18/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: [email protected].

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO:0019917-83.2018.4.01.3500 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NELICO DE PAULA SOUSA, CLARICE ALVES DE SOUSA, CLAITON TABOSA DA SILVA Intimando: NELICO DE PAULA SOUSA, casado, empresário, nascido em 17/04/1963, natural de Goiânia/GO, filho de Judith Lopes Carvalho e João de Paula Sousa, CI n. 1.29Z738/SSP/GO, CPF n. *90.***.*94-49, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Diante de todo o exposto, julgo procedente em parte a pretensão estatal veiculada na denúncia, motivo por que CONDENO o acusado NELICO DE PAULA SOUSA, devidamente qualificado, nas penas do art. 299 c/c art. 71; art. 299 c/c art. 304 e 69, todos do Código Penal e art. 2º, I, da Lei 8.137/90.

Custas pelo réu.

Deixo de fixar o mínimo indenizatório, visto que os créditos tributários são executáveis.

Atento aos comandos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria das penas, de forma individualizada.

USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO, praticado em 2013 (...) Diante de tais circunstâncias, fixo as penas-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornando-as definitivas, na ausência de outras circunstâncias a serem sopesadas. (...) USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO, praticado em 2015 (...).

Diante de tais circunstâncias, fixo as penas-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornando-as definitivas, na ausência de outras circunstâncias a serem sopesadas. (...).

FALSIDADE IDEOLÓGICA – praticada em 2013, 2014 e 2015 (...).

O acusado reiterou o proceder delituoso em circunstâncias assemelhadas de tempo, lugar e maneira de execução, devendo as condutas subsequentes ser havidas como mera continuação da primeira, razão disso, com fulcro no art. 71 do Código Penal, elevo as penas para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, tornando-as definitivas, na ausência de outras circunstâncias a serem sopesadas. (...) SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) Porque os fatos foram praticados em continuidade delitiva, por 34 vezes, elevo as penas em 2/3, fixando-as em 10 (dez) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, tornando-as definitivas nesse patamar.

O dia-multa terá o valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época do delito, incidindo a correção legal.

DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Levando em consideração que a soma das penas totaliza 4 (quatro) anos de reclusão, encontram-se presentes os pressupostos do art. 44, I a III, do Código Penal.

Em atenção ao preceito do § 2º, primeira parte, do mesmo dispositivo, substituo as penas privativas de liberdade ora aplicada por duas penas restritivas de direito, consoante abaixo especificado: 1 - Prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos.

Esse valor será revertido em prol de entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere, a ser especificada pela Secretaria da Vara. 2 - prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida pelo acusado à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, junto a entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere, a ser indicada pela secretaria da vara.” Goiânia (GO), 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara/GO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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