14/10/2021 18:02

Arquivado Definitivamente
24/08/2021 02:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:26

Decorrido prazo de EDER LINCOLN FORTE em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:24

Decorrido prazo de TRANSFORTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:24

Decorrido prazo de CINARA DE BARROS PRADOS em 20/08/2021 23:59.
08/07/2021 05:22

Publicado Sentença Tipo B em 08/07/2021.
08/07/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0004873-53.2011.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSFORTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDER LINCOLN FORTE, CINARA DE BARROS PRADOS S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora.

A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas.

Foi proferida sentença com base em prescrição reconhecida de ofício, que não é aplicável ao caso.

DECIDO.

Exclua-se a sentença de ID 610039876, por equivoco na fundamentação.

Em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980.

CPC,” Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte.

Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente.

Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rondonópolis, data da assinatura.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
06/07/2021 14:38

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:35

Desentranhado o documento
06/07/2021 14:35

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 08:43

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 08:43

Juntada de Certidão
06/07/2021 08:43

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2021 19:26

Conclusos para julgamento
30/06/2021 18:59

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 18:20

Conclusos para julgamento
29/06/2021 17:48

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 16:16

Juntada de manifestação
18/12/2020 07:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2020 23:59.
08/10/2020 06:35

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2020 06:54

Juntada de despacho (anexo)
30/09/2020 06:46

Juntada de Informação.
23/08/2020 22:53

Juntada de Certidão.
24/03/2020 17:37

Juntada de manifestação
12/02/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 13:19

Juntada de Certidão de processo migrado
10/01/2020 16:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/06/2019 17:23

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
25/06/2019 15:14

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
10/01/2017 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/01/2017 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2017 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2016 14:00

Conclusos para despacho
16/09/2016 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2016 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/08/2016 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/08/2016 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2016 14:55

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
15/07/2016 15:49

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 594-609/2016
15/07/2016 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/04/2016 16:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/03/2016 13:14

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/03/2016 13:14

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/03/2016 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA ENDEREÇO
18/03/2016 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2016 17:55

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/02/2016 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2016 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/05/2015 14:51

Conclusos para decisão
17/07/2014 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2014 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2014 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2014 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2014 12:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
04/02/2014 12:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
31/01/2014 16:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 49/2014
31/01/2014 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2014 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2014 18:32

Conclusos para despacho
11/06/2013 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2013 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2013 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/05/2013 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/05/2013 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2013 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2013 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2012 17:37

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 707/2012
23/11/2012 17:36

OFICIO EXPEDIDO - 706/2012
06/11/2012 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2012 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
28/09/2012 16:22

Conclusos para decisão
11/06/2012 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2012 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2012 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2012 07:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2012 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2012 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2012 14:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/02/2012 16:55

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/02/2012 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2011 15:18

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/11/2011 15:09

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/11/2011 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2011 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2011 13:30

Conclusos para despacho
17/10/2011 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2011 12:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/10/2011 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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