10/02/2022 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/02/2022 15:29

Juntada de Informação
08/12/2021 22:00

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 18:02

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 18:02

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:03

Conclusos para despacho
23/07/2021 02:03

Decorrido prazo de FELIX VALUAR DE SOUSA BARROS em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:03

Decorrido prazo de ITI RO DE AQUINO em 22/07/2021 23:59.
22/07/2021 12:51

Juntada de apelação
15/07/2021 00:30

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO HENRIQUE BORGES TRINDADE em 14/07/2021 23:59.
29/06/2021 20:41

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 01:53

Publicado Intimação polo passivo em 23/06/2021.
23/06/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Substituto : Ana Carolina de Sá Cavalcanti Dir.

Secret. : Igor Manoel Martins Bezerra AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007651-62.2013.4.01.4301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: ITI RO DE AQUINO e outros (2) Advogados do(a) REQUERIDO: RENATO ALVES SOARES - TO4319, RENATO ROCHA LIMA - TO6991 Advogado do(a) REQUERIDO: ELCIO ERIC GOES SILVA - TO5434 A Exma.

Sra.

Juíza exarou : "Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar FÉLIX VALUAR DE SOUSA BARROS, ITI RÔ DE AQUINO e ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE BORGES TRINDADES, nas sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, nos seguintes termos: a) ressarcimento solidário e integral do dano causado ao erário federal, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, aplicável aos requeridos FELIX VALUAR DE SOUSA BARROS e ITI RÔ DE AQUINO; c) multa civil no valor do acréscimo patrimonial, para cada demandado, revertida em favor da UNIÃO, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

O espólio de PAULO HENRIQUE BORGES TRINDADE responderá apenas pelas sanções de natureza patrimonial, considerando o caráter personalíssimo das demais penalidades previstas, e até o limite da herança."
21/06/2021 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2021 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2021 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 19:05

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2021 19:05

Julgado procedente o pedido
02/02/2021 15:27

Conclusos para julgamento
02/02/2021 15:09

Juntada de Certidão
29/08/2020 10:50

Decorrido prazo de FELIX VALUAR DE SOUSA BARROS em 24/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 10:50

Decorrido prazo de ITI RO DE AQUINO em 24/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 10:35

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO HENRIQUE BORGES TRINDADE em 14/08/2020 23:59:59.
02/07/2020 13:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2020.
02/07/2020 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 12:12

Juntada de Petição intercorrente
30/06/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 15:51

Juntada de Certidão de processo migrado
30/06/2020 15:47

Juntada de volume
30/06/2020 10:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/06/2020 17:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/02/2020 14:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE BORGES TRINDADE
04/02/2020 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2019 14:36

Conclusos para despacho
12/12/2019 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2019 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/2019 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019 14:59

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 04 VOLUMES
26/11/2019 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2019 13:34

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - " CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CHEGOU AO CONHECIMENTO DESTE JUÍZO, POR MEIO DE NOTÍCIAS DIVULGADAS NA INTERNET, QUE O REQUERIDO PAULO HENRIQUE BORGES TRINDADE FALECEU NO DIA 19/07/2019.
07/08/2019 15:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/08/2019 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/06/2019 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/06/2019 13:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECISÃO PROFERIDA EM INSPEÇÃO "(...)DESSE MODO, DEFIRO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA FELIX VALUAR DE SOUSA BARROS JUNTAR A PROCURAÇÃO, SOB PENA DE OS ATOS PRATICADOS SEM O INSTRUMENTO PROCURA
11/02/2019 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/02/2019 14:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) ITI RÔ DE AQUINO E PAULO HENRIQUE
08/02/2019 14:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - REQRIDO: FÉLIX VALUAR DE SOUSA BARROS
07/02/2019 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO PRESPOSTO WALEX. PROC. C/ 04 VOLUMES
14/12/2018 15:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/12/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/12/2018 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2018 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2018 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 14:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES
22/10/2018 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2018 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCESSO COM 4 VOLUMES
03/08/2018 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/07/2018 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/07/2018 13:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2018 14:20

Conclusos para decisão
14/03/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES
05/03/2018 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCESSO C/ 4 VOLUMES. PROC. RETIRADO EM SECRETARIA PELO PREPOSTO DO ADVOGADO DO RÉU.
08/02/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/02/2018 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/02/2018 17:47

REPLICA APRESENTADA
25/01/2018 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC C/ 4 VOL
19/12/2017 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2017 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2017 17:20

Conclusos para despacho
14/12/2017 17:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
14/12/2017 17:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/07/2017 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC C/ 3 VOL
14/07/2017 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/07/2017 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2017 10:01

PARECER MPF: APRESENTADO
14/07/2017 09:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/07/2017 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2017 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. C/ 03 VOLUMES
22/06/2017 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2017 13:44

Conclusos para despacho
19/06/2017 08:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
19/06/2017 08:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/06/2017 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CADERNO JUDICIAL - SJTO N° 91 EM 25/05/2017
23/05/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/05/2017 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/05/2017 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO
18/05/2017 16:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/05/2017 16:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/05/2017 16:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/05/2017 16:00

PARECER MPF: APRESENTADO
10/05/2017 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 3 VOLUMES
06/04/2017 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/04/2017 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2016 15:24

Conclusos para decisão
24/10/2016 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1/TO N- 195 DE 19/10/2016 PG. 17
20/10/2016 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2016 10:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC C/ 3 VOL
13/10/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/10/2016 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/10/2016 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2016 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESBLOQUEIO DE VEICULOS
12/09/2016 17:17

OFICIO EXPEDIDO
12/09/2016 17:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/09/2016 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1/TO N- 159 DE 26/08/2016 PG. 43
18/08/2016 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/08/2016 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/08/2016 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2016 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 679/681
21/07/2016 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/07/2016 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
15/07/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2016 14:10

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES
11/07/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2016 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N. 123, DE 05/07/2016, PAG. 54 (CERTIDÃO DE FLS. 657)
11/07/2016 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/07/2016 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/07/2016 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2016 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2016 12:00

Conclusos para decisão
01/07/2016 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2016 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 15:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEV. APÓS RETIFICAÇÕES
01/07/2016 15:32

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PROC. C/ 03 VOLUMES E 670 PAGINAS
01/07/2016 15:29

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
01/07/2016 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2016 15:29

Conclusos para despacho
01/07/2016 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2016 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO ORDINÁRIA
29/06/2016 10:56

Conclusos para despacho
23/06/2016 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/06/2016 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO
21/06/2016 12:26

Conclusos para decisão
20/06/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
20/06/2016 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1/TO N- 102 DE 07/06/2016 PG. 188
17/06/2016 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2016 12:35

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES
31/05/2016 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2016 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/05/2016 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2016 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2016 12:30

Conclusos para despacho
30/05/2016 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2016 15:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - (3ª) VEICULOS DE PAULO HENRIQUE
14/04/2016 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - (2ª) VEICULOS DE SUZANA MARIA
25/01/2016 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - VEICULOS DE FELIX VALUAR
03/12/2015 14:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - 3 MANDADOS
03/12/2015 14:16

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - 3 MANDADOS
01/12/2015 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2015 13:07

Conclusos para decisão
23/02/2015 15:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
17/12/2014 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
17/12/2014 16:59

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
17/12/2014 16:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
24/11/2014 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BLOQUEIO DE VEICULO
24/11/2014 09:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
03/11/2014 11:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/10/2014 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2014 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/10/2014 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMUNICAÇÃO CRI ARAGUAÍNA
01/10/2014 10:03

OFICIO EXPEDIDO
01/10/2014 10:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/09/2014 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2014 14:33

Conclusos para decisão
12/09/2014 14:23

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO NO AI N. 77484-72.2013
22/08/2014 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÕES
22/08/2014 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 136 DE 18/07/2014 PAG. 1643
15/07/2014 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15/07/2014
15/07/2014 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/07/2014 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2014 08:47

Conclusos para despacho
14/07/2014 15:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/07/2014 09:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/07/2014 09:46

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/07/2014 10:05

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/07/2014 09:57

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
11/07/2014 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2014 10:29

Conclusos para despacho
09/07/2014 10:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
08/07/2014 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/06/2014 14:22

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PAULO HENRIQUE E SUSANA MARIA
10/06/2014 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/04/2014 18:46

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - ITI RO DE AQUINO E FRANCISCO WILLAME DE SANTANA
24/04/2014 18:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
01/04/2014 12:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/02/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/02/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/01/2014 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2014 14:26

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
17/01/2014 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2014 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU
19/12/2013 18:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR UNIÃO
19/12/2013 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2013 12:51

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2013 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2013 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
19/11/2013 15:53

Conclusos para decisão
19/11/2013 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2013 12:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/11/2013 12:10

INICIAL AUTUADA
19/11/2013 10:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2013

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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