TRF1 - 0000376-69.2016.4.01.4103

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA

CNPJ: 63.761.001/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO GARCIA

CPF *76.***.*89-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2021 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2021 18:05

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 10/08/2021 02:09

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 09/08/2021 23:59.

  • 31/07/2021 01:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 30/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 02:58

    Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 12/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 14:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2021 03:45

    Publicado Sentença Tipo C em 21/06/2021.

  • 22/06/2021 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

  • 18/06/2021 10:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000376-69.2016.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES RYAN DE OLIVEIRA DOURADO - RO7115 e LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES - RO2201 POLO PASSIVO:MARIO GARCIA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo (a) Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia – CRC-RO em face de Mario Garcia.

    A exequente pugnou pela extinção da execução em razão do óbito do executado. É o relatório do Essencial.

    Decido.

    O STJ possui entendimento firme de que a substituição da CDA, com modificação do polo passivo, somente é possível quando o falecimento se dá no curso da ação, não antes da inscrição da CDA ou do seu ajuizamento, como se vê no caso concreto.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO.

    SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2.

    Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva. 3.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1662639/ES, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade.

    Custas pela exequente, que deverá ser recolhida no prazo do recurso.

    Liberem-se as restrições.

    Expeça-se o necessário.

    Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

    Vilhena/RO, data da assinatura digital.

    Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

  • 17/06/2021 18:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 18:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 18:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/06/2021 18:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/06/2021 18:44

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/06/2021 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2021 11:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2021 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 12:52

    Juntada de aviso de recebimento

  • 05/10/2020 11:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2020 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 01:19

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 13:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/12/2019 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 03/10/2019 13:42

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 02/10/2019 17:20

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/08/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/08/2019 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/08/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/07/2019 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/04/2019 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2018 12:42

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 16:12

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 12/12/2017 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2017 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 10:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/11/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/11/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/11/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 27/10/2017 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/10/2017 10:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 05/06/2017 15:05

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2017 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2017 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/12/2016 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/11/2016 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2016 13:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 12/09/2016 17:54

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2016 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/06/2016 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/05/2016 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/05/2016 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2016 15:05

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2016 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2016 17:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/03/2016 17:49

    INICIAL AUTUADA

  • 01/03/2016 13:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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