TRF1 - 0023533-64.2003.4.01.3800

1ª instância - 24ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO NICOLAU PEREIRA

CPF *13.***.*62-04

MANIPULACAO E COMERCIO BEIJA FLOR LTDA

CNPJ: 00.279.765/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2022 11:58

    Juntada de impugnação

  • 04/05/2022 08:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 00:20

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 08:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 18:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 20:57

    Juntada de manifestação

  • 14/11/2021 19:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/11/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 17:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/11/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2021 05:46

    Decorrido prazo de MANIPULACAO E COMERCIO BEIJA FLOR LTDA em 27/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 08:02

    Decorrido prazo de FERNANDO NICOLAU PEREIRA em 19/08/2021 23:59.

  • 08/07/2021 22:55

    Juntada de manifestação

  • 07/07/2021 05:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

  • 07/07/2021 05:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

  • 06/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0023533-64.2003.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO NICOLAU PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/07/2021 02:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 02:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 02:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 02:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2021 16:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - Fazenda Nacional

  • 02/02/2021 08:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2021 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2020 11:13

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2019 17:46

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 06/12/2019 17:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/11/2019 20:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2018 13:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 31/01/2018 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2017 10:18

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

  • 13/11/2017 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2017 07:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2017 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2015 17:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 10/12/2015 12:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2015 08:19

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2015 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 30/11/2015 08:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2015 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2015 08:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2015 08:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/10/2015 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/10/2015 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/09/2015 07:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2015 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 17/08/2015 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2015 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2015 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2015 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2015 10:26

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2015 12:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2015 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/05/2015 08:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2015 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/02/2015 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/02/2015 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE

  • 23/01/2014 09:23

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2014 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2014 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 16/12/2013 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2013 07:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2013 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2013 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2013 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MG39059E

  • 19/11/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/11/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2013 08:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/11/2013 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2013 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2009 16:24

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2009 16:24

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 11/09/2009 16:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/09/2009 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2008 14:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2008 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cotas

  • 16/07/2008 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn

  • 18/04/2008 15:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2008 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2008 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2008 15:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/02/2008 18:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 21/02/2008 18:47

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 18/12/2007 20:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2007 20:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 15/10/2007 14:42

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/10/2007 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2007 17:31

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2007 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO POR COTA

  • 06/08/2007 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2007 17:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

  • 12/07/2007 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2007 17:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2007 12:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2007 17:52

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2007 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2007 16:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2007 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2007 16:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/04/2007 13:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/04/2007 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2007 13:48

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2007 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2007 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2007 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2007 14:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2007 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2007 14:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2006 12:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/01/2006 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2005 14:45

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2005 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cotas da PFN

  • 30/11/2005 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2005 17:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN

  • 05/08/2005 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2005 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2004 14:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2004 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2004 15:07

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2004 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2004 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2004 21:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

  • 01/07/2004 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2003 17:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2003 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2003 14:05

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2003 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 03/10/2003 10:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2003 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2003 19:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/08/2003 13:09

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 21/08/2003 13:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/08/2003 17:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 23/07/2003 13:55

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 23/07/2003 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2003 11:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2003 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2003 10:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2003 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2003 15:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 29/05/2003 15:25

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2003 14:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2003 14:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2003 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2003 14:23

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2003 14:23

    INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

  • 13/05/2003 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2003 17:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/04/2003 17:32

    INICIAL AUTUADA

  • 30/04/2003 14:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2003

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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