09/11/2022 15:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
03/11/2022 14:18

Juntada de parecer
03/11/2022 14:18

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
25/10/2022 13:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
25/10/2022 13:40

Juntada de Certidão de Redistribuição
25/10/2022 10:28

Recebidos os autos
25/10/2022 10:28

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2022 10:28

Distribuído por sorteio
01/07/2021 00:00

Intimação

APARECIDO DEOCAR DE SIQUEIRA SILVA interpôs apelação (fls. 248-258) à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 22 da Lei 7.492/1986, e impor-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 268-271 e parecer (fls. 275-279), no qual se manifesta pelo parcial provimento do recurso da defesa.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 24/10/2014 (fls. 2A-2B).

A denúncia foi recebida em 4/11/2014 (fl. 43), e a sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão foi publicada em 24/6/2015 (fl. 215).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

Ante o exposto, declaro, de oficio, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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