02/03/2023 01:39

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 10:33

Juntada de manifestação
28/02/2023 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 12:16

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 12:16

Concedida a Segurança a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (IMPETRANTE) e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (IMPETRANTE)
02/02/2023 15:55

Conclusos para julgamento
26/01/2023 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2023 23:59.
22/11/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 13:49

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:49

Juntada de Certidão
21/06/2022 03:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/06/2022 23:59.
20/05/2022 09:52

Juntada de manifestação
18/05/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 14:11

Juntada de ato ordinatório
17/05/2022 17:22

Juntada de resposta
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.
13/12/2021 21:13

Juntada de Certidão
13/12/2021 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 17:50

Expedição de Carta precatória.
13/12/2021 17:06

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:33

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:04

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 14:04

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2021 16:35

Conclusos para decisão
29/07/2021 17:23

Juntada de petição intercorrente
17/07/2021 01:42

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:08

Decorrido prazo de EGON HOEPERS em 08/07/2021 23:59.
02/07/2021 15:21

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 09:11

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000874-20.2021.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B e ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT18881/O POLO PASSIVO:EGON HOEPERS VISTOS EM INSPEÇÃO (2021) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO contra, em tese, ato ilegal imputado ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – SR.

EGON HOEPERS.

Em sua petição inicial a impetrante asseverou, em apertada síntese, que: em 12.02.2021, através do Decreto Municipal nº 027/2021, o Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato – Sr.

Egon Hoepers instituiu o sistema de controle de frequência por ponto eletrônico biométrico dos servidores do município, no mesmo decreto excluiu alguns servidores do controle da jornada através do ponto biométrico, não fazendo constar o advogado público; a impetrante expediu ofício ao chefe municipal solicitando a retificação do referido decreto para fazer constar a inexigibilidade do controle da jornada diária de trabalho do Procurador Municipal através do ponto eletrônico ou registro biométrico, fazendo que o mesmo figure no parágrafo único, do artigo 2º do Decreto Municipal nº 027/2021, contudo, sem êxito.

Requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspender os efeitos do art. 2º do Decreto Municipal 027/2021, publicado em 12 de fevereiro no diário municipal de mato grosso, para reconhecer o direito liquido e certo do Procurador Jurídico do Munícipio Dr.

Bruno Rodrigues Silva (OAB/MT 25.230/O), de não ser submetido ao controle de frequência, ante suas inerentes funções como advogado público do município.

No mais, pela concessão da ordem quando do julgamento do mandamus.

Inicial instruída. É o relatório necessário.

DECIDO.

Inicialmente, saliento a possibilidade de impetração/tramitação do presente mandamus neste Juízo em virtude da sede funcional da autoridade apontada como coatora, que integra a jurisdição dessa Subseção Judiciária.

Verifico a regularidade formal da petição inicial, bem como a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, motivo pelo qual a recebo nos termos propostos.

Entendo que a situação sub examine aconselha que, antes de apreciado o pedido de liminar, seja formado o contraditório.

Nesse sentido, considero que os benefícios advindos da apresentação das informações pela(s) autoridade(s) reputada(s) coatora(s) se sobrepõem à dilação da análise da liminar pelo prazo que será concedido para tanto, pois haverá mais segurança na decisão a ser proferida.

Assim sendo, notifique-se a(s) autoridade(s) coatora(s) acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações pertinentes (art. 7º, I, Lei 12.016/09).

Dê-se, ainda, ciência da presente demanda ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09).

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, Lei 12.016/09).

Em seguida, façam-me os autos conclusos para ulterior deliberação.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
22/06/2021 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 12:43

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 12:43

Outras Decisões
15/06/2021 00:59

Conclusos para decisão
14/06/2021 19:44

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
14/06/2021 19:44

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2021 16:28

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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