11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0011473-12.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALFATEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

Intimado(a) a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) exequente requereu a suspensão do trâmite processual (id 154212368).

Em síntese, é o relatório necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

Verifico que desde novembro de 2016 (id 598388860 – fl. 62) procuram-se bens da parte devedora, sem que nada tenha sido encontrado passível de penhora.

Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente, que reconheço de ofício.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta
07/10/2021 12:30

Arquivado Provisoramente
07/10/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 01:44

Decorrido prazo de ALFATEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.
02/07/2021 10:26

Juntada de manifestação
28/06/2021 00:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.
26/06/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
25/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0011473-12.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALFATEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALFATEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
24/06/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:49

Juntada de Certidão de processo migrado
18/06/2021 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/06/2021 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2018 16:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2018 10:33

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
13/03/2018 10:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/12/2016 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - 11/2017
09/12/2016 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/11/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2016 11:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - suspender autos
11/11/2016 13:46

Conclusos para decisão
17/05/2016 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2016 08:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2016 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/05/2016 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA
03/05/2016 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
29/04/2016 13:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
14/04/2016 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2016 12:21

Conclusos para despacho
07/12/2015 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2015 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2015 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/2015 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
12/11/2015 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
12/11/2015 15:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/10/2015 11:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/10/2015 16:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 1721/2015
20/10/2015 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2015 15:53

Conclusos para despacho - INICIAL
14/10/2015 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2015 10:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/10/2015 10:41

INICIAL AUTUADA
08/10/2015 15:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040397-65.2012.4.01.3800

Ronaldo Lucio de SA

Ministerio Publico Federal

Advogado: Breno Garcia de Oliveira

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2019 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0001803-61.2012.4.01.3903

Uniao Federal

Claudomiro Gomes da Silva

Advogado: Maissara Suzana Darwich da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001803-61.2012.4.01.3903

Norte Energia S A

Natalia Silva de Souza

Advogado: Salomao dos Santos Matos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0000568-94.2018.4.01.3500

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Drogarias Mamede LTDA - ME

Advogado: Flavio Leandro Dias Guedes Rolim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2018 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0038068-51.2010.4.01.3800

Construtora Contorno LTDA

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Alfredo Gomes de Souza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2010 11:57

Exibir Processo