TRF1 - 0012812-35.2012.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.516/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZILDA FAGUNDES DO NASCIMENTO

CPF *64.***.*19-68

MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 17:31

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 22/03/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 14:35

    Juntada de certidão

  • 10/03/2022 01:32

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 01:27

    Decorrido prazo de ZILDA FAGUNDES DO NASCIMENTO em 09/03/2022 23:59.

  • 12/02/2022 03:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT/MG em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 03:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2022 23:59.

  • 11/01/2022 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 14:39

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 04/12/2021 02:32

    Decorrido prazo de ZILDA FAGUNDES DO NASCIMENTO em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 02:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT/MG em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 02:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:33

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:33

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:33

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:33

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:33

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:33

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:33

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:33

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:32

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:32

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:32

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:32

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:32

    Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

  • 21/10/2021 15:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 15:02

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/10/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 18:40

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 29/09/2021 18:40

    Juntada de volume

  • 29/09/2021 18:39

    Juntada de volume

  • 29/09/2021 16:00

    Juntada de volume

  • 29/09/2021 15:59

    Juntada de volume

  • 14/09/2021 16:52

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 14/09/2021 15:50

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/09/2021 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/08/2021 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/08/2021 16:32

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 28/06/2021 13:56

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - É DIVULGADA EM 28/06/2021

  • 28/06/2021 00:00

    Intimação

    VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZÕES AO RESP/RE No(s) processo(s) acima relacionado(s), fica(m) o(s) recorrido(s) INTIMADOS para os efeitos do art. 1.030, do CPC, com vista para CONTRARRAZÕES AO RESP/RE.

  • 25/06/2021 16:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE (PUBLICAÇÃO EM 29/06/2021)

  • 10/06/2021 16:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911697 CONTRA-RAZOES

  • 02/06/2021 16:46

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 22/02/2021 09:49

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 04/03/2020 10:09

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 27/02/2020 10:17

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 14/02/2020 12:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4863353 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 12/02/2020 11:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 05/02/2020 08:54

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 19/11/2019 20:08

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/10/2019.

  • 19/11/2019 10:03

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/11/2019 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2019. Nº de folhas do processo: 902

  • 06/11/2019 13:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 06/11/2019 11:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 30/10/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/10/2019 13:38

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 15/10/2019).

  • 14/10/2019 15:21

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/10/2019

  • 04/10/2019 15:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/10/2019 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 03/10/2019 14:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 18/09/2019 16:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4798651 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 06/09/2019 17:02

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 02/09/2019 08:41

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 16/08/2019 10:21

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 13/08/2019 11:48

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 06/08/2019 18:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777752 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 06/08/2019 13:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 02/08/2019 14:46

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 31/07/2019 08:46

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 19/06/2019 10:54

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/06/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/06/2019.

  • 12/06/2019 13:14

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/06/2019 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2019. Nº de folhas do processo: 878

  • 07/06/2019 16:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 07/06/2019 14:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 05/06/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à remessa necessária e às apelações da União Federal e do Estado de Minas Gerais

  • 22/05/2019 12:57

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 21/05/2019).

  • 17/05/2019 19:56

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2019

  • 25/10/2018 20:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/10/2018 20:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 24/10/2018 17:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 03/10/2018 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 01/10/2018 07:00

    DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 28/09/2018 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 27/09/2018 12:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 20/09/2018 12:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/09/2018 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 19/09/2018 18:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 13/09/2018 15:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4539509 PETIÇÃO

  • 31/07/2018 17:41

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 23/07/2018 08:51

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 19/07/2018 11:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4516485 PETIÇÃO

  • 18/07/2018 20:04

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - MANIFESTE-SE A APELADA (DPU). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/07/2018 14:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA DESPACHO DECISAO

  • 18/07/2018 12:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 27/06/2018 12:45

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 25/06/2018 16:21

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/06/2018 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 25/06/2018 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 21/06/2018 10:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4500760 PETIÇÃO

  • 21/06/2018 10:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4500762 PETIÇÃO

  • 07/06/2018 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA JUNTAR PETIÇAO

  • 07/06/2018 11:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 06/06/2018 17:48

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 10/05/2018 13:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/05/2018 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 09/05/2018 18:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 09/05/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002780-81.2019.4.01.3200

Sebastiao Ramilo Bulcao Bringel

Ministerio da Justica

Advogado: Rodolfo Rodrigues de Sant Anna

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2019 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0006338-41.2017.4.01.3100

Ministerio Publico da Uniao

Maria Felix dos Santos Barbosa

Advogado: Jeany Correia Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2017 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0056242-71.2015.4.01.3400

Fundacao Nacional do Exercito

Luiz Fernando Cristino

Advogado: Viviane Cicero de SA Lamellas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 03:43

Exibir Processo

Processo nº 0020838-60.2018.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Genivaldo Andrade Ferreira Lima

Advogado: Murilo Coutinho Teixeira de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2018 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0020838-60.2018.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Genivaldo Andrade Ferreira Lima

Advogado: Nivia Santos Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2020 11:31

Exibir Processo