05/09/2022 19:50

Baixa Definitiva
05/09/2022 19:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
12/08/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 14:42

Conclusos para decisão
29/06/2022 19:28

Decorrido prazo de O FIO ELETRICO LIMITADA - ME em 28/06/2022 23:59.
21/06/2022 04:19

Decorrido prazo de EDSON MENDES DA SILVA em 20/06/2022 23:59.
29/04/2022 18:06

Juntada de manifestação
28/04/2022 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2022.
28/04/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0001731-66.2006.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:O FIO ELETRICO LIMITADA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARMANDO CABRAL DE AQUINO - MG39428, ALEX LUCIANO FONSECA CABRAL - MG67087 e ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL - MG67070 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON MENDES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SETE LAGOAS, 26 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
26/04/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:47

Juntada de Certidão de processo migrado
26/04/2022 19:46

Juntada de volume
16/02/2022 12:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/02/2022 12:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/12/2021 09:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/12/2021 09:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/08/2021 10:42

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
26/08/2021 10:41

TRANSITO EM JULGADO EM
29/06/2021 00:00

Intimação

2006.38.12.001742-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

Decido.

Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional.

No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual.

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual.

Intime-se o patrono do Executado para que informe nos autos os dados bancários necessários para fins de transferência do valor bloqueado e transferido para conta judicial (fl. 154).

Sem custas e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado e cumprida a determinação acima, arquivem-se, com baixa na distribuição.

P.R.I.(...)
28/06/2021 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/06/2021 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2021 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2021 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
26/08/2020 11:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
16/03/2020 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/03/2020 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2020 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/02/2020 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2020 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2020 12:40

Conclusos para despacho
10/06/2019 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2019 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/05/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/05/2019 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2019 13:19

Conclusos para despacho
07/01/2019 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.
07/01/2019 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.
24/10/2018 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2018 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.
21/02/2018 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/02/2018 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2018 14:31

Conclusos para despacho
15/01/2018 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2017 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.
20/06/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/06/2017 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2017 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
10/02/2017 13:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
06/02/2017 15:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
02/02/2017 15:39

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
15/12/2016 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2016 14:15

Conclusos para despacho
14/12/2016 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2016 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/06/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 07:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETRIADOS POR ALEXANDRE
25/05/2016 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2016 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2016 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2015 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 08:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ALEXANDRE
15/05/2015 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/05/2015 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2014 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2014 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO: ALEXANDRE SALGADO PEIXOTO
17/06/2014 08:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/06/2014 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2014 11:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
25/02/2014 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2014 14:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
21/01/2014 16:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
01/07/2013 10:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
28/06/2013 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2013 09:53

Conclusos para despacho
28/02/2013 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2013 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2013 08:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
09/11/2012 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/11/2012 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2011 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO.
23/05/2011 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2011 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2011 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
23/03/2011 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/03/2011 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2011 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/10/2008 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO POR 12 MESES.
29/10/2008 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2008 14:07

Conclusos para despacho
11/09/2008 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2008 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2008 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS VIA CEMAN BH
14/04/2008 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/04/2008 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2008 19:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO
11/04/2008 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE RECLASSIFICAÇÃO DE AUTOS
18/01/2008 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/01/2008 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2007 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO-FLS.164.
27/11/2007 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/11/2007 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2007 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2007 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2007 14:59

Conclusos para despacho
07/11/2007 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2007 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2007 12:48

CARGA: RETIRADOS INSS
11/10/2007 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/10/2007 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2007 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) GUIAS DE DEPOSITO COMPROVADO.
02/10/2007 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL
24/09/2007 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2007 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2007 08:17

CARGA: RETIRADOS INSS
30/08/2007 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO GEREX 08/456-FCNN- B.BRASIL
29/08/2007 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/08/2007 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2007 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL
17/08/2007 12:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/08/2007 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/08/2007 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD.
09/08/2007 14:54

Conclusos para despacho
06/08/2007 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2007 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2007 08:36

CARGA: RETIRADOS INSS
04/07/2007 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/07/2007 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARBITRANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA PRONTO PAGAMENTO.
26/06/2007 16:15

Conclusos para decisão
22/06/2007 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2007 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2007 09:39

CARGA: RETIRADOS INSS
24/01/2007 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/01/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2007 13:30

Conclusos para despacho
12/12/2006 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2006 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2006 12:41

CARGA: RETIRADOS INSS
17/07/2006 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/07/2006 18:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
10/07/2006 09:24

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO
22/06/2006 08:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/06/2006 17:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/06/2006 17:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/05/2006 15:58

CitaçãoORDENADA
31/05/2006 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2006 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2006 15:40

Conclusos para despacho
20/03/2006 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2006 09:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2006

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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