06/10/2022 17:56

Juntada de Informação
12/08/2022 15:10

Juntada de manifestação
24/06/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 11:19

Juntada de Informação
09/03/2022 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:16

Decorrido prazo de PIAUI DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59.
20/01/2022 09:34

Juntada de petição intercorrente
22/12/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 14:52

Juntada de Certidão de processo migrado
22/12/2021 14:51

Juntada de volume
22/12/2021 14:50

Juntada de volume
22/12/2021 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/11/2021 11:28

REMESSA ORDENADA: TRF
18/11/2021 13:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/11/2021 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
08/11/2021 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2021 08:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLS
21/09/2021 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2021 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/06/2021 00:00

Intimação

2007.40.00.001830-0 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a)confirmar os termos da tutela outrora deferida; b)reconhecer o direito à restituição do que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação a título de PIS e COFINS, em virtude da aplicação do § 1º, art. 3º, da Lei n.º 9.718/98, mediante compensação com outros tributos federais, após o trânsito em julgado desta sentença, na forma do que dispõem os artigos 73 e74 da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 10.637, de 30de dezembro de 2002, com as alterações da Lei n.º 10.833, de 29de dezembro de 2003 e da Lei n.º 11.051, de 29 de dezembro de2004; c) declarar que os valores a serem restituídos deverão ser objeto decorreção pela SELIC, desde o recolhimento indevido, sem qualqueroutro acréscimo a título de juros ou correção monetária (REsp868.778 / SP, rel.

Min.

CASTRO MEIRA).Custas de lei.

Quanto aos honorários advocatícios, responderá cadaum dos litigantes no percentual de 10% sobre o proveito econômico auferido pelaparte adversa (art. 85, § 3º, I c/c art. 86 do CPC).Duplo grau.P.

R.

I.
28/06/2021 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 15/2021
17/12/2020 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/12/2020 10:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
19/11/2019 12:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/10/2019 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2019 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UNIAO/02 VOLUMES
30/09/2019 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/09/2019 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/09/2009 08:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2009 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U., 02 VOLS.
21/08/2009 08:31

CARGA: RETIRADOS AGU
30/07/2009 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/07/2009 14:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
20/07/2009 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/06/2009 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 72/2009
07/05/2009 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2009 11:57

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
09/03/2009 10:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/02/2009 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA AUTORA
19/01/2009 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG. MANIFESTAÇÃO
08/01/2009 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 02/2009
01/10/2008 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2008 08:48

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
01/10/2008 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2008 15:21

Conclusos para despacho
18/06/2008 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/06/2008 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR
02/05/2008 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - AG.PUBLIC. BOLET. 43/2008
10/03/2008 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/11/2007 10:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 27/11/2007
04/10/2007 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 28/09/2007
03/09/2007 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AG. PUBL. BOLETIM 106/2007
23/08/2007 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/08/2007 09:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - JUNTADO.
06/07/2007 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL
28/06/2007 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2007 11:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/06/2007 12:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE
11/06/2007 10:42

Conclusos para decisão
11/06/2007 09:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA.
08/06/2007 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL.
28/05/2007 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO FAZENDA NACIONAL.
18/05/2007 08:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/05/2007 10:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/05/2007 10:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/05/2007 13:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/05/2007 13:39

CitaçãoORDENADA
10/05/2007 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2007 10:27

Conclusos para despacho
26/04/2007 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2007 10:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
25/04/2007 10:17

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
24/04/2007 14:01

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
23/04/2007 16:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
23/04/2007 16:08

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
13/04/2007 13:12

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2007

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015063-51.2015.4.01.3500

Belarmino Jose do Carmo

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Geozadak Almeida Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2017 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0012883-17.2015.4.01.4000

Instituto Nacional do Seguro Social

Luiz Carlos Rodrigues Alves

Advogado: Gustavo Goncalves Leitao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0078511-88.2003.4.01.3800

Espolio de Ulysses Fabiano Mendonca

Uniao Federal

Advogado: Luciana Micherif Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0030056-21.2009.4.01.3400

Uniao

Everton Goncalves dos Reis

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0030056-21.2009.4.01.3400

Everton Goncalves dos Reis

Secretario Geral do Ministerio Publico F...

Advogado: Jean Paulo Ruzzarin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2009 18:00

Exibir Processo