26/10/2021 14:47

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVES em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 16:15

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:25

Conclusos para despacho
20/10/2021 14:25

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 13:19

Juntada de diligência
19/10/2021 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVES em 18/10/2021 23:59.
13/10/2021 18:44

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 10:54

Juntada de Certidão
13/10/2021 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0038677-88.2011.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANTONIO JOSE ALVES O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)É o relato.

SENTENCIO.

A denúncia atribui ao acusado condutas que amoldar-se-iam aos delitos tipificados no art. 1º, II, da Lei 4.729/65; art. 1º, I, II e IV, e art. 2º da Lei 8.137/90.

De início, cabe destacar que a Lei nº 4.729/65, atualmente revogada, foi substituída pela Lei nº 8.137/90, quanto aos crimes concernentes à sonegação fiscal.

Porém, em tese, a correta adequação típica da conduta descrita na peça acusatória inicial seria tão-somente ao art. 2º, I, da Lei 8.137/90, que estabelece: "Art. 2º.

Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre renda, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo".

A diferença substancial entre o art. 1º e o art. 2º da Lei 8.137/90 diz respeito a que, no primeiro caso, trata-se de crime material em que a consumação ocorre quando se dá a supressão ou redução do tributo devido.

Já no segundo caso, constitui-se em crime formal, no qual basta a conduta do agente, independentemente de outro acontecimento ou modificação do mundo físico.

Portanto, a única imputação possível é a do delito previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137/90, o qual tem pena privativa de liberdade máxima em abstrato em 2 (dois) anos.

Destarte, prescreve em 4 (quatro) anos o destacado crime.

A denúncia foi recebida em 26/6/2007, o que acarretou a prescrição em abstrato em 26/2/2011, antes da determinação de desmembramento dos autos quanto ao réu e da suspensão da prescrição.

Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o réu ANTONIO JOSÉ ALVES, em face da prescrição em abstrato das condutas apontadas, de acordo com o incido VI do artigo 386 do CPP.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao MPF."
11/10/2021 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 12:49

Expedição de Mandado.
08/10/2021 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 11:25

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 11:25

Extinta a punibilidade por prescrição
28/09/2021 13:09

Conclusos para julgamento
28/09/2021 13:09

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 13:08

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 08:46

Juntada de resposta à acusação
08/09/2021 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 13:54

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 10:41

Conclusos para despacho
04/09/2021 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2021 00:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/08/2021 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 08:56

Juntada de Certidão
27/08/2021 08:52

Expedição de Mandado.
27/08/2021 08:49

Juntada de outras peças
23/08/2021 17:54

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 16:47

Expedição de Carta precatória.
20/08/2021 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 17:45

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 11:32

Conclusos para despacho
18/08/2021 22:46

Juntada de parecer
16/08/2021 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 16:36

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 11:03

Conclusos para despacho
30/07/2021 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVES em 29/07/2021 23:59.
29/06/2021 10:41

Juntada de parecer
29/06/2021 05:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.
29/06/2021 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 4ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0038677-88.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANTONIO JOSE ALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO JOSE ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
25/06/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:57

Juntada de Certidão de processo migrado
25/06/2021 14:56

Juntada de volume
03/05/2021 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - 04 VOLUMES.
22/11/2011 16:53

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 CPP
22/11/2011 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
22/11/2011 12:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/11/2011 12:07

INICIAL AUTUADA
16/11/2011 17:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2011

Ultima Atualização
12/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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