01/02/2023 20:06

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 13:31

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/09/2022 09:29

Juntada de manifestação
29/08/2022 14:23

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 14:23

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/02/2022 14:36

Conclusos para decisão
17/11/2021 17:07

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 07:57

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:00

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 17:55

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 00:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 01/09/2021 23:59.
02/08/2021 14:18

Juntada de Certidão
28/07/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 08:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/07/2021 08:01

Decorrido prazo de JOAO BONIFACIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:29

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOAO BONIFACIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/07/2021 23:59.
13/07/2021 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 19:28

Juntada de diligência
22/06/2021 04:44

Publicado Intimação polo passivo em 22/06/2021.
22/06/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : THIAGO ABAS DE MORAES REGO AUTOS COM (X) SENTENÇA - 154344853 () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000867-90.2019.4.01.3315 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF REU: ESPÓLIO DE JOAO BONIFACIO PEREIRA DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE JOÃO BONIFÁCIO PEREIRA DE OLIVEIRA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela CODEVASF em face de JOÃO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE JOÃO BONIFÁCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, pela qual pretende a rescisão de escritura pública de compra e venda firmada entre as partes, de modo a retornar para o domínio da autora a propriedade do imóvel alienado, assim como a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

Sustenta a autora, em apertada síntese, que vendeu ao requerido o Lote Agrícola nº 1127 do Perímetro Irrigado Formoso, registrado no CRIH de Bom Jesus da Lapa-BA sob o nº 3368, livro 2-J, fl. 200, com área total de 6.5856 ha.

Entretanto, o requerido descumpriu os termos do contrato ao deixar de pagar as parcelas de tarifas de água K1 e K2, estando inadimplente desde 2008, cujo débito estaria no patamar de R$ 80.608,34 (oitenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e quatro centavos.

Citado, o réu quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

De início, decreto a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e passo a proferir julgamento antecipado do mérito (art. 355, I e II, do CPC), tomando em conta ainda a regularidade do feito, o qual se encontra indene de nulidades ou preliminares.

Com efeito, citado o demandado, deixou de adotar providência para defender os direitos e interesses de que eventualmente se considere titular.

Nessa linha, repousa nenhum outro caminho a ser trilhado por este Juízo senão o de considerar verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial.

Entrementes, este é um daqueles casos em que, malgrado aplicáveis as disposições relativas aos efeitos da revelia, o órgão julgador emite o seu provimento jurisdicional amparado não só pela presunção de veracidade, mas por um acervo probatório.

Assim, prossigo analisando a matéria de fundo presente na ação.

A esse pretexto, denoto que a parte ré assumiu todos os direitos e obrigações constantes da Escritura Pública de Compra e Venda do Lote 1127, situado no Perímetro Irrigado de Formoso “A”, conforme se vê da cláusula específica do documento referido (ID 41479978).

Assim, advém como plenamente aplicável ao presente caso a cláusula 8ª da Escritura de Compra e Venda do Lote que prevê expressamente que: “independentemente do pagamento do valor da venda estipulada na cláusula 3ª (terceira), o OUTORGADO COMPRADOR pagará à OUTORGANTE VENDEDORA os valores correspondentes às tarifas de fornecimento de água e outras que a ser instituídas, de acordo com o estabelecido em contrato celebrado em apartado assinado com a própria Outorgante Vendedora ou Instituição por ela indicada, que atuará por delegação sua”.

Pois bem, os documentos acostados à inicial acentuam que foram identificadas pela parte autora a inadimplência quanto às tarifas de água K1 e K2 (ID 41479981 e ID 41479985).

Nesse ensejo, infiro o pleno descumprimento do contrato, nomeadamente, a cláusula 8ª, acima mencionada, resultando no inadimplemento das prestações das tarifas de fornecimento de água K1 e K2.

No que tange ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, estou pela viabilidade legal do seu acolhimento, visto que a inadimplência conduz, inexoravelmente, ao dever de pagar pelo bem utilizado.

Todavia, o mesmo raciocínio descabe no concernente às parcelas vincendas, sendo indevida cobrança a esse pretexto na situação vertente, justamente ante a reversão do domínio do imóvel, ato constitutivo ora declarado com efeitos iniciados desde o inadimplemento.

Conseguintemente, descumprida a cláusula do contrato de compra e venda, particularmente no que diz respeito a contraprestação pelo uso da água (8ª), advém a incidência da cláusula 10ª, cuja sanção impõe o legítimo direito de a parte autora requerer a sua rescisão, conforme art. 46, §1º, do Decreto 89.496/19841.

Ressalto, outrossim, que não há informações de benfeitorias a serem indenizadas ao réu, bem como inexiste subsídio legal ao pedido de multa moratória, razão pela qual deixo de aplicá-la, conquanto requerido.

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, determinando, consequentemente, a reversão do domínio em favor da parte autora, imitindo-a na posse do aludido bem; b) condenar a parte ré a pagar as parcelas vencidas e não pagas a título das tarifas de água K1 e K2, cujo valor será apurado em fase de liquidação da sentença, devendo ser corrigido pela SELIC, com exclusão de qualquer outro índice.

Condeno o demandado, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Expeça-se o competente mandado de imissão na posse, no qual deverá constar o prazo de 30 (trinta) dias para o réu proceder à desocupação do bem, acaso esteja ocupando-o, sob pena de adoção das medidas que se fizerem necessárias, inclusive a requisição de força policial.

Oficie-se, outrossim, ao Cartório de Registro de Imóveis, com cópia da presente sentença, para que efetue os assentamentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias, contados dos pagamentos dos emolumentos e dos tributos incidentes, devendo tais despesas serem pagas pela autora.

Com o trânsito em julgado, não havendo outras diligências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, [data da assinatura]. [ASSINADO DIGITALMENTE] ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal
20/06/2021 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2021 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2021 09:10

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 09:10

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/05/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 22:55

Conclusos para despacho
01/10/2020 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/07/2020 11:38

Expedição de Mandado.
07/05/2020 12:55

Juntada de manifestação
06/05/2020 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2020 16:51

Conclusos para decisão
21/11/2019 00:28

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOAO BONIFACIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/11/2019 23:59:59.
16/10/2019 19:24

Mandado devolvido cumprido
16/10/2019 19:23

Juntada de diligência
10/10/2019 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2019 14:49

Expedição de Mandado.
25/09/2019 23:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 19:37

Conclusos para despacho
07/08/2019 15:55

Juntada de manifestação
11/07/2019 17:59

Juntada de manifestação
01/07/2019 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2019 13:22

Juntada de diligência
29/06/2019 13:22

Mandado devolvido sem cumprimento
17/05/2019 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/05/2019 15:01

Expedição de Mandado.
06/05/2019 20:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 13:42

Conclusos para despacho
02/05/2019 18:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
02/05/2019 18:01

Juntada de Informação de Prevenção.
20/03/2019 10:56

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2019 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato normativo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039918-33.2016.4.01.3800

Victor Geraldo Pereira

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Victor Geraldo Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1001052-58.2020.4.01.4200

Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

Pregoeiro do Ministerio da Defesa

Advogado: Cleber Manoel de Souza Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2021 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0000342-02.2017.4.01.3605

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Cristiano Socrates Ferreira

Advogado: Cristiane Mendes dos Santos Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1007565-69.2020.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rafael Alves de Vilhena

Advogado: Marco Antonio de Souza Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1007565-69.2020.4.01.3900

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Paulo Victor Magno Silva

Advogado: Adrian Barbosa e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 10:08

Exibir Processo