TRF1 - 0012080-64.2011.4.01.4100
1ª instância - 2ª Porto Velho
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0012080-64.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ODONTO NORTE - MEDICINA DE GRUPO LTDA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.
Intimado(a) a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) exequente quedou silente.
Em síntese, é o relatório necessário.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).
Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Verifico que desde janeiro de 2017 (id 600728384 – fl. 161) procuram-se bens da parte devedora, sem que nada tenha sido encontrado passível de penhora.
Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente, que reconheço de ofício.
DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.
Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.
Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.
Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).
Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.
Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.
ARQUIVE-SE.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Velho, data da assinatura digital.
Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal -
08/10/2021 18:10
Arquivado Provisoramente
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08/10/2021 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2021 00:40
Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DE OLIVEIRA em 10/08/2021 23:59.
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11/08/2021 00:40
Decorrido prazo de LUCIVANI ALVARES SILVA em 10/08/2021 23:59.
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11/08/2021 00:29
Decorrido prazo de ODONTO NORTE - MEDICINA DE GRUPO LTDA em 10/08/2021 23:59.
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13/07/2021 18:12
Juntada de petição intercorrente
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29/06/2021 05:38
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.
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29/06/2021 05:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
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28/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0012080-64.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIVANI ALVARES SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIVANI ALVARES SILVA PEDRO BERNARDO DE OLIVEIRA ODONTO NORTE - MEDICINA DE GRUPO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
PORTO VELHO, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) -
25/06/2021 16:06
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2021 16:06
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2021 16:05
Juntada de Certidão de processo migrado
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07/06/2021 14:21
MIGRACAO PJe ORDENADA
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07/06/2021 14:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/05/2018 14:00
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/04/2018 11:47
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
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17/02/2017 10:14
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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15/02/2017 09:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/02/2017 09:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/02/2017 16:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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09/02/2017 12:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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09/02/2017 12:38
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/12/2016 11:40
Conclusos para decisão
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02/09/2016 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/09/2016 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/08/2016 09:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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19/08/2016 13:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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19/08/2016 13:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/08/2016 14:31
Conclusos para despacho
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13/05/2016 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/05/2016 15:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/05/2016 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/04/2016 15:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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12/04/2016 19:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA
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12/04/2016 19:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
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12/04/2016 19:34
Conclusos para despacho
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06/04/2016 14:58
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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06/04/2016 14:58
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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07/12/2015 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/12/2015 11:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/12/2015 11:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/11/2015 14:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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20/11/2015 12:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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20/11/2015 12:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
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20/11/2015 09:58
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 205/2014
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20/11/2015 09:58
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 205/2014
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20/11/2015 09:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/02/2015 18:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATÓRIA
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19/12/2014 19:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 205 E 206/2014
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02/12/2014 10:15
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 205/2014 E 206/2014
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01/12/2014 17:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
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29/08/2014 15:47
Conclusos para decisão
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09/06/2014 18:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/06/2014 18:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/05/2014 17:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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23/05/2014 10:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA
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23/05/2014 10:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
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19/05/2014 10:40
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
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08/05/2014 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/05/2014 17:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/05/2014 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/04/2014 15:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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24/04/2014 15:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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24/04/2014 13:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/02/2014 17:21
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
-
18/10/2013 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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18/10/2013 15:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/09/2013 08:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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16/09/2013 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA
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16/09/2013 13:45
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/09/2013 12:04
Conclusos para decisão
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23/07/2013 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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23/07/2013 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/07/2013 17:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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11/07/2013 13:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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11/07/2013 12:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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09/07/2013 16:19
Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
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27/05/2013 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/05/2013 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/05/2013 13:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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10/05/2013 13:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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10/05/2013 13:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
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22/02/2013 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/02/2013 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/02/2013 18:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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15/02/2013 12:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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15/02/2013 12:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
-
19/12/2012 14:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/12/2012 14:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2012 15:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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09/11/2012 16:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD
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19/10/2012 17:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/10/2012 14:17
Conclusos para decisão
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23/08/2012 14:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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23/08/2012 14:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/08/2012 18:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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14/08/2012 16:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A EXEQUENTE
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14/08/2012 16:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/08/2012 16:52
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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14/06/2012 16:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 115
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11/06/2012 16:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
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08/06/2012 17:01
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
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26/04/2012 15:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/04/2012 13:50
Conclusos para despacho
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17/02/2012 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/02/2012 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/12/2011 13:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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19/12/2011 12:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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19/12/2011 12:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/10/2011 16:26
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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12/09/2011 12:34
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO PARTE EXECUTADA
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12/09/2011 10:57
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO PARTE EXECUTADA
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12/09/2011 08:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/09/2011 16:06
Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
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09/09/2011 13:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/09/2011 11:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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08/09/2011 11:14
INICIAL AUTUADA
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06/09/2011 18:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2011
Ultima Atualização
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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