TRF1 - 0039226-51.2008.4.01.3400

1ª instância - 20ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

NORMANDO TAVARES DE CARVALHO JUNIOR

CPF *13.***.*81-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2022 19:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2022 20:52

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 27/01/2022 23:59.

  • 09/12/2021 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 12:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 04:05

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 17/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 04:08

    Decorrido prazo de NORMANDO TAVARES DE CARVALHO JUNIOR em 10/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 03:29

    Decorrido prazo de FELIPE CARLOS SCHWINGEL em 10/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 23:41

    Juntada de manifestação

  • 30/01/2021 10:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

    Secret. : PATRICIA DIOLA PIANTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0039226-51.2008.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: NORMANDO TAVARES DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184B EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Ato Ordinatório (Id.

    Num. 419708849) - De ordem da MM.

    Juíza Federal: I – Diante da certidão Id.

    Num. 419561357, vista às Partes para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo físico com o eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos físicos, pendente de intimação, no prazo legal.

  • 20/01/2021 17:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/01/2021 17:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/01/2021 17:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2020 09:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/02/2020 09:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/02/2020 09:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/02/2020 09:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/02/2020 09:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/02/2020 09:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/12/2019 15:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/08/2014 17:37

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2014 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2014 11:11

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 12:17

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

  • 14/07/2014 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2014 07:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - 5 DIAS

  • 03/07/2014 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2014 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2014 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2014 14:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 20/06/2014 09:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/06/2014 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2014 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA 20/06

  • 21/02/2014 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2014 13:46

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2014 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2013 08:37

    CARGA: RETIRADOS PGF - 5 DIAS

  • 13/12/2013 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2013 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/12/2013 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2013 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2013 15:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 27/11/2013 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2013 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/11/2013 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 27/11

  • 27/08/2013 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/08/2013 19:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2013 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2013 13:15

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 19/07/2013 15:18

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 18/07/2013 12:27

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 18/07/2013 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2013 08:26

    CARGA: RETIRADOS PGF - 5 DIAS

  • 08/07/2013 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2013 16:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 17/04/2013 10:31

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 17/04/2013 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2013 11:42

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2013 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2013 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2013 09:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - PRF - 15 DIAS

  • 11/01/2013 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDO AO ANDAMENTO ANTERIOR

  • 11/01/2013 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2013 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/01/2013 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2012 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2012 14:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 05/12/2012 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/12/2012 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2012 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 05/12

  • 27/11/2012 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2012 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2012 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2012 15:18

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/11/2012 15:18

    RECEBIDOS DO TRF

  • 27/01/2012 10:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 2 VOLUMES E 397 FOLHAS

  • 19/01/2012 11:36

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/01/2012 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2011 07:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF-05 DIAS

  • 09/12/2011 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2011 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2011 15:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 05/12/2011 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/11/2011 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 05/12

  • 07/11/2011 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/10/2011 20:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO Nº 5838/2011 LIVRO CXVII-A FLS. 21/25

  • 13/10/2010 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/06/2010 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2010 08:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF-05 DIAS

  • 07/06/2010 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2010 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2010 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2010 10:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

  • 12/05/2010 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/05/2010 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/05/2010 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 04/05

  • 23/03/2010 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/03/2010 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2010 18:12

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2010 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2010 09:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF-05 DIAS

  • 02/03/2010 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2010 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/02/2010 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/01/2010 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 28/01

  • 27/11/2009 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2009 13:47

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2009 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2009 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 14/07/2009 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2009 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2009 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/07/2009 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/06/2009 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 11/06

  • 06/05/2009 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2009 19:25

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 12:32

    REPLICA APRESENTADA

  • 19/03/2009 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2009 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 06/03/2009 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/03/2009 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/02/2009 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 25/02

  • 14/02/2009 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2009 11:39

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2009 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2009 08:42

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 04/02/2009 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2009 17:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 20 DIAS

  • 23/01/2009 19:04

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 23/01/2009 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2009 16:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DA ANAC

  • 22/01/2009 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/01/2009 19:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 08/01/2009

  • 19/12/2008 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/12/2008 18:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2008 17:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/12/2008 17:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2008 17:00

    CitaçãoORDENADA

  • 19/12/2008 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REG. 584 LIVRO VI-A FLS. 162/5

  • 18/12/2008 16:38

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2008 16:38

    INICIAL AUTUADA

  • 18/12/2008 14:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2008 12:48

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO MM. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2008 12:47

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 17/12/2008 10:03

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2008 17:25

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 16/12/2008 17:25

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 16/12/2008 10:21

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2008

Ultima Atualização
23/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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