TRF1 - 0009143-30.2015.4.01.3813

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBEZIO LELES DIAS

CPF *02.***.*09-20

Advogados

ROSEMARY MAFRA NUNES LEITE

OAB: 46421/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 13:42

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 13:42

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/08/2022 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 16:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2022 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 18:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 20:25

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 08:33

    Decorrido prazo de ROBEZIO LELES DIAS em 02/06/2022 23:59.

  • 04/05/2022 19:10

    Juntada de manifestação

  • 18/04/2022 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 11:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/04/2022 17:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/04/2022 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MIGRAR PARA O PJE

  • 04/04/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÁLCULO CNJ

  • 04/04/2022 11:25

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/04/2022 11:25

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CONTRABANDO DE CIGARROS.

    ART. 334, § 1º, C, DO CP — REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

    ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    Materialidade e autoria devidamente demonstradas na sentença condenatória, que afastou as teses levantadas pela defesa, as quais são as mesmas do presente recurso. 2.

    O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, uma vez que não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda (STF, HC 118.359, DJe de 11/11/2013). 3.

    Inviável o acolhimento da tese de erro de proibição inevitável, se todo o corpo probatório dos autos é no sentido da consciência do ilícito. 4.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 15 de junho de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 10/09/2017 09:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1.

  • 01/09/2017 16:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/08/2017 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2017 13:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 18/08/2017

  • 15/08/2017 08:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2017 17:11

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/08/2017 16:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 25/07/2017 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2017 15:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/07/2017 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/07/2017 08:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR ROBEZIO

  • 18/07/2017 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/07/2017 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2017 16:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 07/07/2017

  • 23/06/2017 11:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 29/05/2017 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/05/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 76.

  • 23/05/2017 15:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 15/05/2017 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/03/2017 14:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 23/02/2017 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 16:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 17/02/2017

  • 16/02/2017 16:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ATA DE FL. 76 GRAVADA NO ECVD.

  • 15/02/2017 18:09

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/02/2017 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 03/02/2017 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 17/2017

  • 01/02/2017 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/01/2017 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2017 15:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2017 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2017 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/01/2017 17:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NSº 15/2017, 16/2017 E 17/2017.

  • 12/01/2017 12:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 12/01/2017 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APRECIA RESPOSTA ESCRITA E DESIGNA AUDIÊNCIA

  • 10/01/2017 13:56

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO.

  • 20/09/2016 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 17:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/09/2016 14:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 495/2016.

  • 26/08/2016 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2016 18:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 495/2016

  • 22/07/2016 17:39

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/04/2016 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2016 18:09

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2016 15:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 22/01/2016

  • 18/01/2016 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2015 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2015 13:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 18/11/2015 12:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/10/2015 14:07

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2015

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

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