TRF1 - 0002690-41.2009.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAQUINA IAC LTDA - EPP

CNPJ: 05.892.891/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2022 18:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2022 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2022 04:26

    Publicado Intimação em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002690-41.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:MAQUINA IAC LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 3 de março de 2022.

  • 04/03/2022 22:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2022 22:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2022 22:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2022 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 15:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 03/03/2022 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2022 11:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2022 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2022 14:01

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/08/2021 00:23

    Decorrido prazo de MAQUINA IAC LTDA - EPP em 10/08/2021 23:59.

  • 29/06/2021 07:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2021 05:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

  • 29/06/2021 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 28/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0002690-41.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MAQUINA IAC LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAQUINA IAC LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/06/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 14:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/06/2021 13:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/06/2021 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2015 17:55

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/07/2015 14:52

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2015 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 30/06/2014 17:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO JULHO 2015

  • 30/06/2014 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2014 17:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 20/06/2014 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA

  • 20/06/2014 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 10/06/2014 15:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 06/06/2014 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2014 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 15:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/05/2014 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prosseguimento do feito

  • 20/05/2014 11:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2014 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2014 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2014 14:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/02/2014 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 14/02/2014 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 24/11/2013 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2013 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2013 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 13:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/04/2013 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 19/04/2013 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 20/03/2013 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF

  • 20/03/2013 14:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/02/2013 13:39

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 041/2013

  • 01/02/2013 14:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 41

  • 31/01/2013 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2013 17:56

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2012 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2012 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2012 12:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/10/2012 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/10/2012 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2012 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF

  • 22/10/2012 10:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/09/2012 17:55

    OFICIO EXPEDIDO - INFORMAÇÕES SOBRE EXECUTADA

  • 10/09/2012 16:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CEF TRANSFERIR VALORES

  • 17/08/2012 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2012 16:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 04/06/2012 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2012 08:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/05/2012 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 15/05/2012 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2012 14:06

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2012 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO DA CEF

  • 08/03/2012 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2012 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2012 12:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO EZEQUIAS.

  • 28/02/2012 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/02/2012 12:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/12/2011 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF

  • 12/09/2011 12:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 21/07/2011 15:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/07/2011 16:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CEF PRESTAR INFORMAÇOES

  • 07/07/2011 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇAO DE OFICIO

  • 22/06/2011 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PEDIDO DEFERIDO

  • 22/06/2011 15:10

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 21/06/2011 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2011 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2011 12:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/04/2011 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/04/2011 17:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2011 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF

  • 23/02/2011 11:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/02/2011 16:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/02/2011 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2011 17:25

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2010 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2010 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2010 17:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/10/2010 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 04/10/2010 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 04/10/2010 15:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA

  • 29/07/2010 09:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/06/2010 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA OFICIO CEF

  • 21/06/2010 14:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 357/2010

  • 14/06/2010 12:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMAÇAO PARTE EXECUTADA

  • 11/06/2010 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2010 14:18

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2010 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2010 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2010 15:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/03/2010 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATUALIZAR VALOR DIVIDA

  • 09/03/2010 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 18/12/2009 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2009 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2009 16:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/12/2009 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/12/2009 11:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2009 16:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 1348/09

  • 23/10/2009 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DE Nº 1121/09-CEF

  • 23/09/2009 13:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 1348/2009

  • 18/09/2009 17:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/09/2009 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2009 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2009 17:57

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2009 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2009 18:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/07/2009 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/07/2009 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2009 11:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/06/2009 17:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 02/06/2009 17:16

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE DISTRIBUIÇAO

  • 08/05/2009 12:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 373/2009

  • 08/05/2009 12:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 08/05/2009 12:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DA CP Nº 373/2009 R. MOURA/RO

  • 06/05/2009 12:50

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 06/05/2009 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2009 14:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/05/2009 14:27

    INICIAL AUTUADA

  • 04/05/2009 16:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2009

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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