TRF1 - 0004456-27.2012.4.01.4100
1ª instância - 2ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2022 10:35
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2022 01:24
Decorrido prazo de MAPE COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL PENSO LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 01:24
Decorrido prazo de MAIRES NATALIA DE CARLI em 18/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 17:40
Juntada de manifestação
-
17/03/2022 02:54
Publicado Intimação em 17/03/2022.
-
17/03/2022 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
-
16/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004456-27.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAIRES NATALIA DE CARLI e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.
Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos.
Em síntese, é o relatório necessário.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).
Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.
DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.
Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.
Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.
Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).
Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.
ARQUIVE-SE.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Velho, data da assinatura digital.
JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2022. -
15/03/2022 18:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
15/03/2022 18:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
15/03/2022 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/02/2022 16:31
Processo devolvido à Secretaria
-
15/02/2022 16:30
Declarada decadência ou prescrição
-
12/02/2022 23:08
Conclusos para julgamento
-
12/02/2022 23:08
Processo Desarquivado
-
11/01/2022 18:15
Juntada de manifestação
-
14/10/2021 15:55
Arquivado Provisoramente
-
14/10/2021 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2021 02:11
Decorrido prazo de MAIRES NATALIA DE CARLI em 16/08/2021 23:59.
-
17/08/2021 02:11
Decorrido prazo de MAPE COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL PENSO LTDA - ME em 16/08/2021 23:59.
-
16/08/2021 11:37
Juntada de petição intercorrente
-
02/07/2021 01:51
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.
-
02/07/2021 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
-
01/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0004456-27.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAIRES NATALIA DE CARLI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAIRES NATALIA DE CARLI MAPE COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL PENSO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
PORTO VELHO, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) -
30/06/2021 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 12:23
Juntada de Certidão de processo migrado
-
16/06/2021 16:22
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
16/06/2021 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/01/2018 17:25
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/01/2018 17:23
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
-
19/01/2018 17:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
05/12/2016 13:51
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO-11/2017
-
02/12/2016 16:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/11/2016 08:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
25/10/2016 16:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/10/2016 16:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/10/2016 10:07
Conclusos para decisão
-
22/07/2016 08:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/07/2016 08:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/07/2016 14:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
01/07/2016 11:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
23/06/2016 11:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
-
10/05/2016 11:07
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
15/01/2016 14:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 10 - 18/01/2016
-
14/01/2016 09:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
-
17/12/2015 15:44
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
07/12/2015 14:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
-
01/12/2015 16:22
Conclusos para despacho
-
28/04/2015 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/04/2015 12:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/04/2015 12:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/03/2015 13:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/03/2015 12:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
24/03/2015 12:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
-
24/03/2015 09:39
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
11/03/2015 09:08
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 393/2015
-
10/03/2015 15:49
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 393/2015
-
12/02/2015 17:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
-
03/02/2015 16:12
Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
-
31/10/2014 16:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/07/2014 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/07/2014 13:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/06/2014 14:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2014 13:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA
-
28/05/2014 13:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/05/2014 17:38
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
-
26/03/2014 16:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/03/2014 16:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/02/2014 10:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
26/02/2014 12:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA
-
26/02/2014 12:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
-
13/02/2014 19:28
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
-
13/11/2013 16:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/11/2013 16:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2013 15:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/10/2013 09:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
09/10/2013 15:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD
-
20/09/2013 12:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/09/2013 10:25
Conclusos para decisão
-
23/07/2013 16:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/07/2013 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/06/2013 16:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
19/06/2013 11:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/06/2013 11:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/06/2013 10:52
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
05/04/2013 18:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 660200541000035410
-
03/04/2013 16:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
-
03/04/2013 14:57
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
03/04/2013 14:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/04/2013 13:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/03/2013 14:10
Conclusos para despacho
-
29/01/2013 18:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/01/2013 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/01/2013 08:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/01/2013 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
16/01/2013 15:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
-
16/01/2013 10:07
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/12/2012 13:00
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 1752/2012
-
30/11/2012 17:53
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1752/2012
-
26/11/2012 17:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/11/2012 14:29
Conclusos para despacho
-
25/09/2012 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/09/2012 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2012 14:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
29/08/2012 11:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
29/08/2012 11:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
-
29/08/2012 11:09
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
-
28/08/2012 15:58
EXTRACAO DE CERTIDAO
-
23/05/2012 10:30
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
22/05/2012 14:22
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
27/04/2012 16:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/04/2012 15:15
Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
-
27/04/2012 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/04/2012 12:58
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
27/04/2012 12:58
INICIAL AUTUADA
-
26/04/2012 13:12
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2012
Ultima Atualização
16/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0021621-28.2014.4.01.4000
Ministerio Publico Federal - Mpf
Miguel Vieira da Silva
Advogado: Defensoria Publica da Uniao
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/07/2014 00:00
Processo nº 0038606-53.2019.4.01.3400
Maria de Fatima de Melo Costa
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Teresa Cristina Sousa Fernandes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/12/2019 00:00
Processo nº 0037036-32.2019.4.01.3400
Leandro Mendes de Souza
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Mateus Pereira Soares
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/02/2024 14:10
Processo nº 0002559-97.2011.4.01.3000
Conselho Regional de Engenharia, Arquite...
Marcio Costa
Advogado: Geovanni Cavalcante Fontenele
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/04/2011 10:18
Processo nº 0043874-34.2018.4.01.3300
Ministerio Publico Federal - Mpf
Eddy Jackson Santos Nascimento
Advogado: Defensoria Publica da Uniao
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/12/2018 17:04