TRF1 - 0002615-42.2013.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RG TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI - ME

CNPJ: 09.042.646/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2021 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2021 11:53

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 13/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de RG TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI - ME em 12/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 03:04

    Publicado Sentença Tipo A em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0002615-42.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RG TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de RG TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI - ME, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (ID 726239454).

    A parte exequente permaneceu inerte e não respondeu à intimação.

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 06/05/2013, foi ajuizada a execução.

    Em 16/05/2014, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

    Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

    De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 16/05/2020.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas na forma da lei.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

  • 15/10/2021 16:14

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 14:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/10/2021 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/10/2021 14:24

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/10/2021 17:12

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2021 10:39

    Juntada de manifestação

  • 23/09/2021 20:32

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 20:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2021 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 05:42

    Decorrido prazo de RG TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI - ME em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 04:31

    Decorrido prazo de RG TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI - ME em 13/08/2021 23:59.

  • 01/07/2021 02:02

    Publicado Despacho em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 01/07/2021 01:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 30/06/2021 14:59

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0002615-42.2013.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RG TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RG TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/06/2021 18:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 18:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2021 18:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 13:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/06/2021 13:27

    Juntada de volume

  • 29/06/2021 13:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/10/2016 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 08/01/2016 14:28

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/01/2016 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO

  • 07/01/2016 14:26

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 13:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 1 ANO

  • 29/05/2014 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 29/05/2014 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 10:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2014 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2014 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2014 13:04

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2014 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2014 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 11:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2014 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2014 12:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/03/2014 11:25

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/02/2014 15:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 12/02/2014 11:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/02/2014 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) defiro o pedido (...)

  • 10/02/2014 16:40

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2013 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A EXQTE REQUER 159

  • 26/11/2013 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2013 14:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2013 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2013 12:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, FICA INTIMADO(A) O(A) EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 08/11/2013 12:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/09/2013 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF1, Nº 179, ANO V. PUBLICADO EM 16/09/2013. FLS. 1134/1143

  • 10/09/2013 15:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 10/09/2013 15:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/09/2013 12:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA DE ENDEREÇO EFETUADA, ENDEREÇO JÁ DILIGÊNCIADO.

  • 05/09/2013 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO (...)

  • 04/09/2013 12:48

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2013 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. CITAÇÃO POR EDITAL

  • 30/08/2013 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2013 10:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/07/2013 17:21

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2013 14:02

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2013 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. (...)

  • 13/05/2013 17:59

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2013 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2013 16:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2013

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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