17/10/2022 12:04

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2022 12:25

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:03

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:39

Juntada de petição intercorrente
16/07/2022 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 15:34

Decorrido prazo de JOANITA GOMES DA SILVA em 30/06/2022 23:59.
22/06/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 21:41

Juntada de manifestação
15/06/2022 18:21

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:03

Conclusos para despacho
11/05/2022 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:34

Decorrido prazo de JOANITA GOMES DA SILVA em 09/05/2022 23:59.
25/03/2022 16:41

Juntada de manifestação
15/03/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:53

Juntada de Certidão de processo migrado
15/03/2022 16:45

Juntada de volume
15/03/2022 11:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/11/2021 10:52

TRANSITO EM JULGADO EM
22/11/2021 10:52

RECEBIDOS DO TRF
29/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

QUALIDADE DE SEGURADO.

LAUDO PERICIAL.

APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio temporário por incapacidade/aposentadoria por incapacidade permanente, sob fundamento de incapacidade preexistente ao reingresso ao RGPS. 2.

O benefício previdenciário de auxílio temporário por incapacidade na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, que reclama o mesmo número de contribuições mensais a título de carência, será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio temporário por incapacidade, for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, mantendo-se o respectivo pagamento enquanto perdurar tais condições (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 3.

Incontroversa a qualidade de segurada da autora considerando que verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual de 01/10/2010 a 31/07/2017, consoante CNIS anexado aos autos à fl. 75. 4.

Quanto à sua incapacidade, segundo informado pela perícia médica (fl.114/120) realizada por expert nomeado pelo juízo do feito, a autora (50 anos, nascida em 08/07/1970, autônoma) é portadora de miocardiopatia hipertrófica septal, com incapacidade total e temporária para atividades laborativas que necessitem qualquer esforço físico.

Aduz, o perito que a recuperação da capacidade funcional depende da efetividade do tratamento cirúrgico.

Em que pese o perito fixar a data da incapacidade da autora em 07/2016, os relatórios médicos expedidos em 11/2011, anexados às fls. 21/26, atestam que à época da DER em 25/01/2012 a recorrente era portadora da mesma patologia descrita em laudo e já se encontrava incapaz desde essa época.

Considerando as condições pessoais da autora, como idade avançada, baixa escolaridade, autônoma e por depender de cirurgia para melhora de seu quadro, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER em 25/01/2012. 7.

No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 8.

Apelação da autora provida para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER em 25/01/2012, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação da autora, e, de ofício, alterar a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, nos termos do voto da Relatora.

Salvador-BA, 16/10/2020.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
25/07/2017 10:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/07/2017 20:15

REMESSA ORDENADA: TRF
21/07/2017 20:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2017 20:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/07/2017 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
11/07/2017 08:59

CARGA: RETIRADOS INSS
05/07/2017 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/07/2017 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/06/2017 11:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
30/06/2017 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/06/2017 09:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/05/2017 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/05/2017 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/05/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/05/2017 19:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/05/2017 14:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
03/02/2017 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/11/2016 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2016 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/10/2016 10:11

CARGA: RETIRADOS INSS
19/10/2016 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/10/2016 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2016 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/09/2016 12:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/09/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/09/2016 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/09/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/09/2016 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2016 12:41

PERICIA LAUDO APRESENTADO - AVALIAÇÃO MÉDICA DA AUTORA
16/08/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2016 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO.
27/07/2016 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/07/2016 14:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO
14/07/2016 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU.
11/07/2016 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/07/2016 09:25

CARGA: RETIRADOS INSS
01/07/2016 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
01/07/2016 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS DA PARTE AUTORA
30/06/2016 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LANÇAMENTO CORRETIVO-PUBLICAÇÃO DO DIA 22/06
28/06/2016 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS GUIAS DEPOSITO JUDICIAL
20/06/2016 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2016 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/06/2016 19:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/06/2016 19:13

PERICIA PERITO NOMEADO - DR. MARCELO SAPUACAIA
17/06/2016 19:13

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
17/06/2016 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2016 18:31

Conclusos para despacho
05/05/2016 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
03/05/2016 12:01

CARGA: RETIRADOS INSS
27/04/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/04/2016 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2016 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2016 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/03/2016 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/03/2016 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/03/2016 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/03/2016 17:17

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
07/03/2016 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2016 15:02

REPLICA APRESENTADA
26/02/2016 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
24/02/2016 09:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/02/2016 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/02/2016 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/02/2016 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/02/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/02/2016 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2016 16:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/01/2016 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/11/2015 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF
10/11/2015 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - 60 IDAS
10/11/2015 11:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/10/2015 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/10/2015 19:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/08/2015 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/08/2015 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
13/08/2015 15:43

Conclusos para decisão
13/08/2015 14:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA
13/08/2015 14:29

INICIAL AUTUADA
13/08/2015 09:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2015

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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