16/01/2025 13:07

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
14/12/2023 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 13:57

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
21/11/2023 17:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/01/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/09/2021 17:35

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/07/2021 02:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAVIBRAS ENGENHARIA LTDA em 19/07/2021 23:59.
29/06/2021 04:21

Juntado(a) - Publicado Decisão em 28/06/2021.
29/06/2021 04:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
24/06/2021 14:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0019628-60.2017.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:PAVIBRAS ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de baixa de restrição judicial, efetuada neste autos, sobre veículo alienado fiduciariamente.

No ID 477574472, a instituição financeira Banco Wolkswagen S/A sustenta que o veículo placa HMO 9734 foi retomado pelo interessado, ocorrendo a consolidação da posse, conforme art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Ressalta que o bem se encontra em pátio particular, gerando despesas e prejuízos com a deterioração pela exposição ao tempo e pela falta de utilização e manutenção, tornando danosa a permanência da restrição A Exequente não se opõe ao pedido, nos termos do ID 516878890. É o relatório.

Decido.

Em face do exposto, defiro o cancelamento, por meio do RENAJUD, da restrição que recaiu sobre o veículo de placa HMO 9734, oriunda desta Execução.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e de avaliação dos demais veículos de propriedade da executada, conforme relação obtida pelo Sistema Renajud (fls. 33/36 do ID 338206359, com exceção do veículo excluído no ID 350959901).

Na oportunidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá observar o valor atualizado da dívida, a fim de evitar excesso de penhora e, conforme o caso, certificar o estado em que se encontram.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2021 ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 24ª Vara (assinado digitalmente)
22/06/2021 16:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 16:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/06/2021 16:57

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 16:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 16:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2021 15:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/06/2021 10:01

Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento
01/06/2021 10:01

Juntada de Petição - Juntada de diligência
30/04/2021 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2021 15:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/04/2021 00:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 11:53

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/03/2021 10:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/10/2020 15:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/10/2020 17:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
27/09/2020 22:26

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
27/09/2020 22:26

Juntado(a) - Petição intercorrente
23/09/2020 23:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 23:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 23:39

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
23/09/2020 23:38

Juntado(a) - Juntada de volume
21/09/2020 16:21

Juntado(a) - Petição Inicial
31/08/2020 10:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/08/2020 17:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2020 10:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2020 08:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
18/03/2020 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/03/2020 10:43

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
14/06/2019 13:56

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/01/2019 07:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/01/2019 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2019 08:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
15/01/2019 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/01/2019 13:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2018 10:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 09:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
04/12/2018 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/12/2018 10:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2018 10:46

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
10/07/2018 18:50

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/07/2018 08:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/07/2018 11:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2018 19:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2018 08:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
18/06/2018 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/06/2018 11:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2018 11:34

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
02/03/2018 13:39

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/11/2017 07:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/11/2017 17:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2017 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 09:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
07/11/2017 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/11/2017 15:06

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/09/2017 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/06/2017 17:48

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/06/2017 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/06/2017 17:48

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE
13/06/2017 16:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/05/2017 07:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2017 16:52

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/05/2017 16:52

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
27/04/2017 14:37

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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