TRF1 - 0000024-15.2019.4.01.3907

1ª instância - Tucurui

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Polo Ativo

Partes

MERIVANI MARTINS LIMA

CPF *03.***.*56-15

Advogados

CLODOMIR ASSIS ARAUJO

OAB: 3701/PA

CPF *10.***.*97-34

BRENDA DA SILVA ASSIS ARAUJO

OAB: 15692/PA

CPF *80.***.*90-04

CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR

OAB: 10686/PA

CPF *41.***.*92-53

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 00:35

    Decorrido prazo de MERIVANI MARTINS LIMA em 31/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 09:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/05/2022 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 15:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 15:42

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 28/04/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 11:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2021 02:15

    Decorrido prazo de MERIVANI MARTINS LIMA em 13/12/2021 23:59.

  • 13/12/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 09:41

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 12:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 12:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/11/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 11:59

    Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA FEDERAL em 25/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 11:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2021 14:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2021 03:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0000024-15.2019.4.01.3907 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MERIVANI MARTINS LIMA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE POLICIA FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TUCURUÍ, 20 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/10/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 16:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/10/2021 15:39

    Juntada de volume

  • 20/10/2021 13:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/09/2021 10:48

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRF1

  • 30/09/2021 10:48

    RECEBIDOS DO TRF - TRF1

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (VEÍCULO).

    DEVOLUÇÃO DO BEM COM NOMEAÇÃO DO REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e o bem não estar sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 2.

    Comprovada a propriedade do bem apreendido, é admissível sua restituição ao proprietário como fiel depositário.

    Precedentes desta Corte. 3.

    Apesar de a requerente ser investigada no inquérito policial em que apura a prática de crimes previstos na lei de licitação, é recomendável, neste momento, que a apelante seja nomeada fiel depositária do bem apreendido, a fim de evitar a depreciação do bem pela falta de manutenção que viabilize sua preservação durante o curso do processo, bem como pela possibilidade de poder causar prejuízo ilegítimo à parte. 4.

    Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a restituição do bem apreendido à proprietária, mediante assinatura de termo de fiel depositário, e a liberação do telefone após a realização da perícia.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília/DF, 16 de março de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora para o acórdão

  • 25/11/2019 16:04

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/11/2019 16:01

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - O MPF APRESENTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/10/2019 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2019 12:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2019 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2019 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CARGA PARA MPF

  • 05/09/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 14:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 05/09/2019 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENCIA MPF

  • 19/07/2019 15:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao MPF, dando ciência da decisão retro.

  • 19/07/2019 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da requerente n. 004922, de 03/06/2019.

  • 19/07/2019 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/07/2019 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2019 17:04

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROTOCOLIZADA SOB O Nº 4726

  • 17/05/2019 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2019 11:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/02/2019 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/02/2019 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 12:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/02/2019 12:36

    INICIAL AUTUADA

  • 26/02/2019 18:25

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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