TRF1 - 0001341-48.2004.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

CNPJ: 00.059.311/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ILHEUS - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2022 20:33

    Juntada de documentos diversos

  • 13/08/2021 08:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS - BA em 12/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 14:56

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2021 14:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2021 04:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

  • 26/06/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

  • 25/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0001341-48.2004.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ILHEUS - BA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ILHEUS - BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/06/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 16:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/06/2021 16:46

    Juntada de volume

  • 05/06/2021 09:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/08/2019 16:30

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 17/03/2009 16:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/03/2009 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO 10/03 - PUBLICADO 11/03/2009

  • 06/03/2009 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 06/03/2009

  • 02/03/2009 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/03/2009 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/03/2009 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/02/2009 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2009 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2009 17:39

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2008 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2008 17:10

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO.

  • 26/09/2008 15:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2008 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/09/2008 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2008 14:30

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 05/09/2008 16:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/07/2008 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FUNAI

  • 30/06/2008 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 29/06/2008

  • 26/06/2008 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 26/06/2008

  • 05/06/2008 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/05/2008 16:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 27/05/2008 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 29/04/2008 11:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2008 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2008 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ 22/02/2008

  • 21/02/2008 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 21/02/2008

  • 08/02/2008 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/02/2008 16:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LIVRO Nº. 243 - A - I

  • 14/09/2007 17:48

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2007 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2007 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 31/08/2007 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2007 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2007 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ 27/07/2007

  • 26/07/2007 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 26/07/2007

  • 24/07/2007 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/07/2007 16:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - livro 238 - A - I

  • 26/02/2007 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/11/2006 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2006 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/10/2006 08:06

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO

  • 19/10/2006 11:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/10/2006 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/09/2006 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/07/2006 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 31/07/2006 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2006 07:56

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 11/07/2006 11:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/07/2006 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2006 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2006 13:20

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2006 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2006 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/05/2006 17:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/05/2006 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2006 07:59

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 03/03/2006 14:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2006 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2006 10:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O MUNICIPIO DE ILHEUS SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO

  • 10/02/2006 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 10/02/2006

  • 08/02/2006 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 08/02/2006

  • 27/01/2006 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2006 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2006 17:21

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2005 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2005 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 11/11/2005 11:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/11/2005 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/11/2005 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2005 14:33

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2005 14:17

    REPLICA APRESENTADA

  • 12/08/2005 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 29/07/2005 10:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2005 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2005 17:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

  • 25/07/2005 08:36

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/07/2005 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2005 12:28

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2004 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2004 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2004 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 03/12/2004 10:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/12/2004 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/11/2004 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2004 17:58

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2004 15:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O IPHAN SE MANIFESTAR SOBRE A DECISÃO

  • 27/10/2004 17:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/10/2004 14:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 28/09/2004 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 27/09/2004 11:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/09/2004 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 24/09/2004

  • 22/09/2004 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2004 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2004 15:30

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2004 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2004 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2004 16:19

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/08/2004 15:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/08/2004 17:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/08/2004 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA EM 07 E 08.08.2004 (CERTIDAO DE 09.08.2004)

  • 06/08/2004 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 06.08.2004

  • 06/08/2004 13:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/08/2004 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/08/2004 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/08/2004 13:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/07/2004 12:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/07/2004 12:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/07/2004 11:22

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO

  • 13/07/2004 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/07/2004 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2004 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 25/06/2004 19:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/06/2004 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 24/06/2004 10:09

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2004 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2004 14:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/06/2004 12:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/06/2004 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EM 18/06/2004

  • 21/06/2004 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EM 18/06/2004

  • 21/06/2004 12:44

    Conclusos para despacho - CONCLUSOS EM 18/06/2004

  • 21/06/2004 12:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/06/2004 12:30

    INICIAL AUTUADA

  • 21/06/2004 12:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2004

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002772-61.2016.4.01.3701

Caixa Economica Federal - Cef

Maria Lucia da Silva

Advogado: Raimundo Bessa Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2016 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0047858-54.2013.4.01.3800

Ildefonso Candido de Oliveira

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Filipe Reis Villela Brettas Galvao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2013 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1015970-08.2021.4.01.3400

Celso Freire da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Caroline Dante Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1010814-39.2021.4.01.3400

Maria do Socorro de Carvalho Araujo

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Caroline Dante Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0050520-88.2013.4.01.3800

Roberto Pedercini Marinho

Gerente Executivo do Inss em Contagem/Mg

Advogado: Edson Jose Figueiredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2013 10:30

Exibir Processo