09/09/2025 14:27

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF07F para MGBHCIV19F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
09/07/2025 15:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
19/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/06/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
11/06/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
02/06/2025 09:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
02/06/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 08:22

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:40

Expedição de ofício
17/12/2024 14:02

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/09/2024 14:00

Juntado(a) - Juntada de certidão
02/08/2024 18:38

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/02/2024 20:28

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos
24/04/2023 08:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/10/2022 14:56

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
10/08/2022 09:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/08/2022 15:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 15:22

Decisão interlocutória - Outras Decisões
27/06/2022 09:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/02/2022 10:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ULYSSES FABIANO MENDONCA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ULYSSES FABIANO MENDONCA em 21/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO POMBA em 14/02/2022 23:59.
10/12/2021 14:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/11/2021 01:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/11/2021.
27/11/2021 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0078511-88.2003.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ULYSSES FABIANO MENDONCA e outros POLO PASSIVO: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO POMBA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO POMBA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 25 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
25/11/2021 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:11

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
25/11/2021 15:10

Juntado(a) - Juntada de volume
25/11/2021 14:21

Juntado(a) - Petição Inicial
03/11/2021 18:23

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - "À SECRETARIA PARA DIGITALIZAR OS AUTOS. TENDO EM VISTA QUE O FALECIDO DEIXOU BENS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: - HAVENDO INVENTÁRIO EM CURSO, APRESENTAR A CERTIDÃO DE INVENTARIANTE E O
04/10/2021 07:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/10/2021 07:19

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
17/09/2021 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE
13/09/2021 07:59

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2021 07:58

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - (2ª)
06/09/2021 17:12

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS AGU
27/08/2021 13:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
23/08/2021 08:40

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - Petição de fls. 224/230. À Secretaria para bloquear o pagamento do valor constante da conta 2301.005.14467948-8, que foi depositado em favor do falecido Ulysses Fabiano Mendonça. Após, intime-se a União/AGU sobre o pe
16/08/2021 16:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/07/2021 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/07/2021 00:00

Intimação

2003.38.00.703835-1 CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Primeiramente, considerando que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, cadastrem-se os novos advogados, conforme procuração juntada à fl. 194.

Todavia, tendo em vista que o processo tramitou sob patrocínio de outros advogados até o seu arquivamento, estes deverão permanecer cadastrados no sistema processual, haja vista a possibilidade da existência de contrato de prestação de serviços advocatícios.

Ademais, em face ao contrato de prestação de serviços advocatícios juntado pelos novos procuradores, defiro o decote de 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido à parte autora, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 22 do Estatuto da OAB.

Trata-se de requerimento de expedição de nova RPV, uma vez que a conta em que a requisição de pagamento anterior estava depositada foi encerrada pela instituição bancária em cumprimento à Lei 13.463/2017.

A Turma Nacional de Uniformização proferiu decisão, no processo n. 0501415-43.2007.4.05.8502 - representativo de controvérsia (Tema 247), no dia 09/12/2020, e fixou a seguinte tese: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, prescreve em cinco anos, contados da data do cancelamento do anterior ofício requisitório".

Impõe-se a observância deste entendimento, tendo em vista o disposto no art. 927, V, CPC.

Neste ponto, registre que não se ignora entendimento em sentido diverso, manifestado pela 1ª Turma do STJ (REsp1.856.498-PE, julgado em 06/10/2020, todavia, sem caráter vinculante.

A tese fixada pela TNU, acima referida, deve ser adotada de imediato, tendo em vista o disposto no art. 1040, III, CPC, aqui aplicado por analogia.

Entretanto, à consideração de que a Lei 13.463 foi publicada em 07/07/2017, deve-se concluir não se encontrar prescrita a pretensão de expedição de novo pagamento para o Autor, determino: - Intimação da parte ré para informar se há parcela de PSS a ser informada na RPV para fins de retenção pela instituição depositária.

Prazo de 10 (dez) dias. - Expedição de nova RPV, com as cautelas de praxe, na qual deverá constar o valor que foi devolvido ao Erário, qual seja: R$ (9.711,33), data-base: 08/2017 (ofício de transferência juntado), com o decote dos honorários contratuais (25%) em favor do advogado Pedro Panthio Abrão Costa, OAB/GO 40.251, além da informação da parcela de PSS, se for o caso.

Expedida a RPV, intimem-se as partes.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após retorno dos autos do INSS e devido às restrições de atendimento presencial determinadas pelo Tribunal face à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, o(a) advogado(a) deverá ser intimado(a) para fazer carga dos autos em dia e horário previamente agendados. (..)"
05/07/2021 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
28/06/2021 08:44

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/06/2021 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE
14/06/2021 14:06

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
31/05/2021 09:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE
31/05/2021 09:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
31/05/2021 09:00

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - EXPEDIDA A RPV E MIGRADA. INTIMEM-SE AS PARTES
19/05/2021 10:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
14/05/2021 09:50

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2021 17:06

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - devolvido réu
12/03/2021 07:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE
11/03/2021 21:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - "PRIMEIRAMENTE, CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NOS AUTOS REPRESENTA REVOGAÇÃO TÁCITA DOS MANDATOS ANTERIORMENTE OUTORGADOS, CADASTREM-SE OS NOVOS ADVOGADOS, CONFOR
03/03/2021 09:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/02/2021 14:43

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2021 14:42

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/02/2021 14:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
11/10/2011 07:39

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS - SCJ MAÇO 233
06/10/2011 15:15

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
30/09/2011 10:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE
26/09/2011 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
01/09/2011 14:13

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/08/2011 16:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/08/2011 11:02

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2011 12:14

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/07/2011 09:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE
22/07/2011 17:24

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
22/07/2011 16:56

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/07/2011 13:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/05/2011 13:30

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2011 16:51

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/04/2011 10:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE - RETIRADOS PELA PFMG
11/04/2011 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
11/04/2011 13:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/04/2011 13:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO - (2ª) Nº DA RPV 148 /2011.
05/04/2011 14:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO - RPV Nº 148/2011
16/02/2011 19:25

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
10/12/2010 10:59

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
07/12/2010 16:14

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - AUTOS REMETIDOS A NUCOD
01/12/2010 17:29

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
01/12/2010 09:57

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
22/11/2010 10:40

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2010 12:58

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/10/2010 08:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE - RETIRADO PELO PFMG
13/10/2010 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
21/09/2010 14:48

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
20/09/2010 16:22

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
15/09/2010 15:25

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
04/09/2010 12:50

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2010 12:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
06/08/2010 08:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE - RETIRADO PELA PFMG
26/07/2010 17:10

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
21/07/2010 15:56

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
21/07/2010 15:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
07/11/2005 08:00

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - GUIA 100/2005. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 21/2005
07/11/2005 08:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO. COGER N. 21/2005
10/06/2005 08:42

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - GUIA 100/2005
30/05/2005 11:06

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/04/2005 11:07

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO
14/04/2005 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
16/03/2005 17:21

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2005 13:09

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/03/2005 09:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
28/02/2005 19:28

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
28/02/2005 19:28

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
28/02/2005 19:27

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
23/02/2005 11:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/10/2004 17:40

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
27/10/2004 17:40

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/10/2004 10:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
01/10/2004 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
08/07/2004 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/07/2004 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/06/2004 20:31

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
03/06/2004 16:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/05/2004 13:56

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 001/2004-31ª VARA
22/04/2004 18:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 14/2004
05/12/2003 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2003 13:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
17/09/2003 18:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7/2003
17/09/2003 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/09/2003 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/09/2003 14:41

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/07/2003 16:15

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/06/2003 15:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/05/2003 15:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/04/2003 19:18

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
03/04/2003 19:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2003 15:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/03/2003 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2003 17:14

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
10/02/2003 15:41

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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