TRF1 - 0006667-41.2009.4.01.4100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Polo Ativo

Partes

ANDRE DE SOUZA MENEZES

CPF *04.***.*65-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2021 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 26/02/2021 14:23

    Juntada de Informação

  • 26/02/2021 14:23

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 24/02/2021 00:20

    Decorrido prazo de LUCIO FERREIRA SALVATIERRA em 23/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 03:33

    Publicado Intimação em 28/01/2021.

  • 28/01/2021 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0006667-41.2009.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ANDRE DE SOUZA MENEZES Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FERREIRA SALVATIERRA - RO1657 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.

    MILITAR.

    AÇÃO DE ATENTADO.

    CPC/73, ART. 879.

    PEDIDO DE PROVIMENTO DIRECIONADO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA.

    DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    CPC/73, ART. 267, VI.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Nos termos do art. 3º do CPC/73 - vigente ao tempo da prolação da sentença - inspirado pela teoria eclética da ação desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. 2.

    O interesse de agir “é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção.

    O provimento jurisdicional pleiteado pelo autor deve ser, em abstrato, capaz de lhe conferir um benefício que só pode ser alcançado com o exame de uma situação de fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material citada na petição inicial.

    Em outras palavras, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial” (REsp 1431244, rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Terceira Turma, publ.

    DJe 15/12/2016). 3.

    A ação de atentado, tratada nos arts. 879/881 do CPC/73, tem cabimento quando a parte, no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. 4.

    A ação de atentado foi ajuizada ao argumento de que a União, ao dispensar o autor do Exército, teria descumprido a decisão que antecipou os efeitos da tutela nos autos da Ação Ordinária 2008.41.00.001923-9.

    A pretensão em apreço se dirige à obtenção de comando judicial que obrigue a União a cumprir a aludida decisão antecipatória, reintegrando o demandante às fileiras militares. 5.

    A providência pretendida pelo autor pode ser obtida por simples petição dirigida aos autos da Ação Ordinária 2008.41.00.001923-9, sendo inteiramente desnecessário e inadequado o ajuizamento de nova ação para a finalidade desejada. 6.

    Desnecessária e não adequada a nova ação, a conclusão inexorável é a de que falece interesse de agir ao autor no tocante à presente demanda, situação que conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, conforme determina o art. 267, VI, do CPC/73. 7.

    Apelação não provida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

    Des.

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

  • 26/01/2021 14:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2021 14:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2020 07:09

    Decorrido prazo de União Federal em 28/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 08:05

    Decorrido prazo de LUCIO FERREIRA SALVATIERRA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 01:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2020 23:13

    Publicado Intimação em 13/07/2020.

  • 10/07/2020 22:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/07/2020 15:21

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/07/2020 15:21

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/07/2020 15:21

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 06/07/2020 13:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/07/2020 19:58

    Conhecido o recurso de ANDRE DE SOUZA MENEZES - CPF: *04.***.*65-15 (APELANTE) e não-provido

  • 29/06/2020 11:32

    Deliberado em Sessão

  • 29/06/2020 11:28

    Deliberado em Sessão

  • 26/05/2020 11:19

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/05/2020 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 10:01

    Incluído em pauta para 24/06/2020 14:00:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.

  • 06/12/2019 21:03

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2019 16:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2019 16:23

    Juntada de volume

  • 17/09/2019 17:04

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/07/2016 11:16

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 29/07/2016 11:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/07/2016 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 29/07/2016 10:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 29/07/2016 10:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/07/2016 10:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI

  • 11/04/2016 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI

  • 11/04/2016 14:23

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 18/12/2014 16:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 18:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 20/08/2014 14:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 03/06/2014 20:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 15/07/2011 10:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2011 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/07/2011 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/07/2011 18:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 06/10/2010 11:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/10/2010 11:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 06/10/2010 10:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 05/10/2010 18:28

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2010

Ultima Atualização
01/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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