13/07/2021 14:56

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 14:53

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
13/07/2021 03:30

Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO DE LIRA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:30

Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA DA SILVA em 12/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/07/2021 23:59.
07/07/2021 05:37

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 05:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/07/2021 23:59.
05/07/2021 00:20

Publicado Intimação em 05/07/2021.
03/07/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
02/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL W.

P.

SOUZA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000367-69.2017.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FERNANDO CARDOSO DE LIRA e outros Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS SANTOS PAIVA - AP3280 Advogado do(a) REU: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(...) III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de FERNANDO CARDOSO DE LIRA e JOÃO ALMEIDA DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, e art. 110, todos Código Penal e do art. 61 Código de Processo Penal.

Após, observa-se que os advogados FABRICIO DOS SANTOS PAIVA, OAB-AP nº 3280 e ALCEU ALENCAR DE SOUZA, OAB-AP 1.552-A foram nomeados defensores dativos para o sentenciados Fernando Cardoso de Lira e João Almeida da Silva, respectivamente, conforme o despacho em 248756407, p. 155 – pdf, e atuaram nos autos com apresentação das respostas à acusação em id. 248756407 – p. 161 e 171 - pdf.

Assim, levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo de sua execução, arbitro os honorários em R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) para cada um, nos termos do art. 27 da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014.

Requisite-se o pagamento.

Ciência às partes.

Publique-se.

Transitada em julgado, altere-se a situação do sentenciado no sistema processual para “extinta a punibilidade”, seguida das devidas comunicações, baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Comunique-se à DPF para fins de registro.

Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se."
01/07/2021 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2021 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2021 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 10:41

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 17:01

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 17:01

Juntada de Certidão
30/06/2021 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 17:00

Extinta a punibilidade por prescrição
30/06/2021 00:50

Conclusos para julgamento
29/06/2021 19:13

Juntada de manifestação
29/06/2021 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 08:57

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:58

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 16:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 20:32

Conclusos para despacho
15/10/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 21:20

Conclusos para despacho
14/10/2020 21:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/10/2020 20:51

Juntada de manifestação
29/09/2020 12:15

Mandado devolvido cumprido
29/09/2020 12:15

Juntada de diligência
25/09/2020 07:34

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS PAIVA em 24/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 12:53

Mandado devolvido cumprido
14/09/2020 12:53

Juntada de diligência
08/09/2020 11:27

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
02/09/2020 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/09/2020 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:35

Expedição de Mandado.
01/09/2020 10:35

Expedição de Mandado.
03/08/2020 16:26

Juntada de Certidão
16/07/2020 08:36

Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA DA SILVA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:36

Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO DE LIRA em 15/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 18:34

Juntada de Petição intercorrente
15/07/2020 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020 18:36

Proferida decisão interlocutória
13/07/2020 09:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/06/2020 10:32

Juntada de Petição intercorrente
03/06/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 13:55

Juntada de Certidão de processo migrado
03/06/2020 13:54

Juntada de volume
18/05/2020 22:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/04/2018 17:33

Conclusos para decisão
19/04/2018 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO Nº 38/2018.
19/04/2018 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 37/2018
16/04/2018 17:55

Conclusos para decisão
16/04/2018 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. FERNANDO CARDOSO LIMA.
16/04/2018 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2018 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/04/2018 16:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/04/2018 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - retirado pelo advogado FABRICIO DOS SANTOS PAIVA OAB AP 3280
11/04/2018 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2018 17:06

DEFESA PREVIA APRESENTADA - Defesa prévia do réu João de Almeida da Silva.
11/04/2018 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2018 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2018 15:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/04/2018 15:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/04/2018 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - retirado pelo advogado ALCEU ALENCAR DE SOUZA PAB AP 1552A
26/03/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/03/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 38/2018
26/03/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/03/2018 11:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 37/2018
26/03/2018 08:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/03/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) DESTE MODO, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO DO RÉU FERNANDO CARDOSO DE LIRA O ADVOGADO FABRICIO DOS SANTOS PAIVA, OAB-AP Nº 3280, E COMO DEFENSOR DATIVO DO RÉU JOÃO DE ALMEIDA DA
20/03/2018 12:11

Conclusos para despacho
20/03/2018 12:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) ATO PROCESSUAL PRATICADO EM 19/03/2018 E LANÇADO NESTA DATA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE. CERTIDÃO CERTIFICO que transcorreu in albis o prazo para apresentação de resposta escr
20/03/2018 12:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ATO PROCESSUAL PRATICADO EM 19/03/2018 E LANÇADO NESTA DATA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE. CERTIFICO que transcorreu in albis o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação
22/01/2018 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - c) Informação extraída dos autos PAe/SEI n. 2690-88.2017.4.01.8003 (SJAP - Carta Precatória n. 447/2017).
22/01/2018 19:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)
22/01/2018 19:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/01/2018 19:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
22/01/2018 19:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/11/2017 11:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 447/2017
20/11/2017 11:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/11/2017 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
17/11/2017 19:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2017 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 15:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/11/2017 15:07

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
26/10/2017 13:09

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2017 17:22

REMESSA ORDENADA: MPF - Conforme Despacho de fl. 100
20/10/2017 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Conforme Despacho de fl. 100
19/10/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
18/10/2017 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/10/2017 19:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/10/2017 10:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 449
11/10/2017 10:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 448
10/10/2017 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DESPACHO DE FL. 97, REDESIGNO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NO PRESENTE FEITO PARA O DIA 31/01/2018, ÀS 14H (HORÁRIO LOCAL), 15H (HORÁRIO DE BRASÍLIA). EXPEDIENTES DE PRAXE. CIÊNCIA AO MPF
10/10/2017 12:26

Conclusos para despacho
10/10/2017 12:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 447
10/10/2017 12:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (3ª)
10/10/2017 12:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
10/10/2017 12:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/10/2017 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: "CONSIDERANDO A DEFINIÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO MÊS DE JANEIRO/2018, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM O OBJETIVO DE APRESENTAR PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AOS RÉUS, A SER REALIZADA POR MEIO DE VID
06/10/2017 15:59

Conclusos para despacho
06/10/2017 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 14:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Remetido após retificação de partes
25/09/2017 14:43

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
25/09/2017 12:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
21/09/2017 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2017 12:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/09/2017 10:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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