TRF1 - 0015745-88.2011.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEIDA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *29.***.*84-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2021 13:24

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 24/11/2021 14:20

    Juntada de manifestação

  • 17/11/2021 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2021 00:34

    Publicado Sentença Tipo B em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 06:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0015745-88.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: NEIDA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id 631013976).

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- JUIZ(ÍZA) DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

  • 04/11/2021 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 11:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 11:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/11/2021 11:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/11/2021 11:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/10/2021 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2021 05:29

    Decorrido prazo de NEIDA RODRIGUES DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.

  • 13/07/2021 14:48

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2021 01:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 30/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0015745-88.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NEIDA RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEIDA RODRIGUES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/06/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 11:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/06/2021 10:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/06/2021 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2016 12:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/11/2016 13:19

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2016 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2016 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2016 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2016 09:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2016 11:50

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2016 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2016 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2016 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 16:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2016 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 01/03/2016 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2016 15:49

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2015 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2015 18:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2015 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 15:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2015 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2015 09:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2015 11:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO: JULHO/2015

  • 08/01/2015 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2014 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2014 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 15:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2014 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 27/11/2014 18:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 28/05/2014 14:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO NOVEMBRO 2014

  • 27/05/2014 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2014 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2014 09:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2014 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2014 11:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2013 17:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO MARÇO 2014

  • 06/11/2013 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2013 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2013 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2013 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2013 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PARCELAMENTO

  • 29/10/2013 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2012 14:24

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2012 17:30

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2012 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2012 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 11/07/2012 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2012 17:52

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 15/05/2012 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2012 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2012 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 16:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2012 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2012 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2012 10:55

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/12/2011 14:38

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇAO PARTE EXECUTADA

  • 13/12/2011 12:09

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/12/2011 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2011 14:17

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2011 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2011 13:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/12/2011 13:33

    INICIAL AUTUADA

  • 06/12/2011 17:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2011

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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