14/10/2022 00:30

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 13/10/2022 23:59.
13/09/2022 13:15

Conclusos para decisão
12/09/2022 13:18

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/09/2022.
10/09/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:39

Juntada de Certidão de processo migrado
08/09/2022 15:34

Juntada de volume
08/09/2022 15:29

Juntada de apenso
08/09/2022 15:28

Juntada de documentos diversos migração
08/09/2022 15:24

Juntada de documentos diversos migração
08/09/2022 15:22

Juntada de documentos diversos migração
06/09/2022 14:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/08/2022 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
29/08/2022 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:41

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
19/07/2022 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/07/2022 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/07/2022 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
15/07/2022 12:47

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
29/07/2021 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/07/2021 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/07/2021 19:03

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 01/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 30/06/2021. (INTERLOCUTÓRIO)
30/06/2021 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do réu Janderson Batista da Silva em face da sentença de fls. 372/397, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática dos crimes de extorsão mediante sequestro qualificado (artigo 159, § 1º, do Código Penal) e roubo majorado continuado, por quatro vezes (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V c/c artigo 71 do Código Penal), a 29 (vinte e nove) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento da pena de multa fixada em 760 dias-multa, à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente em 23/06/2016; De acordo com a certidão de fl. 443 não foi expedida a guia de execução provisória para o réu tendo em vista a constatação que o réu se encontrava foragido desde 25/07/2019. Às fls. 490/494, foi comunicada a prisão do réu na data de 25/08/2020.

Pois bem.

Nos termos do art. 105 da LEP será expedida guia de recolhimento para a execução se o réu estiver preso.

No caso, o réu se encontra preso desde 25/08/2020 e, os autos subiram a este Tribunal, em razão do recurso de apelação interposto pela acusação e pela defesa em 26/02/2020 (fl. 477), sem que fosse expedida a guia de execução penal provisória. É assente a jurisprudência no sentido de que se tratando de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente.

A Súmula 716 do STF admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Neste sentido são os seguintes precedentes: (...) 2.

A Súmula 716 do STF prevê a possibilidade de se computar o tempo da custódia provisória para fins de progressão de regime, in verbis: (...). 3.

Destarte, partindo-se da premissa de que, diante da execução de uma única condenação, o legislador não impôs qualquer requisito adicional além dos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, impende considerar a data da prisão preventiva como marco inicial para obtenção de benefícios em sede de execução penal, desde que não se tenha notícia do cometimento de falta grave pelo reeducando, servindo a sentença condenatória como parâmetro acerca do quantum de pena que deverá ter sido cumprido e não como marco interruptivo para obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime. [RHC 142.463, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª T, j. 12-9-2017, DJE 225 de 3-10-2017] 4.

Considerando o enunciado da Súmula nº 716/STF, segundo o qual "admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória", e, ainda, a informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet acerca da interposição de recurso especial apenas por parte da defesa, a observância do critério unicamente objetivo para a obtenção do benefício é consequência jurídica que se impõe, ressalvada, por óbvio, a análise do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos subjetivos necessários à sua obtenção. [HC 104.721, rel. min.

Dias Toffoli, 1ª T, j. 7-2-2012, DJE 62 de 27-3-2012.] 3.

Considerando o enunciado da Súmula 716/STF, segundo o qual "admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória"; e que o delito praticado pelo paciente não se enquadra no rol dos crimes hediondos - Lei 8.072/1990 - ou equiparados, a regra objetiva para a progressão no regime prisional é a do art. 112 da Lei de Execução Penal, ou seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime em que se encontre. [HC 104.761, Rel.

Min.

Dias Toffoli, 1ª T, j. 15-2-2011, DJE 76 de 26-4-2011.] I.

Prisão processual: direito à progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ou a livramento condicional (LEP, art. 112, caput e § 2º).

A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524, DJ 29.08.83, Pertence).

No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na condenação, dada a demora do julgamento de recursos de apelação - tem direito a progressão de regime de execução ou a concessão de livramento condicional, exigindo-se, contudo, o preenchimento de requisitos subjetivos para a deferimento dos benefícios.

II.

Habeas corpus: deferimento, em parte, para que o Juízo das Execuções ou o Juízo de origem analise, como entender de direito, as condições para eventual progressão de regime ou concessão de livramento condicional. [HC 87.801, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 2-5-2006, DJ de 26-5-2006.] Consoante determinação contida no artigo 9º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do CNJ, estando o processo em grau de recurso, sem expedição da guia de recolhimento provisória, caberá à secretaria do órgão revisional expedi-la e remetê-la ao juízo competente (cito): Art. 9º.

A guia de recolhimento provisória será expedida ao Juízo da Execução Penal após o recebimento do recurso, independentemente de quem o interpôs, acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no artigo 1º. § 1° A expedição da guia de recolhimento provisória será certificada nos autos do processo criminal. § 2° Estando o processo em grau de recurso, sem expedição da guia de recolhimento provisória, às Secretarias desses órgãos caberão expedi-la e remetê-la ao juízo competente.

Tudo considerado, expeça-se a carta de guia de execução provisória da pena, observando as formalidades legais, remetendo-a ao juízo competente. À Coordenadoria da Quarta Turma para a expedição de guia de execução provisória da pena, observando-se as disposições previstas para a espécie, contidas na Lei de Execução Penal, especialmente, o artigo 106 da Lei de Execução Penal e do artigo 1º da Resolução n. 113, de 20/04/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Após, conclusos.

Brasília, 15 de junho de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
29/06/2021 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2021
16/06/2021 14:22

PROCESSO RECEBIDO - COM DECISÃO "EXPEÇA-SE A CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA"
15/06/2021 19:53

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
03/03/2021 13:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/03/2021 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/03/2021 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/02/2021 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/02/2021 10:28

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/02/2021 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904307 OFICIO
28/01/2021 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/01/2021 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
02/12/2020 16:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/12/2020 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/12/2020 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
26/11/2020 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/11/2020 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
25/11/2020 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
25/11/2020 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
19/11/2020 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/11/2020 12:39

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
16/03/2020 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/03/2020 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/03/2020 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877892 PARECER (DO MPF)
12/03/2020 11:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/02/2020 07:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/02/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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